Processo ativo
1501342-24.2025.8.26.0542
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Identificação
Nº Processo: 1501342-24.2025.8.26.0542
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
Processo 1501342-24.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL LIMA BRAMBILA - A defesa
informou que possui audiência a ser realizada na comarca de São Paulo para o mesmo dia e horário próximo (fls. 96), sendo
marcada anteriormente. Assim, sendo a única patrona constituída, REDESIGNO a audiência de instrução, debates e julgam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento
para o dia 18 de junho de 2025, ás 13h30. Providencie-se a serventia o necessário. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES
(OAB 426287/SP)
RELAÇÃO Nº 0319/2025
Processo 1500407-18.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Casa de Prostituição - I.L.M.S. - Vistos.
Ante a concordância da defesa, homologo o acordo. Aguardem-se os próximos pagamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO
CAVALCANTE VALERIOTE (OAB 250149/SP), LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE (OAB 250149/SP)
Processo 1501052-09.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Receptação - HENRIQUE MIGUEL TEIXEIRA OMENA - Homologo
o acordo de não persecução penal firmado entre as partes e declaro cumprido o acordo. Por consequência, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE HENRIQUE MIGUEL TEIXEIRA OMENA nos termos do art. 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo
Penal. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Oficie-se ao IIRGD e proceda-se as comunicações de praxe. Por
fim, expeça-se MLE em favor do Lar do Menor de Carapicuíba e requisite-se ao 2º DP de Carapicuíba o termo de entrega do
celular apreendido (fls. 11) ao proprietário. NADA MAIS.” - ADV: CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0303/2025
Processo 0000034-11.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pic Pay Instituição
de Pagamento S/A - Visto. Recebo os recursos interpostos, apenas em seus efeitos devolutivos. Diante das contrarrazões
apresentadas, façam remessa dos autos ao E. Colégio Recursal. Int.. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/
SP)
Processo 0000720-37.2024.8.26.0127/01 - Precatório - Servidores Inativos - Marco Cesar Grande - Vistos. Fls. 55/70:
Ciente. Fls. 71: Tendo em vista a informação de que este incidente foi rejeitado pelo DEPRE, não sendo possível emitir novo
documento para comunicação, determino seu cancelamento. Deverá a parte exequente interpor novo incidente de precatório,
no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, durante o qual os autos não serão arquivados
e permanecerão em Cartório. No decorrer deste prazo, para retomada do ndamento da execução, basta o credor peticionar
requerendo o que de direito. Decorrido o prazo prescricional, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS
VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0001070-88.2025.8.26.0127 (processo principal 1012208-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josafa Ancieto Alves - - Alexandre Gonçalves Alves - Vistos. Tendo
em vista que foram preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 951/2023, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma
do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor
indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: GUILHERME
JACOBI (OAB 502684/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP)
Processo 0001321-09.2025.8.26.0127 (processo principal 1008309-97.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jose Ruivan Santana de Almeida - - Valdir de Freitas - - Paulo Pereira da Silva - - Jose
Vicente Ferreira de Oliveira - - Juliano Aparecido Martins de Souza - - Adilson Tadeu de Oliveira - - Jose Cirilo da Silva - - Joao
Vale Barreto - - Henrique Richard Pires da Silva - - Edeval Ribeiro de Morais - Vistos. Tendo em vista que foram preenchidos os
requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, recebo o presente
incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil,
intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito da Prefeitura Municipal. Intime-se e Publique-se. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA
MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB
131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA
MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB
131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)
Processo 0001322-91.2025.8.26.0127 (processo principal 0003664-80.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - HUGO RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - Valdirene Maria dos Santos - Manifeste-se a parte
exequente, no prazo de 10(dez) dias, acerca do pedido de parcelamento do débito, protocolado as fls. 152/159, dos autos
principais, requerendo o que de direito. - ADV: MARISA MIRANDA CARVALHO (OAB 369754/SP), JONATAS SEVERIANO DA
SILVA (OAB 273842/SP)
Processo 0002076-33.2025.8.26.0127 (processo principal 1005813-32.2022.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eduin Medrado de Souza - Vistos. Tendo em vista
que foram preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto
nº 951/2023, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo
513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: BIANCA MANZI
RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0002274-70.2025.8.26.0127 (processo principal 1000510-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Pires Michelotto - Vistos. Tendo em vista que foram
preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,
recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo 513, §2º do Código
de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO
NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0002726-17.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Picpay Serviços S.a.
- Intimação da parte ré, para o ingresso na Audiência Virtual de Instrução e Julgamento, designada para o dia 09/06/2025 às
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1501342-24.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL LIMA BRAMBILA - A defesa
informou que possui audiência a ser realizada na comarca de São Paulo para o mesmo dia e horário próximo (fls. 96), sendo
marcada anteriormente. Assim, sendo a única patrona constituída, REDESIGNO a audiência de instrução, debates e julgam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento
para o dia 18 de junho de 2025, ás 13h30. Providencie-se a serventia o necessário. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES
(OAB 426287/SP)
RELAÇÃO Nº 0319/2025
Processo 1500407-18.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Casa de Prostituição - I.L.M.S. - Vistos.
Ante a concordância da defesa, homologo o acordo. Aguardem-se os próximos pagamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO
CAVALCANTE VALERIOTE (OAB 250149/SP), LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE (OAB 250149/SP)
Processo 1501052-09.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Receptação - HENRIQUE MIGUEL TEIXEIRA OMENA - Homologo
o acordo de não persecução penal firmado entre as partes e declaro cumprido o acordo. Por consequência, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE HENRIQUE MIGUEL TEIXEIRA OMENA nos termos do art. 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo
Penal. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Oficie-se ao IIRGD e proceda-se as comunicações de praxe. Por
fim, expeça-se MLE em favor do Lar do Menor de Carapicuíba e requisite-se ao 2º DP de Carapicuíba o termo de entrega do
celular apreendido (fls. 11) ao proprietário. NADA MAIS.” - ADV: CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0303/2025
Processo 0000034-11.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pic Pay Instituição
de Pagamento S/A - Visto. Recebo os recursos interpostos, apenas em seus efeitos devolutivos. Diante das contrarrazões
apresentadas, façam remessa dos autos ao E. Colégio Recursal. Int.. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/
SP)
Processo 0000720-37.2024.8.26.0127/01 - Precatório - Servidores Inativos - Marco Cesar Grande - Vistos. Fls. 55/70:
Ciente. Fls. 71: Tendo em vista a informação de que este incidente foi rejeitado pelo DEPRE, não sendo possível emitir novo
documento para comunicação, determino seu cancelamento. Deverá a parte exequente interpor novo incidente de precatório,
no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, durante o qual os autos não serão arquivados
e permanecerão em Cartório. No decorrer deste prazo, para retomada do ndamento da execução, basta o credor peticionar
requerendo o que de direito. Decorrido o prazo prescricional, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS
VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 0001070-88.2025.8.26.0127 (processo principal 1012208-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josafa Ancieto Alves - - Alexandre Gonçalves Alves - Vistos. Tendo
em vista que foram preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 951/2023, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma
do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor
indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: GUILHERME
JACOBI (OAB 502684/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP)
Processo 0001321-09.2025.8.26.0127 (processo principal 1008309-97.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jose Ruivan Santana de Almeida - - Valdir de Freitas - - Paulo Pereira da Silva - - Jose
Vicente Ferreira de Oliveira - - Juliano Aparecido Martins de Souza - - Adilson Tadeu de Oliveira - - Jose Cirilo da Silva - - Joao
Vale Barreto - - Henrique Richard Pires da Silva - - Edeval Ribeiro de Morais - Vistos. Tendo em vista que foram preenchidos os
requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, recebo o presente
incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil,
intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito da Prefeitura Municipal. Intime-se e Publique-se. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA
MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB
131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA
MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB
131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)
Processo 0001322-91.2025.8.26.0127 (processo principal 0003664-80.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - HUGO RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - Valdirene Maria dos Santos - Manifeste-se a parte
exequente, no prazo de 10(dez) dias, acerca do pedido de parcelamento do débito, protocolado as fls. 152/159, dos autos
principais, requerendo o que de direito. - ADV: MARISA MIRANDA CARVALHO (OAB 369754/SP), JONATAS SEVERIANO DA
SILVA (OAB 273842/SP)
Processo 0002076-33.2025.8.26.0127 (processo principal 1005813-32.2022.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eduin Medrado de Souza - Vistos. Tendo em vista
que foram preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto
nº 951/2023, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo
513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: BIANCA MANZI
RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0002274-70.2025.8.26.0127 (processo principal 1000510-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Pires Michelotto - Vistos. Tendo em vista que foram
preenchidos os requisitos necessários e não havendo custas a serem pagas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,
recebo o presente incidente de cumprimento de sentença. Ante o requerimento do credor, na forma do artigo 513, §2º do Código
de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito da Fazenda Pública. Intime-se e Publique-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO
NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0002726-17.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Picpay Serviços S.a.
- Intimação da parte ré, para o ingresso na Audiência Virtual de Instrução e Julgamento, designada para o dia 09/06/2025 às
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º