Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500842-46.2025.8.26.0545
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Identificação
Nº Processo: 1500842-46.2025.8.26.0545
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-46.2025.8.26.0545;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB *** Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP); Advogado: Domingos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
BOAS CRUZ; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-46.2025.8.26.0545;
Roubo; Impetrante: Danilo Aurelio Ortiz Gerage; Impetrante: Rodrigo Fernando de Azevedo; Impetrante: Domingos Gerage;
Paciente: Alberto Henrique Domingues; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP); Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Domingos
Gerage (OAB: 98209/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162160-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-65.2024.8.26.0570; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Maria Claudia Ribeiro Calixto; Paciente: Vaniel Ribeiro Barbosa; Advogada: Maria Claudia Ribeiro
Calixto (OAB: 400727/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162168-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514354-
77.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Guilherme da Silva Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Zirlaine
Alves Xavier; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Luís Henrique Cardins
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: Mm. Juizo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162187-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Iacanga; Vara única; Pedido de Prisão Preventiva; 1500156-56.2025.8.26.0027; Ameaça; Impetrante: Ana
Laura Lopes Cariello Segantin; Paciente: Vitor Eduardo da Silva Pereira; Advogada: Ana Laura Lopes Cariello Segantin (OAB:
512871/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2162265-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1503292-42.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Yan de Oliveira de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162283-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0014048-81.2019.8.26.0071;
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando
Mauro Zanetti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162295-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500810-24.2025.8.26.0292; Assédio
Sexual; Impetrante: A. J. F. dos S.; Impetrante: J. F. V. B.; Paciente: A. C. E.; Advogado: Antonio Jose Ferreira dos Santos (OAB:
238943/SP); Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162299-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em Flagrante;
1500031-51.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Nelson Jacob Caminada Filho; Paciente: John
Peterson Cardoso de Matos; Advogado: Nelson Jacob Caminada Filho (OAB: 254371/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162301-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da
Pena; 0006333-56.2024.8.26.0509; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Simone Aparecida Rocha de Souza;
Paciente: Kelven Augusto Campos de Oliveira; Advogada: Simone Aparecida Rocha de Souza (OAB: 447424/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
BOAS CRUZ; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-46.2025.8.26.0545;
Roubo; Impetrante: Danilo Aurelio Ortiz Gerage; Impetrante: Rodrigo Fernando de Azevedo; Impetrante: Domingos Gerage;
Paciente: Alberto Henrique Domingues; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP); Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Domingos
Gerage (OAB: 98209/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162160-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Iguape; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-65.2024.8.26.0570; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Maria Claudia Ribeiro Calixto; Paciente: Vaniel Ribeiro Barbosa; Advogada: Maria Claudia Ribeiro
Calixto (OAB: 400727/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162168-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1514354-
77.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Guilherme da Silva Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Zirlaine
Alves Xavier; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Luís Henrique Cardins
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: Mm. Juizo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162187-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Iacanga; Vara única; Pedido de Prisão Preventiva; 1500156-56.2025.8.26.0027; Ameaça; Impetrante: Ana
Laura Lopes Cariello Segantin; Paciente: Vitor Eduardo da Silva Pereira; Advogada: Ana Laura Lopes Cariello Segantin (OAB:
512871/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2162265-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1503292-42.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Yan de Oliveira de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2162283-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0014048-81.2019.8.26.0071;
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Fernando
Mauro Zanetti; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162295-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500810-24.2025.8.26.0292; Assédio
Sexual; Impetrante: A. J. F. dos S.; Impetrante: J. F. V. B.; Paciente: A. C. E.; Advogado: Antonio Jose Ferreira dos Santos (OAB:
238943/SP); Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162299-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em Flagrante;
1500031-51.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Nelson Jacob Caminada Filho; Paciente: John
Peterson Cardoso de Matos; Advogado: Nelson Jacob Caminada Filho (OAB: 254371/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2162301-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da
Pena; 0006333-56.2024.8.26.0509; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Simone Aparecida Rocha de Souza;
Paciente: Kelven Augusto Campos de Oliveira; Advogada: Simone Aparecida Rocha de Souza (OAB: 447424/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º