Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1501077-48.2024.8.26.0189
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1501077-48.2024.8.26.0189
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS ?
Partes e Advogados
Nome: do magistrado, a *** do magistrado, a data da decisão e
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
seus familiares e das testemunhas mantendo-se distância mínima de 300 metros, advertindo o suposto agressor de que em
caso de descumprimento, poderá ser decretada a prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo
Penal, bem como poderá ser responsabilizado pelo crime previsto no Art. 24-A “Descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de urgência previstas na Lei 11.340/2006”; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por
qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física
e psicológica da ofendida; d) comparecimento do agressor a programa de recuperação e reeducação, a se realizar todas as
segundas feiras, de 9h as 12h, no Centro Cultural Jardim Santo Eduardo, endereço Rua Iva, n. 100, Jd. Santo Eduardo, telefone
4244-1251. Deixo de determinar o afastamento do lar, tendo em vista que o noticiado deixou o local após a ocorrência dos fatos
(fls. 24). A concessão destas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, não abrange os filhos em comum do casal.
Cabe ao noticiado realizar a visitação com auxílio de interposta pessoa de sua confiança. No mais, as demandas relacionadas
à prole comum devem ser discutidas na esfera cível. Expeça-se mandado. Cumpra a Serventia o comunicado CG nº 882/2015,
encaminhando-se e-mail para iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, devendo nele constar os dados essenciais do processo, como
qualificação completa do agressor, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado, a data da decisão e
a medida protetiva imposta. As mensagens enviadas e seus comprovantes de entrega e leitura devem ser anexados aos autos.
Oficie-se à Polícia Militar, Patrulha SOS Mulher, informando os dados básicos da vítima (nome, telefone e endereço), para que,
após contato telefônico, sejam agendadas visitas àquelas que concordem em aderir ao programa. Ainda, expeça-se ofício à
Secretaria da Mulher, para que providencie atendimento à vítima e acompanhamento da frequência do agressor ao programa.
Por fim, retornam-se os autos à delegacia para conclusão das investigações.”. Embu das Artes, 20 de outubro de 2023.” E como
não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS.
FERNANDÓPOLIS
Execuções Criminais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS ?
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Processo nº: 1501077-48.2024.8.26.0189
RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCESP nº 732, JUCISDF nº
120/2021, JUCEPAR nº 22/354L, JUCEMG nº 1305, e JUCEMS nº 70, com o devido respeito e acatamento, expor o que segue:
Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para realizar leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos em epígrafe no dia 29/01 e
19/02/2025. Posto isso, em cumprimento ao disposto no art. 884, I c/c art. 887, §2º, ambos do CPC/2015, garantindo assim
validade ao leilão em comento, sirvo-me desta para comunicar a publicação do edital:
Sítio Eletrônico PUBLICJUD: www.publicjud.com.br Nº de Identificação: 91192
Data da Disponibilização: 13/12/2024
Link do Leilão: www.rigolonleiloes.com.br
Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Em, 13 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA
Leiloeiro Oficial
www.rigolonleiloes.com.br | contato@rigolonleiloes.com.br | rigolon@rigolonleiloes.com.br
0800-707-9339 (arrematantes) | 0800-730-4050 (judiciário)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
seus familiares e das testemunhas mantendo-se distância mínima de 300 metros, advertindo o suposto agressor de que em
caso de descumprimento, poderá ser decretada a prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo
Penal, bem como poderá ser responsabilizado pelo crime previsto no Art. 24-A “Descumprir decisão judicial que defere medidas
protetivas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de urgência previstas na Lei 11.340/2006”; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por
qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física
e psicológica da ofendida; d) comparecimento do agressor a programa de recuperação e reeducação, a se realizar todas as
segundas feiras, de 9h as 12h, no Centro Cultural Jardim Santo Eduardo, endereço Rua Iva, n. 100, Jd. Santo Eduardo, telefone
4244-1251. Deixo de determinar o afastamento do lar, tendo em vista que o noticiado deixou o local após a ocorrência dos fatos
(fls. 24). A concessão destas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, não abrange os filhos em comum do casal.
Cabe ao noticiado realizar a visitação com auxílio de interposta pessoa de sua confiança. No mais, as demandas relacionadas
à prole comum devem ser discutidas na esfera cível. Expeça-se mandado. Cumpra a Serventia o comunicado CG nº 882/2015,
encaminhando-se e-mail para iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, devendo nele constar os dados essenciais do processo, como
qualificação completa do agressor, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado, a data da decisão e
a medida protetiva imposta. As mensagens enviadas e seus comprovantes de entrega e leitura devem ser anexados aos autos.
Oficie-se à Polícia Militar, Patrulha SOS Mulher, informando os dados básicos da vítima (nome, telefone e endereço), para que,
após contato telefônico, sejam agendadas visitas àquelas que concordem em aderir ao programa. Ainda, expeça-se ofício à
Secretaria da Mulher, para que providencie atendimento à vítima e acompanhamento da frequência do agressor ao programa.
Por fim, retornam-se os autos à delegacia para conclusão das investigações.”. Embu das Artes, 20 de outubro de 2023.” E como
não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS.
FERNANDÓPOLIS
Execuções Criminais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS ?
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Processo nº: 1501077-48.2024.8.26.0189
RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCESP nº 732, JUCISDF nº
120/2021, JUCEPAR nº 22/354L, JUCEMG nº 1305, e JUCEMS nº 70, com o devido respeito e acatamento, expor o que segue:
Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para realizar leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos em epígrafe no dia 29/01 e
19/02/2025. Posto isso, em cumprimento ao disposto no art. 884, I c/c art. 887, §2º, ambos do CPC/2015, garantindo assim
validade ao leilão em comento, sirvo-me desta para comunicar a publicação do edital:
Sítio Eletrônico PUBLICJUD: www.publicjud.com.br Nº de Identificação: 91192
Data da Disponibilização: 13/12/2024
Link do Leilão: www.rigolonleiloes.com.br
Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Em, 13 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA
Leiloeiro Oficial
www.rigolonleiloes.com.br | contato@rigolonleiloes.com.br | rigolon@rigolonleiloes.com.br
0800-707-9339 (arrematantes) | 0800-730-4050 (judiciário)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º