Processo ativo
1502503-61.2023.8.26.0535
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Identificação
Nº Processo: 1502503-61.2023.8.26.0535
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
cadastro dos autos. No mais, aguarde-se a citação dos acusados. - ADV: DENIS MUCCI FIGUEIRA (OAB 391434/SP), LUCIANA
SOARES RODRIGUES (OAB 307665/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MAURICIO ZANOIDE DE MORAES
(OAB 107425/SP), LARISSA BARON BARBOSA (OAB 470503/SP), MARCELO MABILDE DE VASCONCELLOS (OAB 174904/
SP), ALFREDO JOSE GONCALVES RODRIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UES (OAB 125402/SP), FRANCISCO ANGELINO FERNANDES (OAB 187533/SP),
VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP)
Processo 1502503-61.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - EMERSON SANTOS
DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 372: excluam-se do cadastro dos autos os patronos indicados na manifestação. Anoto, contudo, que
a procuração de fls. 126 conta com a indicação de um terceiro patrono, que deverá ser mantido nos autos, até ulterior notícia
- e comprovação - de renúncia. 2. No mais, não obstante o recurso tenha sido julgado (fls. 381/389), ainda não há notícia do
trânsito em julgado. Por ora, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, cobre-se informações do juízo “ad quem”. - ADV: LINCOLN
HUGO MONTALVAO (OAB 459967/SP), LINCOLN HUGO MONTALVAO (OAB 459967/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA
(OAB 378212/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP)
Processo 1502633-29.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.C.F. - - B.P.T. - B. - Vistos. Ao
Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAROLINE GOIS CHAVES (OAB 418639/SP), JOÃO
CARLOS F. SOARES (OAB 63938/MG), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA
SILVA (OAB 384066/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB
287488/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP)
Processo 1505960-23.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSE RAFAEL TIAMO LEONETT -
Vistos. Tendo o Ministério Público noticiado possível endereço do acusado JOSE RAFAEL TIAMO LEONETT (fls. 204), cite-se-o
para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (contados da data da efetiva citação, nos termos da Súmula 710 do
STF). Por cautela, mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor, posto
que, em caso negativo e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para
tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Na resposta, poderão ser arguidas todas as matérias elencadas
no artigo 396-A, do CPP, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimação, quando necessário. Em termos de prosseguimento, juntada a defesa, se apresentados documentos ou alegadas
preliminares, remetam-se os autos ao Ministério Público e, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para os fins dos
artigos 397 ou 399, ambos do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo
criminal. Em caso de citação positiva, tornem os autos conclusos para revogação da suspensão processual. Expeça-se o
necessário, fazendo constar da carta precatória/mandado que o réu deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail e número de
telefone com Whatsapp para contato, especialmente considerado o fato de se tratar de Comarca diversa. Ciência ao MP. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1507074-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ROBSON SILVA DE ARAUJO - Vistos. Fls. 208: Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: PAULO RAFAEL DE SOUZA
FERREIRA (OAB 321775/SP)
Processo 1509774-58.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXIA TOSI
NASCIMENTO - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do réu Gabriel. Devidamente
cumprido, expeça-se a guia de recolhimento provisória. Recebo o recurso interposto pelo sentenciado Luiz Filipi e suas Razões
de Apelo. Ao Ministério Público para oferecimento de Contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de
Justiça com as nossas homenagens. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 1509847-30.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EMERSON DA COSTA
SILVA - Diante da concordância da representante do Ministério Público (fls. 269), designo o dia 14 de julho de 2025, às 13:45
horas, para audiência de proposta de acordo de não persecução penal, a ser realizada na modalidade virtual. Considerando-
se a habilitação do patrono do acusado nos autos, cite-se-o e intime-se-o, no endereço de fls. 260, para comparecimento na
audiência de ANPP. Sem prejuízo, deverá o patrono do réu informar nos autos, em 5 dias, o seu endereço eletrônico e o do
acusado, bem como os respectivos números de whatsapp, para que este Juízo possa remeter o link da audiência. O réu deverá
acessar o link a ser oportunamente fornecido no dia e horário designados, ciente de que, não aceita a proposta ou na ausência
