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1501412-86.2022.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1501412-86.2022.8.26.0270
Vara: JUDICIAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
KAUÃ ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 166/170 para
as Partes. 2. Expeça-se certidão de honorários à Defesa nomeada, conforme indicação de fls. 36. 3. Defiro a restituição do
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE no valor de R$ 43,95. UTILIZADO LACRE n. 0000854, apreendido, conforme auto de fls. 13.
Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ós, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, bem como comunicando o Setor de
Armas e Objetos se necessário, certificando-se nos autos, caso já não tenham sido liberados. Servirá o presente como ofício. -
ADV: GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)
Processo 1501412-86.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE ROBERTO
RODRIGUES DE LIMA - - PABLO LUAN RODRIGUES - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente a Defesa do réu Pablo Luan Rodrigues,
o Dr. Nelson Rodrigues de Oliveira, cujo teor do V. Acórdão deverá ser visualizado nos autos digitais, conforme o determinado
a fls. 326. 2. Com o trânsito em julgado do V. Acórdão, certifique-se e voltem conclusos. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV:
DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO BRANCO DE ALMEIDA (OAB 244124/SP), NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB
74845/SP)
Processo 1501586-03.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Rivair de Lima
- - Esmael Kupper - Vistos. A Defesa constituída, apesar de intimada via DJe (fls. 313), não juntou o Laudo de Constatação de
Reparação do Dano Ambiental. 1. Expeça-se mandado de intimação pessoal dos Averiguados Rivair e Esmael para apresentarem
em Cartório o Laudo de Constatação de Reparação do Dano Ambiental elaborado pelo órgão ambiental competente, nos termos
da suspensão condicional do processo celebrada nos autos (fls. 188/189), no prazo de 45 dias, sob pena de revogação do
benefício e continuidade do processo. Intime-se via DJe. Ciência ao MP. - ADV: VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO
(OAB 220714/SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP), VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO (OAB 220714/
SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)
Processo 1501933-31.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VINICIUS RODRIGUES DE
ASSIS - LUIZ ANTONIO DIAS BENEDITO - Vistos. Petição de fls. 175/176. Apresenta justificativa e junta procuração de fls. 177.
1. Intime-se a Defesa constituída para comprovar nos autos o cumprimento das condições da suspensão do processo, no prazo
de 5 dias, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação penal. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV: GEOVANE
DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), LEVI VIEIRA LEITE (OAB 280026/SP), RAFAEL DELFES BRANCO (OAB 425839/
SP)
Processo 1502010-69.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.L.S. - Vistos. A Defesa nomeada,
apesar de intimada pessoalmente (fls. 69 e 75), não se manifestou nos autos. 1. Apresente a Defesa nomeada a resposta à
acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou renúncia à indicação de fls.
66, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do artigo 265 do Código
de Processo Penal, alterado pela Lei nº 14.752/2023. 2. Caso a Defesa não se manifeste no prazo, efetue-se, com urgência, a
nomeação de novo Defensor e intime-se pessoalmente para manifestação. Intime-se via DJE. Itapeva, 08 de maio de 2025. -
ADV: WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 421118/SP)
Processo 1502611-75.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1001451-72.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MOACIR MOURA FILHO - Vistos. Petição de fls. 93. Requer
a juntada de termo expedido nos autos nº 1004388-55.2024.8.26.0270, conforme cópia de fls. 94/96. Observo que houve o
deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para o fim de conceder a curatela provisória do requerido à autora. 1.
Aguarde-se a realização da audiência já designada. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV: NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
(OAB 74845/SP)
Processo 1506556-07.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KAUÃ RAFAEL NASCIMENTO
DA SILVA - - NILTON RODRIGO LOPES - Vistos. 1. Apresente a Defesa os seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se, via DJE. - ADV: KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB 260396/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB
360517/SP)
Processo 1507532-14.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Manifestação Ministerial de páginas 178/182. Apresenta os seus memoriais. 1.
Apresente a Defesa os seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, via DJE. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA
BACCHIN (OAB 436350/SP), ADILSON MIRANDA (OAB 410548/SP), GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
Processo 7000052-33.2006.8.26.0270 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7001014-17.2018.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7001082-38.2010.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - Denilson Barbosa Blume - Vistos. Manifeste-se o
Ministério Público. - ADV: JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS (OAB 383958/SP), BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/
SP)
Processo 7001150-20.2009.8.26.0344 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7005093-39.2018.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7005234-92.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7012210-18.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
KAUÃ ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 166/170 para
as Partes. 2. Expeça-se certidão de honorários à Defesa nomeada, conforme indicação de fls. 36. 3. Defiro a restituição do
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE no valor de R$ 43,95. UTILIZADO LACRE n. 0000854, apreendido, conforme auto de fls. 13.
Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ós, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, bem como comunicando o Setor de
Armas e Objetos se necessário, certificando-se nos autos, caso já não tenham sido liberados. Servirá o presente como ofício. -
ADV: GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)
Processo 1501412-86.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE ROBERTO
RODRIGUES DE LIMA - - PABLO LUAN RODRIGUES - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente a Defesa do réu Pablo Luan Rodrigues,
o Dr. Nelson Rodrigues de Oliveira, cujo teor do V. Acórdão deverá ser visualizado nos autos digitais, conforme o determinado
a fls. 326. 2. Com o trânsito em julgado do V. Acórdão, certifique-se e voltem conclusos. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV:
DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO BRANCO DE ALMEIDA (OAB 244124/SP), NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB
74845/SP)
Processo 1501586-03.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Rivair de Lima
- - Esmael Kupper - Vistos. A Defesa constituída, apesar de intimada via DJe (fls. 313), não juntou o Laudo de Constatação de
Reparação do Dano Ambiental. 1. Expeça-se mandado de intimação pessoal dos Averiguados Rivair e Esmael para apresentarem
em Cartório o Laudo de Constatação de Reparação do Dano Ambiental elaborado pelo órgão ambiental competente, nos termos
da suspensão condicional do processo celebrada nos autos (fls. 188/189), no prazo de 45 dias, sob pena de revogação do
benefício e continuidade do processo. Intime-se via DJe. Ciência ao MP. - ADV: VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO
(OAB 220714/SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP), VANESSA APARECIDA COSTA SANTIAGO (OAB 220714/
SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)
Processo 1501933-31.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VINICIUS RODRIGUES DE
ASSIS - LUIZ ANTONIO DIAS BENEDITO - Vistos. Petição de fls. 175/176. Apresenta justificativa e junta procuração de fls. 177.
1. Intime-se a Defesa constituída para comprovar nos autos o cumprimento das condições da suspensão do processo, no prazo
de 5 dias, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da ação penal. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV: GEOVANE
DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), LEVI VIEIRA LEITE (OAB 280026/SP), RAFAEL DELFES BRANCO (OAB 425839/
SP)
Processo 1502010-69.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.L.S. - Vistos. A Defesa nomeada,
apesar de intimada pessoalmente (fls. 69 e 75), não se manifestou nos autos. 1. Apresente a Defesa nomeada a resposta à
acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou renúncia à indicação de fls.
66, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do artigo 265 do Código
de Processo Penal, alterado pela Lei nº 14.752/2023. 2. Caso a Defesa não se manifeste no prazo, efetue-se, com urgência, a
nomeação de novo Defensor e intime-se pessoalmente para manifestação. Intime-se via DJE. Itapeva, 08 de maio de 2025. -
ADV: WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 421118/SP)
Processo 1502611-75.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1001451-72.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MOACIR MOURA FILHO - Vistos. Petição de fls. 93. Requer
a juntada de termo expedido nos autos nº 1004388-55.2024.8.26.0270, conforme cópia de fls. 94/96. Observo que houve o
deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para o fim de conceder a curatela provisória do requerido à autora. 1.
Aguarde-se a realização da audiência já designada. Itapeva, 07 de maio de 2025. - ADV: NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
(OAB 74845/SP)
Processo 1506556-07.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KAUÃ RAFAEL NASCIMENTO
DA SILVA - - NILTON RODRIGO LOPES - Vistos. 1. Apresente a Defesa os seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se, via DJE. - ADV: KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB 260396/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB
360517/SP)
Processo 1507532-14.2023.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Manifestação Ministerial de páginas 178/182. Apresenta os seus memoriais. 1.
Apresente a Defesa os seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, via DJE. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA
BACCHIN (OAB 436350/SP), ADILSON MIRANDA (OAB 410548/SP), GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
Processo 7000052-33.2006.8.26.0270 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7001014-17.2018.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7001082-38.2010.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - Denilson Barbosa Blume - Vistos. Manifeste-se o
Ministério Público. - ADV: JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS (OAB 383958/SP), BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/
SP)
Processo 7001150-20.2009.8.26.0344 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7005093-39.2018.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7005234-92.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
Processo 7012210-18.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 7000047-74.2007.8.26.0270) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marcos Rogerio de Oliveira - Vistos. Encaminhe-se para a fila de
somados/apensados. - ADV: ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º