Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500708-06.2025.8.26.0032
Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500708-06.2025.8.26.0032
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara das Execuções
Assunto: Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Marco Antonio Oba (OAB: 144042, S *** Marco Antonio Oba (OAB: 144042, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (O *** Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem:
1500708-06.2025.8.26.0032; Assunto: Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público: Defensoria Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025202-33.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025202-33.2022.8.26.0602; Assunto:
INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
P. M. F. M. (Menor); Advogada: Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP); RepreLeg: Telm Ferraz Mendes; Recorrido: E.
de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador)
1007105-49.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1007105-49.2024.8.26.0073; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: N. F. T. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg:
Hanna Carolina Gonçalves Ferreira; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador)
1025573-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025573-26.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. dos S. G.; Advogada: Márcia Massami Tanaka (OAB: 157195/SP);
RepreLeg: Andrea dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador)
1025940-50.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025940-50.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. H. H. S. (Menor); Advogada: Márcia Massami Tanaka
(OAB: 157195/SP); RepreLeg: Carolina Herrera Scudeler; Recorrido: M. de S.
1501711-47.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501711-47.2025.8.26.0015; Assunto: Contra
o Patrimônio; Apelante: S. V. D. L. M. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1008150-96.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1008150-96.2024.8.26.0038; Assunto: Medidas de
proteção; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. F.; Advogado: Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/SP); Recorrido: P. do C. T. de
A.
1501012-82.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501012-82.2024.8.26.0438; Assunto: Estupro; Apelante: K. P. D. e outro;
Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521350-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1521350-28.2024.8.26.0228; Assunto: Ameaça
(art. 147); Apelante: I. B. J. F. (Menor); Advogado: Edson Aparecido Guimarães (OAB: 212741/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1007018-04.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1007018-04.2024.8.26.0038; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente:
J. E. O.; Recorrido: M. A. M. H. (Menor); Advogado: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP); RepreLeg: Alexmarys
Alejandrina Hernandez Castillo; Recorrido: M. de A.; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador)
1500060-38.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500060-38.2025.8.26.0222; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D. W. S.
de S. (Menor); Advogado: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502633-71.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das
Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude;
Nº origem: 1502633-71.2024.8.26.0032; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de A. (Menor); Advogado: Glauco
Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. M. da S.; RepreLeg: Nayara Batista Monzani; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1003645-51.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003645-51.2024.8.26.0462; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: E. de S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem:
1500708-06.2025.8.26.0032; Assunto: Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público: Defensoria Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1025202-33.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025202-33.2022.8.26.0602; Assunto:
INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
P. M. F. M. (Menor); Advogada: Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP); RepreLeg: Telm Ferraz Mendes; Recorrido: E.
de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador)
1007105-49.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1007105-49.2024.8.26.0073; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: N. F. T. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg:
Hanna Carolina Gonçalves Ferreira; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador)
1025573-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025573-26.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. dos S. G.; Advogada: Márcia Massami Tanaka (OAB: 157195/SP);
RepreLeg: Andrea dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador)
1025940-50.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025940-50.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: M. H. H. S. (Menor); Advogada: Márcia Massami Tanaka
(OAB: 157195/SP); RepreLeg: Carolina Herrera Scudeler; Recorrido: M. de S.
1501711-47.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501711-47.2025.8.26.0015; Assunto: Contra
o Patrimônio; Apelante: S. V. D. L. M. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1008150-96.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1008150-96.2024.8.26.0038; Assunto: Medidas de
proteção; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. P. F.; Advogado: Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/SP); Recorrido: P. do C. T. de
A.
1501012-82.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501012-82.2024.8.26.0438; Assunto: Estupro; Apelante: K. P. D. e outro;
Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1521350-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1521350-28.2024.8.26.0228; Assunto: Ameaça
(art. 147); Apelante: I. B. J. F. (Menor); Advogado: Edson Aparecido Guimarães (OAB: 212741/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1007018-04.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1007018-04.2024.8.26.0038; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente:
J. E. O.; Recorrido: M. A. M. H. (Menor); Advogado: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP); RepreLeg: Alexmarys
Alejandrina Hernandez Castillo; Recorrido: M. de A.; Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador)
1500060-38.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500060-38.2025.8.26.0222; Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: D. W. S.
de S. (Menor); Advogado: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502633-71.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das
Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude;
Nº origem: 1502633-71.2024.8.26.0032; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de A. (Menor); Advogado: Glauco
Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP); Apelante: J. E. O.; Apelada: M. M. da S.; RepreLeg: Nayara Batista Monzani; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1003645-51.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003645-51.2024.8.26.0462; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: E. de S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º