1502060-48.2024.8.26.0318

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução
fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022,
trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de exec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ução de multa penal,
julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de MISAEL ANTONIO DA SILVA com fundamento no artigo 66, II
da Lei 7210/1984. Servirá cópia do presente como ofício. Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM),
arquivando-se, ao depois. - ADV: DALTON FERNANDO BOVO (OAB 199521/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB
278288/SP)
Processo 1502060-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
CARINA FERREIRA MORAES - Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o. Certifique-se sobre eventuais suspensões de
expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo,
até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos
do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ(fls. 190 ). Expeça-se
guia de recolhimento provisória, se o caso, e após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 23/04/2037. Anote-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB
484576/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
Processo 1502071-77.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.A.A. - Vistos.
Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a necessidade de se evitar atrasos na realização do ato,
considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal
de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, que a audiência
designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos
deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de
identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais
Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão
participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos
próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado
previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer
caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos
advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de
Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo
acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado. Intime-se. Leme, data do protocolo digital. -
ADV: MARCUS MASSAO OTA (OAB 337308/SP)
Processo 1502088-16.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- JADIEL ALVES DA HORA - Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o. Certifique-se sobre eventuais suspensões de
expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo,
até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos
do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ(fls. 269 ). Expeça-se
guia de recolhimento provisória, se o caso, e após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 24/04/2037. Anote-se. - ADV: DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP)
Processo 1502101-15.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ALEX BARDILHO ALVARES - Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o. Observo que o(a) defensor(a) nomeado(a) ao réu,
assinou o termo de compromisso de defensor dativo, conforme se verifica à f. 123. Certifique-se sobre eventuais suspensões de
expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo,
até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos
do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ(fls. 154 ). Expeça-se
guia de recolhimento provisória, se o caso, e após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 23/03/2041. Anote-se. - ADV: DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP)
Processo 1502108-07.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYU
ALVES - Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o. Observo que o(a) defensor(a) nomeado(a) ao réu, assinou o termo
de compromisso de defensor dativo, conforme se verifica à f. 106. Certifique-se sobre eventuais suspensões de expediente
havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até
a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos do
inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ(fls. 137). Expeça-se guia
de recolhimento provisória, se o caso, e após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao Egr.
Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição,
observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 07/04/2031. Anote-se. - ADV: ALEX DONISETI DE LIMA (OAB 263315/SP)
Processo 1502128-66.2022.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MATEUS HENRIQUE BATISTA - Vistos. Chamei o feito à conclusão verbal para determinar, observada a necessidade de
se evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de
videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências
desta Vara Criminal, que a audiência designada será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas
civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da
cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência;
Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos,
bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por
meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em
que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada,
indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida
a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de
Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário
para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Cumpra-se, no mais, o quanto já determinado.
Intime-se. Leme, data do protocolo digital. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º