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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1501098-51.2021.8.26.0408
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Identificação
Nº Processo: 1501098-51.2021.8.26.0408
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501098-51.2021.8.26.0408; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Apdo: Cauã Henrique dos Santos Correa; Ad *** Cauã Henrique dos Santos Correa; Advogado: Edson Gomes da Silva Junior
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) (Defensor *** Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: PAULO HENRIQUE BRAGA; Advogada: Bianca Katherine Braga (OAB:
435675/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501098-51.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501098-51.2021.8.26.0408; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Letícia da Costa Ferreira Tofanini; Advogado:
Thiago Conte Martins (OAB: 221304/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Felipe da Silva Jorge; Advogada: Ana Laura Francisca de
Castro Pedroso (OAB: 423754/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501103-22.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501103-22.2023.8.26.0176; Perseguição; Apelante:
J. E. da S.; Advogado: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501104-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1501104-08.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ANA BEATRIZ GAION; Advogada:
Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB: 443905/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501109-18.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501109-18.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Cauã Henrique dos Santos Correa; Advogado: Edson Gomes da Silva Junior
(OAB: 211753/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501110-29.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de José Bonifácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501110-29.2023.8.26.0559; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. C. H. J.; Advogada: Daniela Tamires Mendonça de Freitas
(OAB: 433903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501134-19.2021.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Itapevi; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1501134-19.2021.8.26.0271; Estupro de vulnerável; Apelante: E. de O.; Advogada: Thais Andrade Guerra
(OAB: 409430/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501144-59.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501144-59.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: IRAJA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Advogado: Fernando Henrique Modesto de Andrade (OAB:
247320/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501149-58.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501149-58.2024.8.26.0537;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rebeca Santana Ribeiro; Advogada: Daniella Samara Souza da Silva (OAB:
475314/SP); Apelante: Isabelly Melissa Ramos de Oliveira; Advogado: Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Ivanildo Nascimento dos
Santos; Advogada: Alexandra Arienti Palomares (OAB: 178547/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501150-74.2023.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Auto de Prisão em Flagrante; 1501150-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: PAULO HENRIQUE BRAGA; Advogada: Bianca Katherine Braga (OAB:
435675/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501098-51.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501098-51.2021.8.26.0408; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Letícia da Costa Ferreira Tofanini; Advogado:
Thiago Conte Martins (OAB: 221304/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Felipe da Silva Jorge; Advogada: Ana Laura Francisca de
Castro Pedroso (OAB: 423754/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501103-22.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501103-22.2023.8.26.0176; Perseguição; Apelante:
J. E. da S.; Advogado: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501104-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos; 1501104-08.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ANA BEATRIZ GAION; Advogada:
Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB: 443905/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501109-18.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501109-18.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Cauã Henrique dos Santos Correa; Advogado: Edson Gomes da Silva Junior
(OAB: 211753/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501110-29.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de José Bonifácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501110-29.2023.8.26.0559; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. C. H. J.; Advogada: Daniela Tamires Mendonça de Freitas
(OAB: 433903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501134-19.2021.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Itapevi; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1501134-19.2021.8.26.0271; Estupro de vulnerável; Apelante: E. de O.; Advogada: Thais Andrade Guerra
(OAB: 409430/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501144-59.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501144-59.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: IRAJA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Advogado: Fernando Henrique Modesto de Andrade (OAB:
247320/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501149-58.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501149-58.2024.8.26.0537;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rebeca Santana Ribeiro; Advogada: Daniella Samara Souza da Silva (OAB:
475314/SP); Apelante: Isabelly Melissa Ramos de Oliveira; Advogado: Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Ivanildo Nascimento dos
Santos; Advogada: Alexandra Arienti Palomares (OAB: 178547/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501150-74.2023.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Auto de Prisão em Flagrante; 1501150-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º