1501325-82.2022.8.26.0189

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
Foro do Interior
Cível e Comercial
FERNANDÓPOLIS
Setor das Execuções Fiscais
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE
E INTIMAÇÃO DO RÉU MILTON EDGARD LEAO, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida
por PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS em face de MILTON EDGARD LEAO, PROCESSO Nº 1501325-
82.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 22.8.26.0189
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a).
Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com
fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas
de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, RODRIGO
APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242,
Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br,devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 1501325-82.2022.8.26.0189 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS (CNPJ: 47.842.836/0001-05)
EXECUTADO: MILTON EDGARD LEAO (CPF: 433.581.018-00)
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de
meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos
03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.REPASSE: Os bens que não
receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em
?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem
o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º
(segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 8.572,38, em novembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 139. A
atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos
autos.
5) DO BEM: Um terreno situado à Avenida Jeronimo José de Paulo, constante do lote 10, da quadra E, do Jardim Redentor,
desta cidade de Fernandópolis/SP, medindo onze (11) metros de frente ao fundo, por vinte e sete (27) metros de cada lado, da
frente ao fundo, encerrando a área de 297,00 metros quadrados, confrontando pelos lados com os lotes 9 e 11; e pelo fundo com
o lote 17. OBS.: Conforme Avaliação, trata-se de um terreno baldio, sem nenhum tipo de edificação. Imóvel matriculado sob o nº
13.146, no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP.
6) AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em novembro de 2024. Atualizadopara R$ 50.165,00 (cinquenta mil,
cento e sessenta e cinco reais), em janeiro de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 30.099,00 (trinta mil e noventa e nove reais).
7) DEPOSITÁRIO(A): MILTON EDGARD LEAO.
8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 211/97, em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 2ª Vara de
Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 189.01.2007.501262-1 nº de ordem 6221/2008, em favor de em favor de MUNICÍPIO DE
FERNANDÓPOLIS, em trâmite no Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0004292-
63.2011.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite não Setor de Execução Fiscal da Comarca
de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0500610-77.2010.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em
trâmite não Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0006573-02.2009.8.26.0189,
em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite não Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP;
Penhora nos autos nº 0008938-63.2004.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite não Setor de
Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0501160-33.2014.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO
DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite não Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Outros eventuais constantes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º