1501380-56.2023.8.26.0073

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
AVARÉ
1ª Vara Criminal
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO LABRIOLA
FERREIRA MENINO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCIO SILVA SOARES,
Solteiro, Ajudante de Motorista, RG 21211389, CPF 09663771844, pai BENEDITO SOARES, mãe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MARIA DIVINO SILVA
SOARES, Nascido/Nascida 20/07/1972, com endereço à Rua Dinorah, 65, (11) 94165-9393, Jardim Dinorah, CEP 06703-
055, Cotia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” (diversas vezes), 69 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1501380-56.2023.8.26.0073, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e
396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim
resumidos: “1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MARCIO SILVA
SOARES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A (em diversas oportunidades), na forma da Lei 11340/06 e artigo
69 do CP. 1.1. Inicialmente, verifico que a inicial contempla todos os requisitos estampados no art. 41 do CPP, em especial no
que se refere à descrição satisfatória da conduta do denunciado, a sua qualificação e a capitulação legal da infração, não sendo,
assim, inepta. 1.2. Do mesmo modo, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tratando-
se a ação penal pública incondicionada proposta pelo órgão ministerial. 1.3. Ainda, encontro o respaldo probatório mínimo
que enseja a justa causa para o exercício da ação penal, ante a comprovação sumária da materialidade, e os depoimentos
testemunhais colhidos na fase policial, que apontam indícios de autoria dos fatos para o(a) réu(é). 1.4. De exposto, na forma do
art. 395 do CPP, RECEBO denúncia para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações necessárias.” “Art. 217-A
“caput” (diversas vezes), 69 “caput” ambos do(a) CP”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente
edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Avare,
aos 22 de novembro de 2024.
BARRA BONITA
2ª Vara Criminal
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO