Processo ativo
1501548-65.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1501548-65.2024.8.26.0318
Vara: Criminal, que a
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
MAGALHAES - Vistos. Petição retro - anote-se. Intime-se o réu para que constitua novo defensor no prazo de 10(dez) dias, caso
contrário ser-lhe-é nomeado defensor dativo. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: PRISCILLA FERRO HILF DE
MORAES (OAB 358427/SP)
Processo 1501548-65.2024.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alificado - GABRIEL TEIXEIRA
DE LIMA - Vistos. Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a necessidade de se evitar atrasos na realização
do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência
do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, que a
audiência designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus
soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento
de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais
Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão
participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos
próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado
previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer
caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos
advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de
Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo
acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. -
ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)
Processo 1501613-31.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIANO RICARDO
ROCHA - - EDUARDO FERNANDO DOMINGOS - Vistos. Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a
necessidade de se evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar
os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de
audiências desta Vara Criminal, que a audiência designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes:
Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos
da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência;
Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos,
bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por
meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em
que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada,
indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida
a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de
Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário
para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado. Intime-
se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP), CARLA CRISTINA CORADINE
(OAB 233989/SP)
Processo 1501697-95.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL INACIO DA SILVA
- Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o, observando-se que as razões serão apresentadas na superior instância.
Certifique-se sobre eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença
ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as
especificações motivações respectivas, nos termos do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram
gravadas diretamente no SAJ(fls. 237 ). Após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 03/04/2029. Anote-se. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA
(OAB 421785/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)
Processo 1501720-07.2024.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - M.A.M. - Nos termos do §13 do artigo
28-A do Código de processo Penal julgo extinta a punibilidade de MARCELO ALEXANDRE MINSON. Expeçam-se os ofícios de
comunicação e feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLÉRIA REGINA MONTEIRO DE MORAES
ZANELLI (OAB 185615/SP)
Processo 1501832-44.2022.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Intimação para que a defesa tome ciência da r. sentença que se encontra publicada
e interposição de eventual recurso de apelação, nos termos do art. 593, do CPP. - ADV: LUCAS SACHI (OAB 341305/SP)
Processo 1501866-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico
e Condutas Afins - FABIO APARECIDO JONAS NUNES - - VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES - - LUMA ANDRESSA
ALVES DA SILVA - - MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES - - FLAVIA KATHLEEN DE MORAES NUNES DE SOUZA e outro -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR: a) LUIS FERNANDO
FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa,
cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. b) FABIO APARECIDO
JONAS NUNES, VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES, MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES, FLAVIA KATHLEEN
DE MORAES NUNES DE SOUZA e LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 35,
caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e
pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução
e desde a prática delituosa. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP),
CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), DANIEL SALVIATO
(OAB 279233/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP),
ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), CLAUDINEI DONIZETE
BERTOLO (OAB 286948/SP)
Processo 1501951-39.2021.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MISAEL ANTONIO DA SILVA - Trata-
se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta. O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram)
assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três
mil reais), cálculo retro. É o breve relato. Decido. Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as
regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa
causa posto que antieconômica. Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MAGALHAES - Vistos. Petição retro - anote-se. Intime-se o réu para que constitua novo defensor no prazo de 10(dez) dias, caso
contrário ser-lhe-é nomeado defensor dativo. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: PRISCILLA FERRO HILF DE
MORAES (OAB 358427/SP)
Processo 1501548-65.2024.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alificado - GABRIEL TEIXEIRA
DE LIMA - Vistos. Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a necessidade de se evitar atrasos na realização
do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência
do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, que a
audiência designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus
soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento
de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais
Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão
participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos
próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado
previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer
caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos
advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de
Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo
acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. -
ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)
Processo 1501613-31.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIANO RICARDO
ROCHA - - EDUARDO FERNANDO DOMINGOS - Vistos. Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a
necessidade de se evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar
os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de
audiências desta Vara Criminal, que a audiência designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes:
Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos
da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência;
Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos,
bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por
meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em
que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada,
indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida
a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de
Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário
para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado. Intime-
se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP), CARLA CRISTINA CORADINE
(OAB 233989/SP)
Processo 1501697-95.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL INACIO DA SILVA
- Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o, observando-se que as razões serão apresentadas na superior instância.
Certifique-se sobre eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença
ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as
especificações motivações respectivas, nos termos do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram
gravadas diretamente no SAJ(fls. 237 ). Após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 03/04/2029. Anote-se. - ADV: VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA
(OAB 421785/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP)
Processo 1501720-07.2024.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - M.A.M. - Nos termos do §13 do artigo
28-A do Código de processo Penal julgo extinta a punibilidade de MARCELO ALEXANDRE MINSON. Expeçam-se os ofícios de
comunicação e feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLÉRIA REGINA MONTEIRO DE MORAES
ZANELLI (OAB 185615/SP)
Processo 1501832-44.2022.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Intimação para que a defesa tome ciência da r. sentença que se encontra publicada
e interposição de eventual recurso de apelação, nos termos do art. 593, do CPP. - ADV: LUCAS SACHI (OAB 341305/SP)
Processo 1501866-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico
e Condutas Afins - FABIO APARECIDO JONAS NUNES - - VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES - - LUMA ANDRESSA
ALVES DA SILVA - - MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES - - FLAVIA KATHLEEN DE MORAES NUNES DE SOUZA e outro -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia para CONDENAR: a) LUIS FERNANDO
FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 03
(três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa,
cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. b) FABIO APARECIDO
JONAS NUNES, VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES, MÁRCIA REGINA DE MORAES NUNES, FLAVIA KATHLEEN
DE MORAES NUNES DE SOUZA e LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 35,
caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e
pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, reajustado quando da execução
e desde a prática delituosa. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP),
CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), DANIEL SALVIATO
(OAB 279233/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP),
ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), CLAUDINEI DONIZETE
BERTOLO (OAB 286948/SP)
Processo 1501951-39.2021.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MISAEL ANTONIO DA SILVA - Trata-
se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta. O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram)
assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três
mil reais), cálculo retro. É o breve relato. Decido. Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as
regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa
causa posto que antieconômica. Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º