Processo ativo
1500507-97.2024.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1500507-97.2024.8.26.0533
Vara: americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
acusado já sai ciente de suas condições. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)
Processo 1500507-97.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.N. - Vistos.
Considerando a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual,
bem como de sua facilidade ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de
videoconferência, comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 10 de abril de 2025, às 14 horas e 30
minutos , expedindo-se o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário
agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio
eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados
ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)
Processo 1500563-33.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO VÍCTOR RODRIGUES
DE ANDRADE - ADRIELLI CRISTINA TAMPELINI - Fls. 221: Indefiro a restituição do aparelho celular requerido, porque pendente
quebra de sigilo, bem como por ser diverso do apreendido. Sem prejuízo, diante da insistência da Defesa, oficie-se à Delpol
para que confirme se porventura o aparelho apreendido seria IPHONE 15 PROMAX e não como constou no auto de apreensão
de fls. 13 (APPLE IPHONE 13 - LACRE Nº0003353). - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), LUIZA ELAINE DE
CAMPOS (OAB 162404/SP)
Processo 1500581-44.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIE AMARO MARTINS
- Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 452594/SP)
Processo 1500757-91.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.C.R. - Defiro
o requerimento das partes, concedendo-lhes o prazo de cinco (05) dias para a apresentação dos memoriais, na ordem de
Acusação e depois Defesa. Anote-se que o prazo da defesa só começa a contar a partir da data da publicação no Diário da
Justiça Eletrônico. Após as juntadas, venham os autos conclusos para sentença. Embora comum o prazo para as alegações
finais, em memoriais, deverá atentar a defesa para a necessidade de juntar a sua manifestação após a acusação, evitando-se
determinação de nova abertura de vista. - ADV: AMANDA MARIA BUENO ALCANTARA (OAB 421970/SP)
Processo 1500794-21.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
LUCAS COTRIN DE LIMA - Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro a justificativa de fls. 126, aguardando-se o
próximo comparecimento. - ADV: FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)
Processo 1500801-42.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - T.M.M. - Vistos. Considerando
a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de
sua facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência,
comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 07 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos , expedindo-se
o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os
participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo
e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara:
americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP)
Processo 1502147-28.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - W.D.M.B. - Vistos. Considerando a
possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de sua
facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência,
comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 25 de março de 2025, às 16 horas e 15 minutos , expedindo-se
o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os
participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo
e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara:
americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP)
Processo 1503251-55.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOHNY RODRIGUES DE SOUZA - Fls.387/388: Aguarde-se o trânsito em julgado das partes. Int. - ADV: SAMUEL BRAUNA DE
SOUZA (OAB 384520/SP), JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP)
Processo 1503797-47.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO GABRIEL
DA SILVA TATARCENKAS - Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro a justificativa de fls. 168, aguardando-se o
próximo comparecimento. - ADV: DEBORA NATALIA DA SILVA (OAB 443233/SP)
Processo 1506612-17.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade
pessoal-Perseguição - L.S.A. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB
348137/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2025
Processo 1500757-91.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.C.R. - Os autos
encontram-se com vista para apresentar os memoriais. - ADV: AMANDA MARIA BUENO ALCANTARA (OAB 421970/SP)
Processo 1502493-76.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MOISES DE OLIVEIRA
- - ROGERIO CARLOS FERREIRA - Os autos encontram-se com vista para se manifestar acerca do cálculo da multa (fl.
323). Certidão de honorários disponível na fl. 327 e 329. - ADV: SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), SIDNEIA
APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), FLORA FREITAS DE FARIA (OAB 435199/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2025
Processo 1502886-98.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DOLLAN RUBENS DOS
SANTOS SALES - - ANA CAROLINE POLIZEL - - REGINALDO DA CONCEIÇÃO - - MATHEUS PEREIRA DE ALBUQUERQUE
- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para: a) condenar a ANA CAROLINE
POLIZEL, DOLLAN RUBENS DOS SANTOS SALES e MATHEUS PEREIRA DE ALBUQUERQUE às penas de sete (07) anos,
nove (09) meses e dez (10) dias de reclusão, regime inicial fechado e dezoito (18) dias-multa, piso, por infração ao artigo 157,
§2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, por duas vezes, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal; mais seis (06) anos de reclusão,
regime inicial fechado e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal; e mais um (01) ano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
acusado já sai ciente de suas condições. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)
Processo 1500507-97.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.N. - Vistos.
