Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500640-13.2022.8.26.0048
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Identificação
Nº Processo: 1500640-13.2022.8.26.0048
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500640-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Advogado(s): Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891, SP), Advogada: T *** Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891, SP), Advogada: Thais Oliveira Vital (OAB: 358989, Advogada: Tatiana
Advogados e OAB
Advogado: Igor Nikayumi Yama *** Igor Nikayumi Yamamoto (OAB: 440404/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1500640-13.2022.8.26.0048; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500640-
13.2022.8.26.0048; Maus Tratos; Apelante: ANA CARLA DIAS DA CRUZ; Advogado: Igor Nikayumi Yamamoto (OAB: 440404/
SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501330-21.2024.8.26.0291; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501330-
21.2024.8.26.0291; Desobediência; Apelante: ALESSANDRO MARTINEZ DOS SANTOS; Advogado: David Brunini Malerbo
(OAB: 469901/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501498-95.2024.8.26.0073; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501498-
95.2024.8.26.0073; Crimes de Trânsito; Apelado: Guilherme Szafir Cerqueira Leite; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1505106-46.2022.8.26.0405; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505106-46.2022.8.26.0405;
Contravenções Penais; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALESSANDRO LOPES CAVALCANTE;
Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1506993-92.2024.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Termo Circunstanciado; 1506993-
92.2024.8.26.0050; Receptação; Apelante: SUZANE FRANCISCA DOS SANTOS; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0002200-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Conflito de competência cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000514-47.2025.8.26.0102; Jurisdição e Competência; Suscitante: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do
Foro de Olímpia; Suscitado: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107349-68.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0005786-36.2024.8.26.0664; Perdas e Danos; Impetrante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bernardo Ananias Junqueira
Ferraz (OAB: 87253/MG); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga; Interesdo.: Silvio
Ferreira da Silva; Advogada: Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 439016/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107383-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007197-
86.2022.8.26.0114; Obrigações; Impetrante: MARCOS ANTONIO BARG; Advogado: Giugliano Cobucci (OAB: 403153/SP);
Impetrado: MM Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas; Interesdo.: David Weissmann Teles; Advogada:
Elisete de Jesus Barreto (OAB: 131849/SP); Interesdo.: Olsen Antonio Barg; Advogado: Giugliano Cobucci (OAB: 403153/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000159-97.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000159-97.2025.8.26.0411; Cartão de Crédito; Recorrente: Ednéia Ronca; Advogado: Alan Gonçalves
Moreira Batista Souza (OAB: 340217/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes
(OAB: 422270/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000447-11.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000447-11.2024.8.26.0660; Repetição do Indébito; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Advogada: Thais Oliveira Vital (OAB: 358989/SP); Advogada: Tatiana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1500640-13.2022.8.26.0048; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500640-
13.2022.8.26.0048; Maus Tratos; Apelante: ANA CARLA DIAS DA CRUZ; Advogado: Igor Nikayumi Yamamoto (OAB: 440404/
SP); Apelado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501330-21.2024.8.26.0291; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501330-
21.2024.8.26.0291; Desobediência; Apelante: ALESSANDRO MARTINEZ DOS SANTOS; Advogado: David Brunini Malerbo
(OAB: 469901/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501498-95.2024.8.26.0073; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501498-
95.2024.8.26.0073; Crimes de Trânsito; Apelado: Guilherme Szafir Cerqueira Leite; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1505106-46.2022.8.26.0405; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505106-46.2022.8.26.0405;
Contravenções Penais; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ALESSANDRO LOPES CAVALCANTE;
Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1506993-92.2024.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Termo Circunstanciado; 1506993-
92.2024.8.26.0050; Receptação; Apelante: SUZANE FRANCISCA DOS SANTOS; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0002200-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Conflito de competência cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Olímpia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000514-47.2025.8.26.0102; Jurisdição e Competência; Suscitante: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do
Foro de Olímpia; Suscitado: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107349-68.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0005786-36.2024.8.26.0664; Perdas e Danos; Impetrante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bernardo Ananias Junqueira
Ferraz (OAB: 87253/MG); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga; Interesdo.: Silvio
Ferreira da Silva; Advogada: Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 439016/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107383-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0007197-
86.2022.8.26.0114; Obrigações; Impetrante: MARCOS ANTONIO BARG; Advogado: Giugliano Cobucci (OAB: 403153/SP);
Impetrado: MM Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas; Interesdo.: David Weissmann Teles; Advogada:
Elisete de Jesus Barreto (OAB: 131849/SP); Interesdo.: Olsen Antonio Barg; Advogado: Giugliano Cobucci (OAB: 403153/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000159-97.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000159-97.2025.8.26.0411; Cartão de Crédito; Recorrente: Ednéia Ronca; Advogado: Alan Gonçalves
Moreira Batista Souza (OAB: 340217/SP); Recorrido: Nu Pagamentos S.a,; Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes
(OAB: 422270/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000447-11.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000447-11.2024.8.26.0660; Repetição do Indébito; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Advogada: Thais Oliveira Vital (OAB: 358989/SP); Advogada: Tatiana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º