Processo ativo
1501421-54.2022.8.26.0559
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Identificação
Nº Processo: 1501421-54.2022.8.26.0559
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
desferiram 52 golpes de faca contra o corpo de J. D. D. S. T., causando-lhe os ferimentos que foram a causa de sua morte.
(...) Diante do exposto, denuncio SANDRO PINHEIRO NAN, apelido SANDRÃO, como incursos no artigo 121, §2º, incisos
I (mediante paga ou promessa de recompensa), III (meio cruel) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação
ou outro recurso que dif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iculte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s)
encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 10 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA
SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
CARLOS EDUARDO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 81021118, CPF 701.908.856-29, mãe MARIA CICERA
CONCEICAO DA SILVA, Nascido/Nascida 24/09/2001, de cor Pardo, natural de Marechal Deodoro - AL, com endereço à RUA
ZENI AZEVEDO DE CORDEIRO, 392, 17-99258-9935, CENTRO, CEP 15230-000, Adolfo - SP, Fone 17 92005-5551, por infração
ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 34 “caput” ambos do(a) SISNAD e Art. 69 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da
Ação Penal nº 1501421-54.2022.8.26.0559, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S), a
respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de
agosto de 2022, por volta das 07h10, na Cidade de Adolfo, nesta Comarca de José Bonifácio, CARLOS EDUARDO DA SILVA,
guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 8,19g (oito gramas, cento e noventa miligramas) de tetrahidrocannabinol
THC, divididos em 02 porções, e 0,09g (nove miligramas) de cocaína, acondicionada em 01 porção, substâncias entorpecentes
e que determinam dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar. (...) Diante do exposto, denuncio CARLOS EDUARDO DA SILVA como incurso no artigo 33, caput, e artigo 34,
ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-
se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de José Bonifacio, aos 07 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA SILVA,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ
ELIAS DA SILVA NÓIA, União Estável, RG 58520865, CPF 101.968.133-01, pai ELIAS ROCHA NÓIA, mãe MARIA ANTONIA DA
SILVA NÓIA, Nascido/Nascida 31/03/2001, de cor Branco, com endereço à Rua da Bomba, S/N, Final da rua / TEL 99-99123-
0588, LIVRAMENTO, CEP 65418-000, Peritoro - MA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP e Art. 21 “caput”
do(a) DL 3.688/1941 e Art. 69 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500962-35.2022.8.26.0306, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que,
no dia10 de agosto de 2022, por volta das 18h40min, nesta cidade e comarca de José Bonifácio, JOSÉ ELIAS DA SILVA NÓIA,
prevalecendo-sede relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou vias de fato em face
de sua companheira A. C. E. C. (...) Diante do exposto, denuncio JOSÉ ELIAS DA SILVA NÓIA, como incurso, no artigo 21 do
Decreto-Lei nº 3.688/41 e no artigo 147, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta,
instaure-se a competente ação penal contra ele, sob o rito sumário, citando-o, notificando-se para oferecer resposta, ouvindo-se
a vítima adiante arroladas, interrogando-se o denunciado e prosseguindo até final condenação.”. E como não tenha(m) sido(a)
(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 11 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA SILVA,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOÃO
VITOR DOS SANTOS BRANCO, RG 67341018, CPF 62920943324, mãe MARIA EDNA DOS SANTOS BRANCO, Nascido/
Nascida 15/12/2001, de cor Pardo, com endereço à Rua Caetano Elzo Rogerio, 1983, Jardim Ouro Verde, CEP 15084-210, São
José do Rio Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 69
“caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501936-38.2023.8.26.0306, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de junho de
2023, por volta das 13h30, nesta cidade e Comarca de José Bonifácio, JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO, prevalecendo-
se de relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou vias de fato em face de sua ex-
convivente M. F. C. Apurou-se ainda que no dia 21 de junho de 2023, S. V., avó de M. F. C. , foi até a residência do antigo casal
buscar os pertences da neta, ocasião em que os encontrou jogados pela casa, e as roupas espalhadas pelo quintal, inclusive
dentro da casa de cachorro. No dia 22 de junho de 2023, M. F. C e S. V. questionaram o denunciado sobre o motivo que o
levou a cometer tais ações, momento em que se iniciou uma discussão e o denunciado passou a ofender verbalmente M. F. C.,
injuriando-a, além de ameaçá-la dizendo que se fosse preso por causa dela iria matá-la. Ato contínuo, empurrou-a e desferiu-lhe
socos nas costas.(...) Diante do exposto, denuncio JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO , como incurso no artigo 21 da LCP,
e artigo 147, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se a competente
ação penal contra ele, sob o rito ordinário, citando-o, notificando-se para oferecer resposta, ouvindo-se as vítimas adiante
arroladas, interrogando-se o denunciado e prosseguindo até final condenação.”
“. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 05 de dezembro de 2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JURACI PEREIRA DOS SANTOS e outros,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
desferiram 52 golpes de faca contra o corpo de J. D. D. S. T., causando-lhe os ferimentos que foram a causa de sua morte.