injustificada, o feito prosseguirá nos seus devidos termos, devendo ser apresentada resposta à acusação. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se o patrono pela imprensa. - ADV: ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO (OAB 25354/DF), SARAH MYLENA
ALVES AMORIM (OAB 78181/DF)
Processo 1513115-24.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO FERREIRA
LOPEZ - Aguarde-se, por dez dias, resposta ao ofício N.I. expedido pelo Ministério Público. No silêncio, nova vista para
manifestação. - ADV: SAMIR AHMAD AYOUB (OAB 312914/SP), SAMIR AHMAD AYOUB (OAB 312914/SP)
Processo 1514321-58.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANILO SANTOS DOS REIS -
Vistos. Ciente o Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP)
Processo 1515806-16.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - FRANCISCO CLEITON MARQUES
FARIAS - Vistos. Tendo o Ministério Público noticiado possível endereço do acusado FRANCISCO CLEITON MARQUES FARIAS
(fls. 104), cite-se-o para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (contados da data da efetiva citação, nos termos
da Súmula 710 do STF). Por cautela, mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se possui
defensor, posto que, em caso negativo e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa,
abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Na resposta, poderão ser arguidas todas as
matérias elencadas no artigo 396-A, do CPP, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário. Em termos de prosseguimento, juntada a defesa, se apresentados documentos
ou alegadas preliminares, remetam-se os autos ao Ministério Público e, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para os
fins dos artigos 397 ou 399, ambos do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste
processo criminal. Em caso de citação positiva, tornem os autos conclusos para revogação da suspensão processual. Ciência
ao MP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1515953-85.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IVO
GONÇALVES DOS SANTOS NETO - Vistos. Em relação aos bens apreendidos a págs. 12/13, certificado o prazo do artigo 123
do CPP: 1) Quanto ao documento (não discriminado), autorizo sua destruição; 2) No tocante ao colar/gargantilha, determino
sua venda em hasta pública; caso sem valor, autorizo sua destruição. Oficiei-se. 3) Em relação aos 02 (dois) notebooks/laptops
e os aparelhos celulares (Samsung, Apple e Motorola) autorizo o envio do(s) aparelho(s) à Secretaria Estadual da Educação
para ser(em) utilizado(s) por alunos da rede pública de ensino. Acaso inservível(is), fica determinada a destruição, oficiando-
se ao DP de origem em todo o caso. 4) Quanto ao veículo que remanesce apreendido, BMW/3201, placa DDA3A79, chassi
98M5ZL004L4A94448, determino sua venda em hasta pública ou sua destruição se inservível (se sem valor econômico),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
cadastro dos autos. No mais, aguarde-se a citação dos acusados. - ADV: DENIS MUCCI FIGUEIRA (OAB 391434/SP), LUCIANA
SOARES RODRIGUES (OAB 307665/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MAURICIO ZANOIDE DE MORAES
(OAB 107425/SP), LARISSA BARON BARBOSA (OAB 470503/SP), MARCELO MABILDE DE VASCONCELLOS (OAB 174904/
SP), ALFREDO JOSE GONCALVES RODRIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UES (OAB 125402/SP), FRANCISCO ANGELINO FERNANDES (OAB 187533/SP),
VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP)
Processo 1502503-61.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - EMERSON SANTOS
DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 372: excluam-se do cadastro dos autos os patronos indicados na manifestação. Anoto, contudo, que
a procuração de fls. 126 conta com a indicação de um terceiro patrono, que deverá ser mantido nos autos, até ulterior notícia
- e comprovação - de renúncia. 2. No mais, não obstante o recurso tenha sido julgado (fls. 381/389), ainda não há notícia do
trânsito em julgado. Por ora, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, cobre-se informações do juízo “ad quem”. - ADV: LINCOLN
HUGO MONTALVAO (OAB 459967/SP), LINCOLN HUGO MONTALVAO (OAB 459967/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA
(OAB 378212/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP)
Processo 1502633-29.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.C.F. - - B.P.T. - B. - Vistos. Ao
Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAROLINE GOIS CHAVES (OAB 418639/SP), JOÃO
CARLOS F. SOARES (OAB 63938/MG), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA
SILVA (OAB 384066/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB
287488/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP)
Processo 1505960-23.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSE RAFAEL TIAMO LEONETT -
