Processo ativo
1501404-71.2025.8.26.0378
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Identificação
Nº Processo: 1501404-71.2025.8.26.0378
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
IIRGD o recebimento da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Servirá a presente decisão como ofício de
comunicação à Delegacia de Polícia de origem. - ADV: HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP)
Processo 1501404-71.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON DOS
SANTOS - Recebo a r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esposta de pág. 100/101. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária
previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. No mais, para a audiência de
instrução e julgamento, designo o dia 14 de maio de 2025, às 14:40 horas, bem como determino que o ato se realize de forma
presencial. Para o ato, intime-se o réu ANDERSON DOS SANTOS, requisitando-o para a audiência designada. Intimem-se a
vítima e os guardas civis, oficiando-se ao superior hierárquico. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a Defesa. - ADV:
JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP)
Processo 1501454-12.2019.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Diego Rodrigues
- Vistos. Não havendo impugnação do laudo, fica ele homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por
encerrada a instrução. Apresentem o Ministério Público e a Defesa suas razões finais, em forma de memoriais, ficando concedido
o prazo de 05 dias para cada parte. Intimem-se. - ADV: NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS BARIONI (OAB 500284/SP)
Processo 1501786-42.2020.8.26.0248 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Mauro de Oliveira da Silva - INTIME-SE o
beneficiado para comprovar o pagamento da última parcela da pena pecuniária (valor R$ 470,66), no prazo de dez dias, devendo
entregar o comprovante no Cartório Criminal, sito a Rua Ademar de Barros, 774, Centro, Horário de atendimento das 13:00 às
17 horas, sob pena de rescisão do acordo. A guia para pagamento poderá ser obtida no portal de custas (https://portaldecustas.
tjsp.jus.br/ - opção emissão de guias - pena pecuniária). Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente
como mandado de intimação. - ADV: ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP), MILENA MENDES DA SILVA (OAB 468511/
SP)
Processo 1501900-39.2024.8.26.0248 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Cristiano Moreia de Almeida - Vistos. Intime-se o beneficiado, através do advogado, para comprovar o pagamento da
última parcela da pena pecuniária, no prazo de dez dias. - ADV: TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)
Processo 1501947-47.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
VALDIRENE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Fica a D. Defensora intimada de que foi expedida nova certidão de honorários.
- ADV: NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA (OAB 360395/SP)
Processo 1502040-73.2024.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON DOS
SANTOS MACHADO - Vistos. Recebo a defesa prévia apresentada, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. E considerando
que a defesa não suscitou questões preliminares, e estando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo
a denúncia oferecida, contra o acusado EMERSON DOS SANTOS MACHADO. Cite-se o réu, por edital com o prazo de 15
dias, para os atos e termos do processo. Decorrido o prazo do edital, sem que haja novo endereço, abra-se vista ao Ministério
Público. Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Servirá a
presente decisão como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. - ADV: CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB
451727/SP)
Processo 1502132-56.2021.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - VILLAGGIO DI ITAICI - Vistos.
Oficie-se à CTRF1 para que informe, relativamente ao AIA 20210113005948-2: A) É possível quantificar o valor para reparação
do dano ambiental mencionado no TCRA 0000117812/2024 (AIA 20210113005948-2) ? Em caso negativo, por quê?; B) Em caso
positivo, qual o valor para reparação do dano ambiental criado na área. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.
Servirá o presente despacho como ofício. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)
Processo 1502258-04.2024.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSON DE
SOUZA VARELA - Vistos. Antes de receber a resposta, cumpra-se pág. 94/95. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/
SP)
Processo 1502766-52.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.R.
- - J.O.U. - Designo audiência em continuação para o dia 29 de abril de 2025, às 14:30 horas, de forma mista, para inquirição da
vítima Valdirene de Oliveira Urineu, que deverá ser conduzida coercitivamente, e interrogatório do réu Joubert. Consigno que a
data e o horário já foram reservados junto ao estabelecimento prisional, para que ele participe do ato de maneira telepresencial.
Requisite-se a apresentação do réu. Servirá o presente termo como mandado para condução coercitiva da vítima e como
ofício de requisição do réu. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), FERNANDO SÉRGIO DE
CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP)
Processo 1503041-93.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONICE REGINA
MOREIRA DOS SANTOS - Fica a Defesa intimada a apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de cinco
dias. - ADV: LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/SP), LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/
SP)
Processo 1503175-57.2023.8.26.0248 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FRANCISCO WILLIAM
RODRIGUES CABRAL - foi JULGADA PROCEDENTE a presente ação penal para condenar FRANCISCO WILLIAM RODRIGUES
CABRAL, qualificado nos autos, como incurso no art.121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ao cumprimento de 16 anos e
4 meses de reclusão, em regime fechado, não podendo recorrer desta sentença em liberdade - ADV: DANILTON PAES DA SILVA
(OAB 41032/PE)
Processo 1511382-50.2020.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Vinicius de Souza Henrique - Certidão de honorários expedida e autos com vista à defesa para manifestar-se sobre o cálculo da
multa de fls. 208. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP)
Processo 1512943-07.2023.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JONAS DOS
SANTOS RIBEIRO - Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público para correção e aditamento da denúncia de páginas 86/87,
em relação à data dos fatos. - ADV: DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP), MILTON SOUZA DA SILVA (OAB 367258/
SP)
Processo 7005343-08.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - RICHARD CORREIA MOTA - Fica a d. Defesa intimada
de que foi expedida a certidão de honorários. - ADV: MARIA DE LOURDES FELIX PEREIRA (OAB 365641/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0181/2025
Processo 0004514-13.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Fica a d. Defesa
intimada de que foi expedida a certidão de honorários. - ADV: JOSÉ OSVALDO MOURA (OAB 267677/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
IIRGD o recebimento da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Servirá a presente decisão como ofício de
comunicação à Delegacia de Polícia de origem. - ADV: HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP)
Processo 1501404-71.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON DOS
SANTOS - Recebo a r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esposta de pág. 100/101. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária
previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. No mais, para a audiência de
instrução e julgamento, designo o dia 14 de maio de 2025, às 14:40 horas, bem como determino que o ato se realize de forma
presencial. Para o ato, intime-se o réu ANDERSON DOS SANTOS, requisitando-o para a audiência designada. Intimem-se a
vítima e os guardas civis, oficiando-se ao superior hierárquico. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a Defesa. - ADV:
JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP)
Processo 1501454-12.2019.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Diego Rodrigues
- Vistos. Não havendo impugnação do laudo, fica ele homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por
encerrada a instrução. Apresentem o Ministério Público e a Defesa suas razões finais, em forma de memoriais, ficando concedido
o prazo de 05 dias para cada parte. Intimem-se. - ADV: NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS BARIONI (OAB 500284/SP)
Processo 1501786-42.2020.8.26.0248 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Mauro de Oliveira da Silva - INTIME-SE o
beneficiado para comprovar o pagamento da última parcela da pena pecuniária (valor R$ 470,66), no prazo de dez dias, devendo
entregar o comprovante no Cartório Criminal, sito a Rua Ademar de Barros, 774, Centro, Horário de atendimento das 13:00 às
17 horas, sob pena de rescisão do acordo. A guia para pagamento poderá ser obtida no portal de custas (https://portaldecustas.