(...) Diante do exposto, denuncio SANDRO PINHEIRO NAN, apelido SANDRÃO, como incursos no artigo 121, §2º, incisos
I (mediante paga ou promessa de recompensa), III (meio cruel) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação
ou outro recurso que dif ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iculte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s)
encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 10 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA
SILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
CARLOS EDUARDO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 81021118, CPF 701.908.856-29, mãe MARIA CICERA
CONCEICAO DA SILVA, Nascido/Nascida 24/09/2001, de cor Pardo, natural de Marechal Deodoro - AL, com endereço à RUA
ZENI AZEVEDO DE CORDEIRO, 392, 17-99258-9935, CENTRO, CEP 15230-000, Adolfo - SP, Fone 17 92005-5551, por infração
ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 34 “caput” ambos do(a) SISNAD e Art. 69 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente
encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da
Ação Penal nº 1501421-54.2022.8.26.0559, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S), a
respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de
agosto de 2022, por volta das 07h10, na Cidade de Adolfo, nesta Comarca de José Bonifácio, CARLOS EDUARDO DA SILVA,
guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 8,19g (oito gramas, cento e noventa miligramas) de tetrahidrocannabinol
THC, divididos em 02 porções, e 0,09g (nove miligramas) de cocaína, acondicionada em 01 porção, substâncias entorpecentes
e que determinam dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar. (...) Diante do exposto, denuncio CARLOS EDUARDO DA SILVA como incurso no artigo 33, caput, e artigo 34,
ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-
se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta
cidade de José Bonifacio, aos 07 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA SILVA,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ
ELIAS DA SILVA NÓIA, União Estável, RG 58520865, CPF 101.968.133-01, pai ELIAS ROCHA NÓIA, mãe MARIA ANTONIA DA
SILVA NÓIA, Nascido/Nascida 31/03/2001, de cor Branco, com endereço à Rua da Bomba, S/N, Final da rua / TEL 99-99123-
0588, LIVRAMENTO, CEP 65418-000, Peritoro - MA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP e Art. 21 “caput”
do(a) DL 3.688/1941 e Art. 69 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500962-35.2022.8.26.0306, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que,
no dia10 de agosto de 2022, por volta das 18h40min, nesta cidade e comarca de José Bonifácio, JOSÉ ELIAS DA SILVA NÓIA,
prevalecendo-sede relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou vias de fato em face
de sua companheira A. C. E. C. (...) Diante do exposto, denuncio JOSÉ ELIAS DA SILVA NÓIA, como incurso, no artigo 21 do
Decreto-Lei nº 3.688/41 e no artigo 147, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta,
instaure-se a competente ação penal contra ele, sob o rito sumário, citando-o, notificando-se para oferecer resposta, ouvindo-se
a vítima adiante arroladas, interrogando-se o denunciado e prosseguindo até final condenação.”. E como não tenha(m) sido(a)
(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 11 de dezembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de José Bonifácio, Estado de São Paulo, Dr(a). ALYNE SOUSA DA SILVA,
na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOÃO
VITOR DOS SANTOS BRANCO, RG 67341018, CPF 62920943324, mãe MARIA EDNA DOS SANTOS BRANCO, Nascido/
Nascida 15/12/2001, de cor Pardo, com endereço à Rua Caetano Elzo Rogerio, 1983, Jardim Ouro Verde, CEP 15084-210, São
José do Rio Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 69
“caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501936-38.2023.8.26.0306, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de junho de
2023, por volta das 13h30, nesta cidade e Comarca de José Bonifácio, JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO, prevalecendo-
se de relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou vias de fato em face de sua ex-
convivente M. F. C. Apurou-se ainda que no dia 21 de junho de 2023, S. V., avó de M. F. C. , foi até a residência do antigo casal
buscar os pertences da neta, ocasião em que os encontrou jogados pela casa, e as roupas espalhadas pelo quintal, inclusive
dentro da casa de cachorro. No dia 22 de junho de 2023, M. F. C e S. V. questionaram o denunciado sobre o motivo que o
levou a cometer tais ações, momento em que se iniciou uma discussão e o denunciado passou a ofender verbalmente M. F. C.,
injuriando-a, além de ameaçá-la dizendo que se fosse preso por causa dela iria matá-la. Ato contínuo, empurrou-a e desferiu-lhe
socos nas costas.(...) Diante do exposto, denuncio JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO , como incurso no artigo 21 da LCP,
e artigo 147, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se a competente
ação penal contra ele, sob o rito ordinário, citando-o, notificando-se para oferecer resposta, ouvindo-se as vítimas adiante
arroladas, interrogando-se o denunciado e prosseguindo até final condenação.”
“. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado
e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de José Bonifacio, aos 05 de dezembro de 2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JURACI PEREIRA DOS SANTOS e outros,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º