Processo ativo

1500305-86.2022.8.26.0082

1500305-86.2022.8.26.0082
Última verificação: 07/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1500305-86.2022.8.26.0082, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Boituva, Estado
de São Paulo, Dr(a). Camila Mota Giorgetti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou
dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WILLIAN BARBOZA, RG 42796560, CPF 49259174805, pai JOSÉ
CARLOS BARBOZA, mãe ROSANA APARECIDA BRANDOLETTI BARBOZA, Nascido/Nascida em 22/02/1999, com endereço à
Rua Helena Thame, 555, Cel. (15) 9 9769-2931, Água ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Branca, Boituva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se
o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente pretensão punitiva, e o faço para ABSOLVER
os réus KATIA PRUDENTE DOS ANJOS TAVARES DE SOUSA e ROBSON TAVARES DE SOUSA qualificados nos autos da
infração no artigo 158, §1º, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva, e o faço para CONDENAR o réu WILLIAN BARBOZA qualificado
nos autos, à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração nos artigos artigo 180, caput, do
Código Penal, com regime inicial aberto de cumprimento de pena. Tendo respondido ao processo em liberdade, assegura-se o
direito de recorrer na mesma condição, ressalvadas outras ordens de prisão. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação
no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD, e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral,
para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por último, condeno o acusado ao pagamento das custas equivalentes
a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ficando a
exigência suspensa em razão da assistência judiciária. Publicada em audiência. Saem todos intimados. e ciente(s) de que, findo
o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Boituva, aos 06 de março de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 07/08/2025 20:19
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