Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500224-20.2025.8.26.0378
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1500224-20.2025.8.26.0378
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: M. P. *** M. P. do E.
Apte: V. da S.; Advogado: Roberto de Ca *** V. da S.; Advogado: Roberto de Carvalho Custódio (OAB: 241076/SP)
Advogado(s): Leonardo Ferreira Leite (OAB: 242364, SP), Adv *** Leonardo Ferreira Leite (OAB: 242364, SP), Advogada: Michelli Monzillo Pepineli (OAB: 223148
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo da Silva Madrona Saes (OAB: 403535/SP) *** Rodolfo da Silva Madrona Saes (OAB: 403535/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pilar do Sul; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500224-20.2025.8.26.0378; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Giovani Rosa da Costa; Advogada: Lídia Rosa do Nascimento (OAB: 157792/SP) (Defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500144-48.2018.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500144-48.2018.8.26.0557; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Cristiano
Ferreira Carnassa; Advogado: Rodolfo da Silva Madrona Saes (OAB: 403535/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501233-96.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501233-96.2024.8.26.0072; Assunto: Ameaça; Apelante: R. F. C.; Advogado:
Gustavo Messias Oliveira Machado (OAB: 507236/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000977-30.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Cananéia; Vara: Vara
Única; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000977-30.2025.8.26.0385; Assunto: Violação de domicílio; Recorrente:
M. P. do E. de S. P.; Recorrido: E. da S. M.; Advogada: Mylena Barreto Sanches (OAB: 461053/SP) (Defensor Dativo)
1519359-03.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519359-03.2022.8.26.0223; Assunto: Estupro; Apte/Apdo: M. P. do E.
de S. P.; Apdo/Apte: V. da S.; Advogado: Roberto de Carvalho Custódio (OAB: 241076/SP)
1504363-13.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504363-13.2024.8.26.0196; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: A. J.
da S.; Advogado: Edilson Alberto Noronha (OAB: 318573/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504287-65.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Especializada
de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504287-
65.2018.8.26.0562; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: L. A. de S. A.; Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/SP); Advogada:
Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502357-95.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502357-95.2024.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jose Renato Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Alysson Santos Silva (OAB: 12947/AL) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1546784-68.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª
Vara Criminal; Ação: Petição Criminal; Nº origem: 1546784-68.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo; Recorrente: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Recorrido: Murilo do Nascimento Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público)
1534075-35.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534075-35.2023.8.26.0050; Assunto: Desastre ferroviário / Perigo de
Desastre Ferroviário; Apelante: ALAIN WESLEY LANDOLFI DE LIMA; Advogado: Alessandra Silva Tamer Soares (OAB: 204569/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos;
Advogado: Leonardo Ferreira Leite (OAB: 242364/SP); Advogada: Michelli Monzillo Pepineli (OAB: 223148/SP)
1506958-49.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506958-49.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: WANDERSON
ARAÚJO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Aline Toyama
Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503219-38.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503219-38.2023.8.26.0196; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: Jacqueline Mara Gonçalves Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Guilherme Paulo Marques (OAB: 321424/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500759-17.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500759-17.2024.8.26.0205; Assunto: Ameaça; Apelante: K. C. de L.; Advogado:
Lucas Scalon Pereira (OAB: 391108/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pilar do Sul; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500224-20.2025.8.26.0378; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Giovani Rosa da Costa; Advogada: Lídia Rosa do Nascimento (OAB: 157792/SP) (Defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500144-48.2018.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500144-48.2018.8.26.0557; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Cristiano
Ferreira Carnassa; Advogado: Rodolfo da Silva Madrona Saes (OAB: 403535/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501233-96.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501233-96.2024.8.26.0072; Assunto: Ameaça; Apelante: R. F. C.; Advogado:
Gustavo Messias Oliveira Machado (OAB: 507236/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000977-30.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Cananéia; Vara: Vara
Única; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000977-30.2025.8.26.0385; Assunto: Violação de domicílio; Recorrente:
M. P. do E. de S. P.; Recorrido: E. da S. M.; Advogada: Mylena Barreto Sanches (OAB: 461053/SP) (Defensor Dativo)
1519359-03.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519359-03.2022.8.26.0223; Assunto: Estupro; Apte/Apdo: M. P. do E.
de S. P.; Apdo/Apte: V. da S.; Advogado: Roberto de Carvalho Custódio (OAB: 241076/SP)
1504363-13.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504363-13.2024.8.26.0196; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: A. J.
da S.; Advogado: Edilson Alberto Noronha (OAB: 318573/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504287-65.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Especializada
de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504287-
65.2018.8.26.0562; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: L. A. de S. A.; Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/SP); Advogada:
Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502357-95.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 4ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502357-95.2024.8.26.0628; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jose Renato Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Alysson Santos Silva (OAB: 12947/AL) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1546784-68.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª
Vara Criminal; Ação: Petição Criminal; Nº origem: 1546784-68.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo; Recorrente: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Recorrido: Murilo do Nascimento Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público)
1534075-35.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534075-35.2023.8.26.0050; Assunto: Desastre ferroviário / Perigo de
Desastre Ferroviário; Apelante: ALAIN WESLEY LANDOLFI DE LIMA; Advogado: Alessandra Silva Tamer Soares (OAB: 204569/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos;
Advogado: Leonardo Ferreira Leite (OAB: 242364/SP); Advogada: Michelli Monzillo Pepineli (OAB: 223148/SP)
1506958-49.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506958-49.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: WANDERSON
ARAÚJO DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Aline Toyama
Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503219-38.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503219-38.2023.8.26.0196; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: Jacqueline Mara Gonçalves Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Guilherme Paulo Marques (OAB: 321424/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500759-17.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500759-17.2024.8.26.0205; Assunto: Ameaça; Apelante: K. C. de L.; Advogado:
Lucas Scalon Pereira (OAB: 391108/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º