1500637-72.2024.8.26.0538

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
abalar a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 176/178) e que foi motivada pela prisão posterior do acusado nos autos
1500637-72.2024.8.26.0538, restando demonstrada sua inaptidão em lidar com a liberdade. Outrossim, em que pese a sentença
proferida nos autos 1500637-72.2024.8.26.0538 tenha concedido ao acusado o direito de recorrer em libe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdade ante a pena ali
imposta (regime aberto com substituição por restritiva de direitos, como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº
11.343/2006), fato é que, nestes autos, no qual o acusado se acha denunciado pelos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. art. 40,
VI, da Lei n. 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 69, do Código Penal, sua insistência em prosseguir com a gravíssima conduta
delitiva (Lei de Drogas) acaba por revelar, como já anteriormente citado, a inaptidão em lidar com a liberdade, despontando
a necessidade de interromper sua incursão pela seara delitiva, agravada pelos fatos trazidos à baila quando da vinda do
relatório complementar de fls. 144/150 (resultante da análise do conteúdo eletrônico do aparelho celular do acusado (laudo de
fls. 151/158) e que ensejou a denúncia pelos artigos da Lei de Drogas, anteriormente mencionados. Ante o exposto, indefiro
o pedido de liberdade provisória. Fls. 233/239: recebo o aditamento à denúncia para exclusão da adolescente G.M.D.O. dos
autos, procedendo o necessário. Certifique-se como requerido (a respeito da distribuição de expediente para apuração do ato
infracional análogo aos crimes cometidos, por parte da adolescente G.) e tornem ao MP. Certifique-se o decurso de prazo para
apresentação de resposta à acusação, nomeando-se defensor, se o caso, e intimando-se para apresentação de defesa prévia
no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CONCEIÇÃO DONIZETTI FOGATTI GALIMBERTTI (OAB 250735/SP)
Processo 1500637-75.2023.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Peterson Henrique dos Reis -
Vistas dos autos ao(s) interessado(s) para: ciência da expedição de certidão(ões) de honorários, bem como, imprimi-la(s) no
site do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que o documento foi assinado digitalmente. Nada Mais. - ADV: MAIARA
NANCI MICHELON (OAB 404157/SP)
Processo 1500646-73.2020.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Antonio Carlos Vicente - Vistos. Fls. 28/37: Regularize
o executado sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: ANA
PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP)
Processo 1500654-11.2024.8.26.0538 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO CARNEIRO DA
SILVA - Vistos. A defesa prévia oferecida não trouxe elementos capazes de afastar, por ora, os termos da acusação. Há nos autos
prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Por isso, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público
em face de S.C.D.S., dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Comunique-se o IIRGD.
Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 13:30 horas (LINK/QR CODE ABAIXO). Expeça-
se o necessário. Cite-se e intime-se o réu. Requisite-se, se o caso. Expeça-se o necessário à realização do ato. Solicite-se à
autoridade policial a vinda do(s) laudo(s) faltante(s), se o caso. O defensor e o Ministério Público ficam intimados a acessarem
a audiência via link e/ou QR CODE presentes nesta decisão. Além disso, ficam intimados, caso queiram, a informarem o
e-mail para fins de remessa do convite. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício e mandado, naquilo que
compatível. - ADV: JORGE ALBERTO GALIMBERTTI (OAB 238358/SP)
Processo 1500896-43.2019.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Antonio Carlos Vicente - Vistos. Fls. 42/51: Regularize
o executado sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: ANA
PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP)
Processo 1501211-71.2019.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Antonio Lima de Alencar - Me - Vista dos autos ao(a)
advogado(a) indicado para manifestar-se, no prazo legal, em virtude da nomeação juntada aos autos para atuar como curador
(a) especial do executado. Atente-se o d. curador da necessidade de juntar aos autos Registro Geral de Indicação. - ADV: LUÍS
FERNANDO AGA (OAB 171482/SP)
Processo 1501243-42.2020.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Maria Cecília Arantes Silvestrini e outros - Aparecida
Donizeti Nardo Silvestrini - Vista ao exequente para manifestação, tendo em vista o integral cumprimento da penhora determinada
nos autos. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO
FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP)
Processo 1501248-64.2020.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Maria Cecília Arantes Silvestrini e outros - Aparecida
Donizeti Nardo Silvestrini - Vista ao exequente para manifestação, tendo em vista o integral cumprimento da penhora determinada
nos autos. - ADV: REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/
SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)
Processo 1501470-61.2022.8.26.0538 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
FRANCISCO SALES NETO - - FRANCISCO ERISVALDO SILVA LIMA - - ANTÔNIO ARRUDA DA SILVA - - ANDERSON BRENO
ALVES CAVALCANTE - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 521/543, comunicando-se o IIRGD, Cartório Eleitoral e VEC
correspondente. Quanto aos valor(es), proceda-se como determinado na r. Sentença (perdimento - fls. 333) Quanto aos objetos,
comunique-se a autoridade policial, para fins do que determina o artigo 516 das NSCGJ (Art. 516. Findo o processo, o inquérito
policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro
sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do
CPP.) Uma vez que não houve decreto de perdimento, fica autorizada a devolução dos bens a quem de direito. Quanto à multa e
taxa judiciária, proceda-se como determinado nas NSCGJ, artigo 479 e seguintes. Autorizo a destruição das amostras mantidas
para contraprova. (Laudo(s) n. 355365/2022, 134992/2023, 357230/2022, 408269/2022 sjboavista.ic@policiacientifica.sp.gov.
br Determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados,
a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Tendo em vista que a extinção das sanções
aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais, havendo notícia da distribuição da execução
da multa penal pelo Ministério, proceda-se como determinado nas NSCGJ, lançando-se nos autos a movimentação 61619 -
Definitivo - Processo findo com Condenação”, remetendo-se os autos ao arquivo. Caso haja extração de certidão para inscrição
da taxa judiciária, uma vez cadastrada a CDA, nada mais havendo a ser tratado nos presentes autos, arquivem-se com as
cautelas de praxe. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/
SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), EDUARDO RODRIGUES
AZEVEDO (OAB 169779/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP)
Processo 1502339-58.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - José Carlos Oliva - Vista dos autos ao(a) advogado(a)
indicado para manifestar-se, no prazo legal, em virtude da nomeação juntada aos autos para atuar como curador (a) especial do
executado. Atente-se o d. curador da necessidade de juntar aos autos Registro Geral de Indicação. - ADV: ANA LARA ZANATTA
(OAB 509688/SP)
Processo 1502340-43.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Roberto Carlos - Vista dos autos ao(a)
advogado(a) indicado para manifestar-se, no prazo legal, em virtude da nomeação juntada aos autos para atuar como curador
(a) especial do executado. Atente-se o d. curador da necessidade de juntar aos autos Registro Geral de Indicação. - ADV: ANA
VIRGINIA DAMICO (OAB 414513/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º