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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1500953-27.2022.8.26.0483
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Identificação
Nº Processo: 1500953-27.2022.8.26.0483
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500967-09.2024.8.26.0073; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Advogado(s): Camila Pelegrino Peçanha, Advogado: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043, SP), Gabriel Ch *** Camila Pelegrino Peçanha, Advogado: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043, SP), Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Gleidmilson da Silva Ber *** Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500953-27.2022.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500953-27.2022.8.26.0483; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Camila Pelegrino Peçanha; Advogado: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP);
Advogado: Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500967-09.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500967-09.2024.8.26.0073; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Mateus Henrique Moura; Advogado: Lucas José Ribeiro Macedo (OAB: L/JR) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500970-11.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500970-11.2024.8.26.0219; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: S. de A.; Advogado: Paulo Domingos da Silva (OAB: 198839/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500971-58.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500971-58.2023.8.26.0533; Estelionato; Apelante: Bruno Marcelo Kanamaru Rodrigues de Souza; Advogada: Juliana Fernandes
(OAB: 286196/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500985-61.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500985-61.2024.8.26.0483; Dano
Qualificado; Apelante: L. R. M.; Advogado: Ademir Souza da Silva (OAB: 199703/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500993-23.2024.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Jacupiranga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-23.2024.8.26.0294; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Tiago Pereira Soares; Advogado: Aparício dos Santos Neto (OAB: 353951/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500996-38.2024.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500996-38.2024.8.26.0274; Roubo; Apelante: Luís Cassiano
Manuel Alves; Advogado: André Gentil (OAB: 282488/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500998-19.2022.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500998-19.2022.8.26.0681; Crimes
de Trânsito; Apelante: Inacio Satoshi Honda; Advogado: Fernando Calix Coelho da Costa (OAB: 350961/SP); Advogado: Paulo
Jose Aranha (OAB: 365318/SP); Advogado: Henrique Cesar de Lima Tiraboschi (OAB: 406481/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Valdir Luiz Almeida da Silva; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB: 8242/
RO); Assistente M.P: Pola Sonni da Silva; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB: 8242/RO); Advogado: Anadrya Sousa
Terada Nascimento (OAB: 5216/RO); Assistente M.P: Vanderlei da Silva Junior; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB:
8242/RO); Advogado: Anadrya Sousa Terada Nascimento (OAB: 5216/RO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501020-02.2021.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500953-27.2022.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500953-27.2022.8.26.0483; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Camila Pelegrino Peçanha; Advogado: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP);
Advogado: Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500967-09.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500967-09.2024.8.26.0073; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Mateus Henrique Moura; Advogado: Lucas José Ribeiro Macedo (OAB: L/JR) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500970-11.2024.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500970-11.2024.8.26.0219; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: S. de A.; Advogado: Paulo Domingos da Silva (OAB: 198839/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500971-58.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500971-58.2023.8.26.0533; Estelionato; Apelante: Bruno Marcelo Kanamaru Rodrigues de Souza; Advogada: Juliana Fernandes
(OAB: 286196/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500985-61.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500985-61.2024.8.26.0483; Dano
Qualificado; Apelante: L. R. M.; Advogado: Ademir Souza da Silva (OAB: 199703/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500993-23.2024.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Jacupiranga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-23.2024.8.26.0294; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Tiago Pereira Soares; Advogado: Aparício dos Santos Neto (OAB: 353951/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500996-38.2024.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500996-38.2024.8.26.0274; Roubo; Apelante: Luís Cassiano
Manuel Alves; Advogado: André Gentil (OAB: 282488/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500998-19.2022.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500998-19.2022.8.26.0681; Crimes
de Trânsito; Apelante: Inacio Satoshi Honda; Advogado: Fernando Calix Coelho da Costa (OAB: 350961/SP); Advogado: Paulo
Jose Aranha (OAB: 365318/SP); Advogado: Henrique Cesar de Lima Tiraboschi (OAB: 406481/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Valdir Luiz Almeida da Silva; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB: 8242/
RO); Assistente M.P: Pola Sonni da Silva; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB: 8242/RO); Advogado: Anadrya Sousa
Terada Nascimento (OAB: 5216/RO); Assistente M.P: Vanderlei da Silva Junior; Advogada: Nathalia Ferreira de Oliveira (OAB:
8242/RO); Advogado: Anadrya Sousa Terada Nascimento (OAB: 5216/RO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501020-02.2021.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º