1500548-04.2023.8.26.0629

Nº 1500548-04.2023.8.26.0629, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª. Vara, do Foro de Tietê, Estado de
São Paulo, Dr(a). AYANNY JUSTINO COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou
dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CARLOS RINALDI DE LIMA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG
49140130-9, CPF 406.551.078-35, pai Luiz Carlos de Lima, mãe Maria José Rinaldi, de cor Branco, natural de Tietê, - SP, com
endereço à RODOVIA SP 300, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 167, CERAMICA STEGANHA, AREA RURAL, RODOVIA SP 300, CEP 18535-000, Jumirim -
SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado
na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final
segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a
pretensão acusatória para CONDENAR o acusado Carlos Rinaldi de Lima à pena de 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão,
a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art.2-A
da Lei nº 7.716/1989; e à pena de 01 mês e 19 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, por infração ao
art.147 do Código Penal. Fixo indenização mínima à vítima, pelos danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00, nos termos
do art.387, inc.IV do CPP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a quantidade de pena e o fato de o
réu ter respondido ao processo em liberdade. As medidas protetivas deferidas nos autos nº 1500546-34.2023.8.26.0629 deverão
ser observadas rigorosamente pelo réu. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado,
expeça-se o necessário, ofício ao TRE, à Delegacia de Polícia e ao IIRGD; guia de execução definitiva; certidão de honorários
(RGI à fl.88). Oportunamente, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Dispensado o registro (art.
72, §6, NSCGJ). e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará
em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tietê, aos 16 de janeiro de 2025.
VINHEDO
3ª Vara Criminal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DOUGLAS NUNES ROGERIO,
PROCESSO