Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500559-85.2021.8.26.0311
Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
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Identificação
Nº Processo: 1500559-85.2021.8.26.0311
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única;
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
Partes e Advogados
Apelado: Luciano Ferreira dos Santos; Advogada: Cibele San *** Luciano Ferreira dos Santos; Advogada: Cibele Santos Lima Nunes (OAB: 77632/SP); Advogada: Cintia
Advogado(s): Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819, SP), Apelada: Espólio de Ana Rosa de Jesus, Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010, Vanessa *** Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819, SP), Apelada: Espólio de Ana Rosa de Jesus, Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010, Vanessa Smieguel Schiehl (OAB: 429836, Apelado: I. N. do S. S., I., Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques, Olavo Correia Júnior (OAB: 203006
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819 *** Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Luciana Gomes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Município de Junqueirópolis; Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Luciana Gomes
da Silva
1500559-85.2021.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500559-85.2021.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Espólio de Ana Rosa de Jesus (Espólio)
1000846-36.2022.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000846-36.2022.8.26.0646; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Urânia; Advogada: Érica Molina Rubim (OAB: 227885/SP); Advogada: Natalia Scalabrini dos Anjos (OAB: 349502/SP); Apelado:
Espólio de Paulo Herculano da Silva (espólio)
1008640-25.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008640-25.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) (Procurador); Apelado:
Marlon dos Santos Parra; Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP)
1506193-41.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506193-41.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Apelado:
Glauco de Oliveira Cavalcante; Advogado: Alexandre Martin Greco (OAB: 296649/SP)
1002448-80.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002448-80.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Luciano Ferreira dos Santos; Advogada: Cibele Santos Lima Nunes (OAB: 77632/SP); Advogada: Cintia
Santos Lima (OAB: 114385/SP)
1001129-93.2023.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001129-93.2023.8.26.0300; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcos
Roberto de Souza Beneton; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1015334-06.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015334-06.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edinaldo
dos Santos Pereira; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
0500640-04.2014.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500640-04.2014.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Jundiaí; Advogada: Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador); Apelada: Silvia Valentini Zamuner -
EPP. e outro; Advogado: Clayton João Infante (OAB: 279935/SP)
1003351-37.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003351-37.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) (Procurador); Apelado: Alex Lopes
Jorge; Advogada: Daniela Cristina Dias Pereira (OAB: 301059/SP)
1500893-91.2021.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500893-91.2021.8.26.0094; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador); Apelada: Adair Neri
1004311-90.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004311-90.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: V. H. D. N.;
Advogada: Vanessa Smieguel Schiehl (OAB: 429836/SP); Apelado: I. N. do S. S. - I.; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
(OAB: L/AZ) (Procurador)
1005080-90.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005080-90.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria Josefa
de Jesus; Advogada: Antonia Edmar Vieira Moreira (OAB: 362026/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Município de Junqueirópolis; Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Luciana Gomes
da Silva
1500559-85.2021.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500559-85.2021.8.26.0311; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Junqueirópolis;
Advogado: Carlos Eduardo Silva Francia (OAB: 366819/SP) (Procurador); Apelada: Espólio de Ana Rosa de Jesus (Espólio)
1000846-36.2022.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000846-36.2022.8.26.0646; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Urânia; Advogada: Érica Molina Rubim (OAB: 227885/SP); Advogada: Natalia Scalabrini dos Anjos (OAB: 349502/SP); Apelado:
Espólio de Paulo Herculano da Silva (espólio)
1008640-25.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008640-25.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) (Procurador); Apelado:
Marlon dos Santos Parra; Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP)
1506193-41.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506193-41.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Apelado:
Glauco de Oliveira Cavalcante; Advogado: Alexandre Martin Greco (OAB: 296649/SP)
1002448-80.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002448-80.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Luciano Ferreira dos Santos; Advogada: Cibele Santos Lima Nunes (OAB: 77632/SP); Advogada: Cintia
Santos Lima (OAB: 114385/SP)
1001129-93.2023.8.26.0300; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001129-93.2023.8.26.0300; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcos
Roberto de Souza Beneton; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1015334-06.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015334-06.2023.8.26.0405; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edinaldo
dos Santos Pereira; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
0500640-04.2014.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500640-04.2014.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Jundiaí; Advogada: Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador); Apelada: Silvia Valentini Zamuner -
EPP. e outro; Advogado: Clayton João Infante (OAB: 279935/SP)
1003351-37.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003351-37.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) (Procurador); Apelado: Alex Lopes
Jorge; Advogada: Daniela Cristina Dias Pereira (OAB: 301059/SP)
1500893-91.2021.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500893-91.2021.8.26.0094; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Brodowski; Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) (Procurador); Apelada: Adair Neri
1004311-90.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004311-90.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: V. H. D. N.;
Advogada: Vanessa Smieguel Schiehl (OAB: 429836/SP); Apelado: I. N. do S. S. - I.; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques
(OAB: L/AZ) (Procurador)
1005080-90.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005080-90.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria Josefa
de Jesus; Advogada: Antonia Edmar Vieira Moreira (OAB: 362026/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º