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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500272-43.2018.8.26.0630
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Identificação
Nº Processo: 1500272-43.2018.8.26.0630
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500272-
Partes e Advogados
Apelado: ERICK PEREIR *** ERICK PEREIRA DA SILVA;
Advogado(s): Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem, DAVID GUSTAVO DORNELIS PEREIRA, Advoga *** Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem, DAVID GUSTAVO DORNELIS PEREIRA, Advogado: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB, Dirceu Portezan (OAB: 185203, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dat *** Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500272-43.2018.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR
FERNANDES; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00272-
43.2018.8.26.0630; Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ERICK PEREIRA DA SILVA;
Advogado: Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500279-63.2024.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500279-63.2024.8.26.0585; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ALAN GALHARDO PINHEIRO DOS SANTOS; Advogado: Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500279-76.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500279-76.2025.8.26.0537;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEANDRO PAULO DA SILVA; Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500282-51.2022.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Pedreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500282-51.2022.8.26.0435; Furto; Apelante: FERNANDO
JORGE PRADO DE MORAES; Advogada: Monica Francisconi (OAB: 318059/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-30.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500286-30.2024.8.26.0561;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. R. C. da S.; Advogado: Welison Divino de Freitas
(OAB: 322602/SP); Advogado: Gabriel Tagliaferro de Freitas (OAB: 460320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-34.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500286-34.2024.8.26.0592; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: DAVID GUSTAVO DORNELIS PEREIRA; Advogado: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB:
444440/SP); Advogado: Allison Andrade Silva (OAB: 465136/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-74.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500290-74.2024.8.26.0591; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. N. M. L.; Advogado: Ricardo dos Santos (OAB: 431693/SP); Advogado: Rafael
Abilio Nogueira (OAB: 409979/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500291-92.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500291-92.2024.8.26.0580; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: F. C. T.; Advogado: Josimar Rodrigues (OAB: 506040/SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. de S. S.;
Advogado: Dirceu Portezan (OAB: 185203/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500295-39.2024.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500295-39.2024.8.26.0610; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Hilton Junior Ferreira; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-31.2024.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500272-43.2018.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR
FERNANDES; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00272-
43.2018.8.26.0630; Receptação; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ERICK PEREIRA DA SILVA;
Advogado: Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500279-63.2024.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500279-63.2024.8.26.0585; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ALAN GALHARDO PINHEIRO DOS SANTOS; Advogado: Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500279-76.2025.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500279-76.2025.8.26.0537;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEANDRO PAULO DA SILVA; Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500282-51.2022.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Pedreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500282-51.2022.8.26.0435; Furto; Apelante: FERNANDO
JORGE PRADO DE MORAES; Advogada: Monica Francisconi (OAB: 318059/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-30.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500286-30.2024.8.26.0561;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. R. C. da S.; Advogado: Welison Divino de Freitas
(OAB: 322602/SP); Advogado: Gabriel Tagliaferro de Freitas (OAB: 460320/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500286-34.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500286-34.2024.8.26.0592; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: DAVID GUSTAVO DORNELIS PEREIRA; Advogado: Edivaldo da Silva Souza Junior (OAB:
444440/SP); Advogado: Allison Andrade Silva (OAB: 465136/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500290-74.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500290-74.2024.8.26.0591; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. N. M. L.; Advogado: Ricardo dos Santos (OAB: 431693/SP); Advogado: Rafael
Abilio Nogueira (OAB: 409979/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500291-92.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Paraguaçu Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500291-92.2024.8.26.0580; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: F. C. T.; Advogado: Josimar Rodrigues (OAB: 506040/SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. de S. S.;
Advogado: Dirceu Portezan (OAB: 185203/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500295-39.2024.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500295-39.2024.8.26.0610; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Hilton Junior Ferreira; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500303-31.2024.8.26.0605; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º