Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1501160-39.2023.8.26.0047
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1501160-39.2023.8.26.0047
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Advogado(s): Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147, *** Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147, SP), Agravado: Fabio Luiz Lopes Moledo, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) *** Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Caio Marchioni
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501160-39.2023.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravada: Edith Correa Vallim
3006436-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0041191-17.2010.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB: 390373/SP); Agravada: Jocinira Anacleto da Costa
e outros; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP)
2144174-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1030810-05.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de Veículo; Agravante: Rosa Francisca de Melo Vieira; Advogada: Juliana
Cristina da Silva Cohen (OAB: 435788/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3006437-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Odessa; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001201-21.2025.8.26.0394; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado: Waldir Carlos de
Souza; Advogado: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP)
2144185-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001497-98.2025.8.26.0505; Assunto: Demissão ou Exoneração; Agravante: Instituto
Municipal de Previdência de Ribeirão Pires - Imprerp; Advogado: Leandro Tavares da Silva (OAB: 122406/MG); Agravado: Paulo
José Cozzupoli; Advogado: Thiago da Veiga Ferreira (OAB: 66213/SC)
3006439-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1040670-45.2016.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Ana
Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: Ronaldo Cruz Nascimento e outros; Advogado: Wellington Negri da
Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)
2144209-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504420-61.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravado: Caixa Economica Federal
3006440-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 0011914-72.2018.8.26.0053/18; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Agravado: Fabio Luiz Lopes Moledo; Advogado:
Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogada:
Jéssica Pereira Silvestre (OAB: 434719/SP)
2144214-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504320-43.2021.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Rubio Lucio
Damasceno
2144218-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500730-97.2017.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Wf - Materiais de
Construção e Serviços de Construção Ltda
2144223-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503090-29.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB:
473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ali Ahmad Ghacham
2144227-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503750-23.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Eliana Fidelis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501160-39.2023.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravada: Edith Correa Vallim
3006436-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0041191-17.2010.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB: 390373/SP); Agravada: Jocinira Anacleto da Costa
e outros; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP)
2144174-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1030810-05.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de Veículo; Agravante: Rosa Francisca de Melo Vieira; Advogada: Juliana
Cristina da Silva Cohen (OAB: 435788/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3006437-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Odessa; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001201-21.2025.8.26.0394; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravado: Waldir Carlos de
Souza; Advogado: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP)
2144185-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001497-98.2025.8.26.0505; Assunto: Demissão ou Exoneração; Agravante: Instituto
Municipal de Previdência de Ribeirão Pires - Imprerp; Advogado: Leandro Tavares da Silva (OAB: 122406/MG); Agravado: Paulo
José Cozzupoli; Advogado: Thiago da Veiga Ferreira (OAB: 66213/SC)
3006439-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1040670-45.2016.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Ana
Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravado: Ronaldo Cruz Nascimento e outros; Advogado: Wellington Negri da
Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)
2144209-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504420-61.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Caio Marchioni
da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador);
Agravado: Caixa Economica Federal
3006440-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 0011914-72.2018.8.26.0053/18; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Agravado: Fabio Luiz Lopes Moledo; Advogado:
Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Advogada:
Jéssica Pereira Silvestre (OAB: 434719/SP)
2144214-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504320-43.2021.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Rubio Lucio
Damasceno
2144218-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500730-97.2017.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Wf - Materiais de
Construção e Serviços de Construção Ltda
2144223-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503090-29.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB:
473100/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ali Ahmad Ghacham
2144227-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503750-23.2022.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Agravado: Eliana Fidelis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º