1500565-69.2024.8.26.0123

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLAUDIO BARRETO
LIMA JUNIOR, Brasileiro, União Estável, RG 48218280, CPF 404.452.858-69, pai CLAUDIO BARRETO LIMA, mãe MARIA DE
LOURDES FERREIRA LIMA, Nascido/Nascida 08/04/1992, de cor Branco, com endereço à Rua Luiz Ricardo Maffei, 1073,
Jardim Sao Lourenzo, CEP 18076-320, Sorocaba - S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 298 “caput” ambos do(a)
CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo
cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500565-69.2024.8.26.0123, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo
presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s)
acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 3 de novembro
de 2022, no interior do Mercado Comercial Rodrigues, situado na Avenida Massaichi Kakihara, nº 1070, bairro Bela Vista,
nesta cidade e comarca de Capão Bonito, CLAUDIO BARRETO LIMA JUNIOR, qualificado a fls. 10, fez uso de documento
particular materialmente falso. Segundo se apurou, o denunciado, desejando justificar suas ausências do serviço, apresentou
à empregadora um atestado médico datado de 31 de outubro de 2022, que lhe concedia afastamento de suas funções por três
dias. O documento apresentava assinatura supostamente atribuída ao médico Dr. Hélio Yukio Nomoto. A empregadora Roberta
Tuzi Rodrigues Pivetta, porém, desconfiou da veracidade do documento, pois já havia trabalhado com o referido médico e
não reconheceu sua letra nem assinatura. Após diligências junto à Santa Casa local, apurou-se que Dr. Hélio não atuava
na instituição à época, e que não houve registro de atendimento de CLÁUDIO na data indicada. O atestado de fls. 06 foi
apresentado pelo denunciado e apreendido durante a investigação. Conforme declarações constantes nos autos, o documento
não foi emitido pela Santa Casa. Além disso, foram apontadas incongruências como padrão gráfico divergente e assinatura
não correspondente ao médico mencionado. Instado pelo Delegado de Polícia, a Santa Casa local registrou que não houve
atendimento de CLAUDIO na referida data. Ante o exposto, denuncio CLAUDIO BARRETO LIMA JUNIOR como incurso nas
penas do artigo 304 c.c. artigo 298, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado para se ver
processar nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/08),
ouvindo-se as testemunhas abaixo indicadas, até final sentença condenatória.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)
(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Capão Bonito, aos 31 de março de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da
ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
A. DA C. M., PROCESSO