Considerando a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual,
bem como de sua facilidade ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de
videoconferência, comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 10 de abril de 2025, às 14 horas e 30
minutos , expedindo-se o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário
agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio
eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados
ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)
Processo 1500563-33.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO VÍCTOR RODRIGUES
DE ANDRADE - ADRIELLI CRISTINA TAMPELINI - Fls. 221: Indefiro a restituição do aparelho celular requerido, porque pendente
quebra de sigilo, bem como por ser diverso do apreendido. Sem prejuízo, diante da insistência da Defesa, oficie-se à Delpol
para que confirme se porventura o aparelho apreendido seria IPHONE 15 PROMAX e não como constou no auto de apreensão
de fls. 13 (APPLE IPHONE 13 - LACRE Nº0003353). - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), LUIZA ELAINE DE
CAMPOS (OAB 162404/SP)
Processo 1500581-44.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIE AMARO MARTINS
- Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 452594/SP)
Processo 1500757-91.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.C.R. - Defiro
o requerimento das partes, concedendo-lhes o prazo de cinco (05) dias para a apresentação dos memoriais, na ordem de
Acusação e depois Defesa. Anote-se que o prazo da defesa só começa a contar a partir da data da publicação no Diário da
Justiça Eletrônico. Após as juntadas, venham os autos conclusos para sentença. Embora comum o prazo para as alegações
finais, em memoriais, deverá atentar a defesa para a necessidade de juntar a sua manifestação após a acusação, evitando-se
determinação de nova abertura de vista. - ADV: AMANDA MARIA BUENO ALCANTARA (OAB 421970/SP)
Processo 1500794-21.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
LUCAS COTRIN DE LIMA - Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro a justificativa de fls. 126, aguardando-se o
próximo comparecimento. - ADV: FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)
Processo 1500801-42.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - T.M.M. - Vistos. Considerando
a possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de
sua facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência,
comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 07 de maio de 2025, às 13 horas e 30 minutos , expedindo-se
o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os
participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo
e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara:
americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP)
Processo 1502147-28.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - W.D.M.B. - Vistos. Considerando a
possibilidade conferida pelo Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 da realização da teleaudiência virtual, bem como de sua
facilidade comprovada há mais de quatro anos neste Juízo, designo a teleaudiência (virtual, por meio de videoconferência,
comunicados CG 284/2020 e 323/2020) de instrução para o dia 25 de março de 2025, às 16 horas e 15 minutos , expedindo-se
o necessário. Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. Consigne-se ainda que no dia e horário agendados todos os
participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo
e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara:
americana1cr@tjsp.jus.br - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP)
Processo 1503251-55.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JOHNY RODRIGUES DE SOUZA - Fls.387/388: Aguarde-se o trânsito em julgado das partes. Int. - ADV: SAMUEL BRAUNA DE
SOUZA (OAB 384520/SP), JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP)
Processo 1503797-47.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO GABRIEL
DA SILVA TATARCENKAS - Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça, defiro a justificativa de fls. 168, aguardando-se o
próximo comparecimento. - ADV: DEBORA NATALIA DA SILVA (OAB 443233/SP)
Processo 1506612-17.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade
pessoal-Perseguição - L.S.A. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB
348137/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2025
Processo 1500757-91.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.C.R. - Os autos
encontram-se com vista para apresentar os memoriais. - ADV: AMANDA MARIA BUENO ALCANTARA (OAB 421970/SP)
Processo 1502493-76.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MOISES DE OLIVEIRA
- - ROGERIO CARLOS FERREIRA - Os autos encontram-se com vista para se manifestar acerca do cálculo da multa (fl.
323). Certidão de honorários disponível na fl. 327 e 329. - ADV: SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), SIDNEIA
APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), FLORA FREITAS DE FARIA (OAB 435199/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2025
Processo 1502886-98.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DOLLAN RUBENS DOS
SANTOS SALES - - ANA CAROLINE POLIZEL - - REGINALDO DA CONCEIÇÃO - - MATHEUS PEREIRA DE ALBUQUERQUE
- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para: a) condenar a ANA CAROLINE
POLIZEL, DOLLAN RUBENS DOS SANTOS SALES e MATHEUS PEREIRA DE ALBUQUERQUE às penas de sete (07) anos,
nove (09) meses e dez (10) dias de reclusão, regime inicial fechado e dezoito (18) dias-multa, piso, por infração ao artigo 157,
§2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, por duas vezes, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal; mais seis (06) anos de reclusão,
regime inicial fechado e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal; e mais um (01) ano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º