1500592-87.2023.8.26.0058

Nº 1500592-87.2023.8.26.0058, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr(a). BEATRIZ TAVARES
CAMARGO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RAFAEL
WILLIAM DA SILVA, Casado, Desempregado, RG 48793034, CPF 392.986.818-01, pai JOSÉ JOÃO DA SILVA, mãe MARIA
LUCIA DE SIQUEIRA SILVA, Nascido/Nascida em 06/02/1993, de cor Pardo. E como não foi(ra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m) encontrado(a)(s) expediu-se
o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)
(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho
Superior da Magistratura: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL
PÚBLICA que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO promove em desfavor de RAFAEL WILLIAN DA SILVA, e o
CONDENO à pena de 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes capitulados no
artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f; artigo 147, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal (por duas vezes);
e no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Concedo-lheo sursispor 02 anos,
mediante o cumprimento das condições estabelecidas pelo Juízo da Execução. Em razão da quantidade de pena aplicada e
do regime de pena imposto, asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento
das custas e despesas processuais, o que será exigível se o acusado não estiver em situação de hipossuficiência. Fixo o valor
mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados pelo acusado à vítima em 01 salário mínimo nacional vigente na
data do efetivo pagamento em favor da vítima Soraia, com fundamento no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal.
Comuniquem-se às ofendidas a presente sentença, na forma do artigo 201, § 2.º do Código de Processo Penal. Oficie-se ao
IIRGD, à VEC e ao TRE (artigo 398, inciso II das NSCGJ) e aos demais ofícios de praxe. Fixo os honorários advocatícios do
patrono da parte passiva, nomeado às fls. 143, no valor máximo da tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se certidão oportunamente. Após o trânsito em julgado,
expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquive-se estes autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após
o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por
extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Agudos, aos 11 de dezembro de
2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal
- Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
CARLOS OBERTO DA ROCHA, PROCESSO