1500714-24.2024.8.26.0363

Nº 1500714-24.2024.8.26.0363, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES
FERREIRA, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
ao(à)(s) Indiciado: BRUNO CARLOS DA SILVA BEZERRA, Brasileiro, Solteiro, Tatuador, RG 59893693, CPF 496.711.408-31, pai
CARLOS ALBERTO DA SILVA, mãe ROZEMERE SOARES DA SILVA BEZERRA, Nascido/Nascida em 25/03/2000, de cor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pardo,
natural de Mogi Mirim, - SP, com endereço à Rua Agostinho Bronzato, 171, Parque das Laranjeiras, CEP 13802-324, Mogi Mirim
- SP, Fone (19) 99513-3621. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico
final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Diante do exposto, considerando
tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, e o faço para declarar o acusado BRUNO CARLOS
DA SILVA BEZERRA, como incurso no artigo 129, § 9º, por três vezes, do Código Penal, razão pela qual CONDENO-O ao
cumprimento de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial ABERTO. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE
a pretensão acusatório, e ABSOLVO o denunciado das práticas dos crimes tipificados nos artigos 147 e 148, §1º, I, ambos do
Código Penal, o que faço nos termos do artigo 386, inciso VII, (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de
Processo Penal. Com a fixação de regime aberto, REVOGO a prisão cautelar do acusado, já ausentes, neste momento, os
requisitos da preventiva, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. XPEÇA-SE alvará de soltura clausulado.”, e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi-Mirim, aos 20 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES
FERREIRA, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
FABIO EDUARDO MARTIGNAGO, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG 40733653, CPF 329.365.358-83, pai OSVALDIR ANTONIO
MARTIGNAGO, mãe TERESA ELISABETH DE OLIVEIRA MARTIGNANO, Nascido/Nascida 28/11/1982, de cor Branco, natural
de Jundiaí - SP, com endereço à Rua Benedito Maciel, 84, Fundos, Jardim Recanto, CEP 13871-258, São João da Boa Vista
- SP, Fone 19992480363, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1503311-73.2018.8.26.0363, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão)
argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos
Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes
da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que entre os dias 11 de maio de 2018 e 11 de
julho de 2018, na Rua Americo Varzini, 20, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca de Mogi Mirim, FABIANO MARTIGNAGO,
qualificado 129/130 e 133, e FABIO EDUARDO MARTIGNAGO, qualificado a fls. 131/132, previamente ajustados, agindo em
concurso, com identidade de desígnios e divisão de atos executórios, apropriaram-se indevidamente de um caminhão VW/8 160
DRC, ano 2012, cor branca, chassi 9531M52P8DR301242, placas FEB-3562/Mogi Mirim, avaliado a fls. 107 e 121/122, de que
tinham a posse e que pertencia Renata Aparecida Biazotto de Oliveira Gasparini ME. Segundo se apurou, FABIANO soube que
Renata, a quem já conhecia anteriormente, estava querendo vender o caminhão VW/8 160 DRC, placa FEB-3562/Mogi Mirim,
pertencente a sua empresa, e, então, se apresentou como interessado em intermediar a venda e dizendo que conhecia uma
pessoa, residente em Leme/SP, interessada na aquisição. Segundo FABIANO, por conta de o caminhão apresentar algumas
restrições judiciais, levaria aproximadamente dois meses para que o interessado comprador pudesse regularizar os documentos.
Acertaram, ainda, que caminhão seria vendido por R$ 90.000,00, dos quais R$ 30.000,00 seriam usados para pagamento da
comissão e regularização dos documentos, de modo que, ao final, repassaria R$ 60.000,00 a Renata. Por conta do combinado,
no dia 11 de maio de 2018, FABIANO e seu irmão FABIO entraram em contato com Renata e receberam dela o caminhão com
o fim certo e definido de o levarem até o interessado comprador a fim de viabilizar o negócio. Acontece que, posteriormente ao
recebimento do caminhão, FABIANO e FABIO se apropriaram dele e/ou do valor a ele correspondente, pois não o devolveram a
Renata e nem repassaram a ela qualquer valor obtido com eventual venda.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s),
expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Mogi-Mirim, aos 21 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES
FERREIRA, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
FABIANO MARTIGNAGO, Brasileiro, Solteiro, AGENTE DE SEGURANCA, RG 27172835, CPF 284.731.488-19, pai OSVALDIR
ANTONIO MARTIGNAGO, mãe TERESA ELISABETH DE OLIVEIRA MARTIGNAGO, Nascido/Nascida 31/07/1978, de cor
Branco, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua Jose Mathias, 797, Tucura, CEP 13807-020, Mogi
Mirim - SP, Fone 991446338, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1503311-73.2018.8.26.0363, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão)
argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos
Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes
da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que entre os dias 11 de maio de 2018 e 11 de
julho de 2018, na Rua Americo Varzini, 20, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca de Mogi Mirim, FABIANO MARTIGNAGO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º