Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1501060-84.2023.8.26.0047
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1501060-84.2023.8.26.0047
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501060-84.2023.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Partes e Advogados
Advogado(s): Marcos José da Silva (OAB: 307859, SP), Advogado *** Marcos José da Silva (OAB: 307859, SP), Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501060-84.2023.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Daniel Munhoz
Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2158575-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503414-14.2017.8.26.0073; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Carlos Augusto Guido (Espólio); Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/
SP); Agravado: Município de Avaré; Advogado: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158581-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1500830-42.2023.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcos Antonio
dos Santos Sthorc; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158601-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 3001884-18.2013.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Walter Calixto
de Souza; Agravado: Junior Souza Rodrigues; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158603-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0005403-14.2024.8.26.0032;
Cirurgia; Agravante: Simone Rosa Moraes da Costa; Advogado: João Flávio Vieira de Paula (OAB: 505943/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158617-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504095-23.2021.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravado: Cantalicio Nunes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158638-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500581-37.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador); Agravado: Knorr Bremse
Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda; Advogada: Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB: 132592/SP); Advogada: Maria Carolina
Ferraz Cafaro (OAB: 183437/SP); Advogado: Victor Giovane Duarte de Campos (OAB: 493230/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158645-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0021415-15.2011.8.26.0047; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador);
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/
SP) (Procurador); Agravado: Aparecido Batista Coelho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158647-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1060471-74.2024.8.26.0114; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A; Advogado: Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501060-84.2023.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Daniel Munhoz
Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2158575-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1503414-14.2017.8.26.0073; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Carlos Augusto Guido (Espólio); Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/
SP); Agravado: Município de Avaré; Advogado: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158581-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1500830-42.2023.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcos Antonio
dos Santos Sthorc; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158601-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 3001884-18.2013.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Walter Calixto
de Souza; Agravado: Junior Souza Rodrigues; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158603-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0005403-14.2024.8.26.0032;
Cirurgia; Agravante: Simone Rosa Moraes da Costa; Advogado: João Flávio Vieira de Paula (OAB: 505943/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158617-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504095-23.2021.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos
José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravado: Cantalicio Nunes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158638-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais
Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500581-37.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador); Agravado: Knorr Bremse
Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda; Advogada: Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB: 132592/SP); Advogada: Maria Carolina
Ferraz Cafaro (OAB: 183437/SP); Advogado: Victor Giovane Duarte de Campos (OAB: 493230/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158645-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0021415-15.2011.8.26.0047; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador);
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/
SP) (Procurador); Agravado: Aparecido Batista Coelho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158647-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1060471-74.2024.8.26.0114; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A; Advogado: Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º