tjsp.jus.br/ - opção emissão de guias - pena pecuniária). Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente
como mandado de intimação. - ADV: ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP), MILENA MENDES DA SILVA (OAB 468511/
SP)
Processo 1501900-39.2024.8.26.0248 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Cristiano Moreia de Almeida - Vistos. Intime-se o beneficiado, através do advogado, para comprovar o pagamento da
última parcela da pena pecuniária, no prazo de dez dias. - ADV: TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)
Processo 1501947-47.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
VALDIRENE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Fica a D. Defensora intimada de que foi expedida nova certidão de honorários.
- ADV: NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA (OAB 360395/SP)
Processo 1502040-73.2024.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON DOS
SANTOS MACHADO - Vistos. Recebo a defesa prévia apresentada, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. E considerando
que a defesa não suscitou questões preliminares, e estando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo
a denúncia oferecida, contra o acusado EMERSON DOS SANTOS MACHADO. Cite-se o réu, por edital com o prazo de 15
dias, para os atos e termos do processo. Decorrido o prazo do edital, sem que haja novo endereço, abra-se vista ao Ministério
Público. Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Servirá a
presente decisão como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. - ADV: CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB
451727/SP)
Processo 1502132-56.2021.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - VILLAGGIO DI ITAICI - Vistos.
Oficie-se à CTRF1 para que informe, relativamente ao AIA 20210113005948-2: A) É possível quantificar o valor para reparação
do dano ambiental mencionado no TCRA 0000117812/2024 (AIA 20210113005948-2) ? Em caso negativo, por quê?; B) Em caso
positivo, qual o valor para reparação do dano ambiental criado na área. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.
Servirá o presente despacho como ofício. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)
Processo 1502258-04.2024.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSON DE
SOUZA VARELA - Vistos. Antes de receber a resposta, cumpra-se pág. 94/95. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/
SP)
Processo 1502766-52.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.R.
- - J.O.U. - Designo audiência em continuação para o dia 29 de abril de 2025, às 14:30 horas, de forma mista, para inquirição da
vítima Valdirene de Oliveira Urineu, que deverá ser conduzida coercitivamente, e interrogatório do réu Joubert. Consigno que a
data e o horário já foram reservados junto ao estabelecimento prisional, para que ele participe do ato de maneira telepresencial.
Requisite-se a apresentação do réu. Servirá o presente termo como mandado para condução coercitiva da vítima e como
ofício de requisição do réu. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), FERNANDO SÉRGIO DE
CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP)
Processo 1503041-93.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONICE REGINA
MOREIRA DOS SANTOS - Fica a Defesa intimada a apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de cinco
dias. - ADV: LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/SP), LUANA CAROLINA CAETANO BATISTA (OAB 506890/
SP)
Processo 1503175-57.2023.8.26.0248 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FRANCISCO WILLIAM
RODRIGUES CABRAL - foi JULGADA PROCEDENTE a presente ação penal para condenar FRANCISCO WILLIAM RODRIGUES
CABRAL, qualificado nos autos, como incurso no art.121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ao cumprimento de 16 anos e
4 meses de reclusão, em regime fechado, não podendo recorrer desta sentença em liberdade - ADV: DANILTON PAES DA SILVA
(OAB 41032/PE)
Processo 1511382-50.2020.8.26.0248 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Vinicius de Souza Henrique - Certidão de honorários expedida e autos com vista à defesa para manifestar-se sobre o cálculo da
multa de fls. 208. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP)
Processo 1512943-07.2023.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JONAS DOS
SANTOS RIBEIRO - Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público para correção e aditamento da denúncia de páginas 86/87,
em relação à data dos fatos. - ADV: DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP), MILTON SOUZA DA SILVA (OAB 367258/
SP)
Processo 7005343-08.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - RICHARD CORREIA MOTA - Fica a d. Defesa intimada
de que foi expedida a certidão de honorários. - ADV: MARIA DE LOURDES FELIX PEREIRA (OAB 365641/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0181/2025
Processo 0004514-13.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Fica a d. Defesa
intimada de que foi expedida a certidão de honorários. - ADV: JOSÉ OSVALDO MOURA (OAB 267677/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º