Processo ativo
1501353-96.2024.8.26.0539
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Identificação
Nº Processo: 1501353-96.2024.8.26.0539
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
anos entre os marcos temporais supramencionados e não se verificou nos autos a ocorrência de outras causas interruptivas,
suspensivas ou impeditivas no referido período, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez atingido em
1/10/2023 o marco prescricional. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCIANO DE JESUS SANTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S e JOSÉ DE
RIBAMAR ANDRADE JUNIOR em relação ao delito capitulado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, o que faço com fundamento
no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 30 da Lei n. 11.343/2006. Não havendo interesse recursal, inclusive
para Ministério Público, que requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e averbações necessárias,
considerando-se para fins de trânsito em julgado a data da publicação em cartório. Servirá a presente como oficio. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. P.I. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)
Processo 1501353-96.2024.8.26.0539 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - G.H.S.D. - Vistos. Não obstante o
pedido formulado pelo Parquet (fl. 122), anoto que o próprio Ministério Público dispõe de poderes requisitórios constitucionalmente
assegurados para a persecução criminal, de modo que poderá requisitar diretamente as informações e efetuar diligências que
julgar necessárias. Observo, ainda, que o órgão ministerial possui convênio com diversos sistemas utilizados para pesquisas de
endereço, como apresentado no “Manual Básico para Localização de Indivíduos”, disponibilizado pelo Ministério Público de São
Paulo no link: “http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/
BibliotecaDigital/Publicacoes_MP/Todas_publicacoes/Manual-basico-para-localizacao-de-individuos.pdf”, do qual se extrai a
imagem abaixo: Destarte, indefiro o pedido ministerial. Abra-se nova vista ao Ministério Público para que informe eventuais
endereços pesquisados para possibilitar nova tentativa de cientificação/notificação do adolescente e seus pais/responsáveis.
Fls. 117: anote-se os endereços da testemunha adolescente J. N. D.. Cumpra-se. - ADV: DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB
355505/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2025
Processo 0000004-98.2025.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ednilson Ernesto
Daparé - Vistos. Expeça-se ofício requisitório e, nos termos do Comunicado TJ n. 1.323/2018, remeta-se por meio de portal
eletrônico. Aguarde-se, depois, o oportuno pagamento, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO
MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0000013-60.2025.8.26.0539 (processo principal 1001392-53.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ednilson Ernesto Daparé - Vistos. Defiro o sobrestamento do curso do processo,
por sessenta dias. Escoado o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova
intimação. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0000017-97.2025.8.26.0539 (processo principal 1001413-29.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra de Fátima Buzzo Buzolin - Vistos. Defiro o sobrestamento do curso do
processo, por sessenta dias. Escoado o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente
de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO
(OAB 385002/SP)
Processo 0000091-25.2023.8.26.0539 (processo principal 1003622-73.2021.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Polo Educacional Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos. Indefiro o pedido (fls.141), tendo em conta que a
pesquisa já foi realizada nos autos (fls. 52). Manifeste-se a exequente, em quinze dias, indicando bens passíveis de constrição,
sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE
OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000115-82.2025.8.26.0539 (processo principal 1001880-08.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado ( R$ 1.493,36),
em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem pagamento,
penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de quinze dias
reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA
(OAB 269022/SP)
Processo 0000118-37.2025.8.26.0539 (processo principal 1001597-82.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Besson & Silva Funerária Ltda -me - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 1.181,41), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000120-07.2025.8.26.0539 (processo principal 1000366-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 771,28), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000143-50.2025.8.26.0539 (processo principal 1003731-19.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 704,35), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000148-72.2025.8.26.0539 (processo principal 1000360-47.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 3.531,73), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
anos entre os marcos temporais supramencionados e não se verificou nos autos a ocorrência de outras causas interruptivas,
suspensivas ou impeditivas no referido período, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez atingido em
1/10/2023 o marco prescricional. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCIANO DE JESUS SANTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S e JOSÉ DE
RIBAMAR ANDRADE JUNIOR em relação ao delito capitulado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, o que faço com fundamento
no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 30 da Lei n. 11.343/2006. Não havendo interesse recursal, inclusive
para Ministério Público, que requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e averbações necessárias,
considerando-se para fins de trânsito em julgado a data da publicação em cartório. Servirá a presente como oficio. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. P.I. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)
Processo 1501353-96.2024.8.26.0539 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - G.H.S.D. - Vistos. Não obstante o
pedido formulado pelo Parquet (fl. 122), anoto que o próprio Ministério Público dispõe de poderes requisitórios constitucionalmente
assegurados para a persecução criminal, de modo que poderá requisitar diretamente as informações e efetuar diligências que
julgar necessárias. Observo, ainda, que o órgão ministerial possui convênio com diversos sistemas utilizados para pesquisas de
endereço, como apresentado no “Manual Básico para Localização de Indivíduos”, disponibilizado pelo Ministério Público de São
Paulo no link: “http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/
BibliotecaDigital/Publicacoes_MP/Todas_publicacoes/Manual-basico-para-localizacao-de-individuos.pdf”, do qual se extrai a
imagem abaixo: Destarte, indefiro o pedido ministerial. Abra-se nova vista ao Ministério Público para que informe eventuais
endereços pesquisados para possibilitar nova tentativa de cientificação/notificação do adolescente e seus pais/responsáveis.
Fls. 117: anote-se os endereços da testemunha adolescente J. N. D.. Cumpra-se. - ADV: DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB
355505/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2025
Processo 0000004-98.2025.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ednilson Ernesto
Daparé - Vistos. Expeça-se ofício requisitório e, nos termos do Comunicado TJ n. 1.323/2018, remeta-se por meio de portal
eletrônico. Aguarde-se, depois, o oportuno pagamento, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO
MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0000013-60.2025.8.26.0539 (processo principal 1001392-53.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ednilson Ernesto Daparé - Vistos. Defiro o sobrestamento do curso do processo,
por sessenta dias. Escoado o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova
intimação. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0000017-97.2025.8.26.0539 (processo principal 1001413-29.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra de Fátima Buzzo Buzolin - Vistos. Defiro o sobrestamento do curso do
processo, por sessenta dias. Escoado o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente
de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO
(OAB 385002/SP)
Processo 0000091-25.2023.8.26.0539 (processo principal 1003622-73.2021.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Polo Educacional Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos. Indefiro o pedido (fls.141), tendo em conta que a
pesquisa já foi realizada nos autos (fls. 52). Manifeste-se a exequente, em quinze dias, indicando bens passíveis de constrição,
sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE
OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000115-82.2025.8.26.0539 (processo principal 1001880-08.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado ( R$ 1.493,36),
em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem pagamento,
penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de quinze dias
reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA
(OAB 269022/SP)
Processo 0000118-37.2025.8.26.0539 (processo principal 1001597-82.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Besson & Silva Funerária Ltda -me - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 1.181,41), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000120-07.2025.8.26.0539 (processo principal 1000366-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 771,28), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000143-50.2025.8.26.0539 (processo principal 1003731-19.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 704,35), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Processo 0000148-72.2025.8.26.0539 (processo principal 1000360-47.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituto Educacional Polo Santa Cruz - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do valor indicado
(R$ 3.531,73), em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo sem
pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução e intime-se, então, para fluência do prazo de
quinze dias reservado aos embargos (art. 52, caput, c.c. o inciso IX, da Lei n. 9.099/95). Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA
DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º