Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1502084-25.2024.8.26.0529
Tráfico de Drogas e
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Identificação
Nº Processo: 1502084-25.2024.8.26.0529
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Advogado(s): Guilherme Santana Soares, Advogada: Fabr *** Guilherme Santana Soares, Advogada: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Peres (OAB: 140646/SP *** Marcelo Peres (OAB: 140646/SP); Impetrante: Marcelo Peres
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1502084-25.2024.8.26.0529; Assunto:
Ameaça; Paciente: Ignacio Odriozola Suarez; Advogado: Marcelo Peres (OAB: 140646/SP); Impetrant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Marcelo Peres
3008888-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500858-15.2025.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Igor Oliveira Santos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2200407-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0009943-
54.2019.8.26.0041; Assunto: Roubo Majorado; Paciente: Denis Fernandes dos Santos Bispo; Advogada: Andréia Viviane dos
Santos (OAB: 500159/SP); Impetrante: Andréia Viviane dos Santos
2200416-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Unidade
Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0016489-57.2021.8.26.0041; Assunto: Roubo
Majorado; Impetrante: Ingrid do Amaral Calejon; Paciente: Daniel Santos da Silva; Advogada: Mariana Santos de Oliveira (OAB:
383787/SP); Advogada: Ingrid do Amaral Calejon (OAB: 396735/SP); Impetrante: Mariana Santos de Oliveira
2200419-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510641-94.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Impetrante:
Ana Carolina de Mello Said de Moraes; Impetrante: Larissa Palermo Frade; Paciente: Leo Pereira Zilbovicius; Advogada: Larissa
Palermo Frade (OAB: 306293/SP); Advogada: Ana Carolina de Mello Said de Moraes (OAB: 467423/SP)
2200440-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Pedido de Busca e Apreensão
Criminal; Nº origem: 1529053-25.2025.8.26.0050; Assunto: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores;
Impetrante: J. H. Q. B.; Paciente: É B. S.; Advogado: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP)
2200445-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0004536-84.2020.8.26.0509;
Assunto: Homicídio Qualificado; Paciente: Manoel Braz dos Santos Machado; Advogado: Diego Fernando Machado Fuentes
(OAB: 105101/PR); Impetrante: Diego Fernando Machado Fuentes
2200469-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1501985-95.2025.8.26.0278; Assunto: Roubo; Impetrante: Jefferson da
Silva Patrocinio; Paciente: João Vitor Correa; Advogado: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP); Advogada: Laurivania
Cavalcanti (OAB: 520226/SP); Impetrante: Laurivania Cavalcanti.
3008891-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1043491-50.2024.8.26.0050;
Assunto: Calúnia; Paciente: Ana Carolina Ribeiro Albuquerque Desimone; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
2200479-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0000685-
03.2025.8.26.0496; Assunto: Peculato; Impetrante: Emili Luiz Rabelo; Paciente: Valdirene Leticia Ramiro; Advogada: Emili Luiz
Rabelo (OAB: 335622/SP)
2200490-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001659-59.2014.8.26.0097; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Ellen Pinheiro Cotrim; Paciente: Edilson Rodrigues Felipe; Advogado: Nilton Sergio Fiorin (OAB: 352640/SP)
2200492-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade Regional
de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0013837-96.2023.8.26.0041; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Paciente: Guilherme Santana Soares; Advogada: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139/
SP); Impetrante: Fabres Lene de Aquino Delmondes; Impetrado: Coordenadoria da Secretaria de Administração Penitenciária
2200502-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500130-10.2025.8.26.0140; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Paciente: Karlos Alexandre da Silva; Advogado: Anderson Robles Hilario Rodrigues (OAB: 460262/SP); Impetrante: Anderson
Robles Hilario Rodrigues
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1502084-25.2024.8.26.0529; Assunto:
Ameaça; Paciente: Ignacio Odriozola Suarez; Advogado: Marcelo Peres (OAB: 140646/SP); Impetrant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Marcelo Peres
3008888-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500858-15.2025.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Igor Oliveira Santos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2200407-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0009943-
54.2019.8.26.0041; Assunto: Roubo Majorado; Paciente: Denis Fernandes dos Santos Bispo; Advogada: Andréia Viviane dos
Santos (OAB: 500159/SP); Impetrante: Andréia Viviane dos Santos
2200416-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Unidade
Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0016489-57.2021.8.26.0041; Assunto: Roubo
Majorado; Impetrante: Ingrid do Amaral Calejon; Paciente: Daniel Santos da Silva; Advogada: Mariana Santos de Oliveira (OAB:
383787/SP); Advogada: Ingrid do Amaral Calejon (OAB: 396735/SP); Impetrante: Mariana Santos de Oliveira
2200419-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510641-94.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Impetrante:
Ana Carolina de Mello Said de Moraes; Impetrante: Larissa Palermo Frade; Paciente: Leo Pereira Zilbovicius; Advogada: Larissa
Palermo Frade (OAB: 306293/SP); Advogada: Ana Carolina de Mello Said de Moraes (OAB: 467423/SP)
2200440-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Pedido de Busca e Apreensão
Criminal; Nº origem: 1529053-25.2025.8.26.0050; Assunto: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores;
Impetrante: J. H. Q. B.; Paciente: É B. S.; Advogado: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP)
2200445-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0004536-84.2020.8.26.0509;
Assunto: Homicídio Qualificado; Paciente: Manoel Braz dos Santos Machado; Advogado: Diego Fernando Machado Fuentes
(OAB: 105101/PR); Impetrante: Diego Fernando Machado Fuentes
2200469-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1501985-95.2025.8.26.0278; Assunto: Roubo; Impetrante: Jefferson da
Silva Patrocinio; Paciente: João Vitor Correa; Advogado: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP); Advogada: Laurivania
Cavalcanti (OAB: 520226/SP); Impetrante: Laurivania Cavalcanti.
3008891-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
Criminal; Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1043491-50.2024.8.26.0050;
Assunto: Calúnia; Paciente: Ana Carolina Ribeiro Albuquerque Desimone; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
2200479-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0000685-
03.2025.8.26.0496; Assunto: Peculato; Impetrante: Emili Luiz Rabelo; Paciente: Valdirene Leticia Ramiro; Advogada: Emili Luiz
Rabelo (OAB: 335622/SP)
2200490-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001659-59.2014.8.26.0097; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Ellen Pinheiro Cotrim; Paciente: Edilson Rodrigues Felipe; Advogado: Nilton Sergio Fiorin (OAB: 352640/SP)
2200492-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade Regional
de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0013837-96.2023.8.26.0041; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Paciente: Guilherme Santana Soares; Advogada: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139/
SP); Impetrante: Fabres Lene de Aquino Delmondes; Impetrado: Coordenadoria da Secretaria de Administração Penitenciária
2200502-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500130-10.2025.8.26.0140; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Paciente: Karlos Alexandre da Silva; Advogado: Anderson Robles Hilario Rodrigues (OAB: 460262/SP); Impetrante: Anderson
Robles Hilario Rodrigues
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º