Vistos. Tendo o Ministério Público noticiado possível endereço do acusado JOSE RAFAEL TIAMO LEONETT (fls. 204), cite-se-o
para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (contados da data da efetiva citação, nos termos da Súmula 710 do
STF). Por cautela, mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor, posto
que, em caso negativo e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para
tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Na resposta, poderão ser arguidas todas as matérias elencadas
no artigo 396-A, do CPP, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimação, quando necessário. Em termos de prosseguimento, juntada a defesa, se apresentados documentos ou alegadas
preliminares, remetam-se os autos ao Ministério Público e, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para os fins dos
artigos 397 ou 399, ambos do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo
criminal. Em caso de citação positiva, tornem os autos conclusos para revogação da suspensão processual. Expeça-se o
necessário, fazendo constar da carta precatória/mandado que o réu deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail e número de
telefone com Whatsapp para contato, especialmente considerado o fato de se tratar de Comarca diversa. Ciência ao MP. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1507074-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
ROBSON SILVA DE ARAUJO - Vistos. Fls. 208: Ao Ministério Público para manifestação. - ADV: PAULO RAFAEL DE SOUZA
FERREIRA (OAB 321775/SP)
Processo 1509774-58.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXIA TOSI
NASCIMENTO - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do réu Gabriel. Devidamente
cumprido, expeça-se a guia de recolhimento provisória. Recebo o recurso interposto pelo sentenciado Luiz Filipi e suas Razões
de Apelo. Ao Ministério Público para oferecimento de Contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de
Justiça com as nossas homenagens. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)
Processo 1509847-30.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EMERSON DA COSTA
SILVA - Diante da concordância da representante do Ministério Público (fls. 269), designo o dia 14 de julho de 2025, às 13:45
horas, para audiência de proposta de acordo de não persecução penal, a ser realizada na modalidade virtual. Considerando-
se a habilitação do patrono do acusado nos autos, cite-se-o e intime-se-o, no endereço de fls. 260, para comparecimento na
audiência de ANPP. Sem prejuízo, deverá o patrono do réu informar nos autos, em 5 dias, o seu endereço eletrônico e o do
acusado, bem como os respectivos números de whatsapp, para que este Juízo possa remeter o link da audiência. O réu deverá
acessar o link a ser oportunamente fornecido no dia e horário designados, ciente de que, não aceita a proposta ou na ausência
injustificada, o feito prosseguirá nos seus devidos termos, devendo ser apresentada resposta à acusação. Ciência ao Ministério
Público. Intime-se o patrono pela imprensa. - ADV: ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO (OAB 25354/DF), SARAH MYLENA
ALVES AMORIM (OAB 78181/DF)
Processo 1513115-24.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO FERREIRA
LOPEZ - Aguarde-se, por dez dias, resposta ao ofício N.I. expedido pelo Ministério Público. No silêncio, nova vista para
manifestação. - ADV: SAMIR AHMAD AYOUB (OAB 312914/SP), SAMIR AHMAD AYOUB (OAB 312914/SP)
Processo 1514321-58.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANILO SANTOS DOS REIS -
Vistos. Ciente o Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP)
Processo 1515806-16.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - FRANCISCO CLEITON MARQUES
FARIAS - Vistos. Tendo o Ministério Público noticiado possível endereço do acusado FRANCISCO CLEITON MARQUES FARIAS
(fls. 104), cite-se-o para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (contados da data da efetiva citação, nos termos
da Súmula 710 do STF). Por cautela, mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se possui
defensor, posto que, em caso negativo e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa,
abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Na resposta, poderão ser arguidas todas as
matérias elencadas no artigo 396-A, do CPP, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário. Em termos de prosseguimento, juntada a defesa, se apresentados documentos
ou alegadas preliminares, remetam-se os autos ao Ministério Público e, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para os
fins dos artigos 397 ou 399, ambos do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste
processo criminal. Em caso de citação positiva, tornem os autos conclusos para revogação da suspensão processual. Ciência
ao MP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
Processo 1515953-85.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IVO
GONÇALVES DOS SANTOS NETO - Vistos. Em relação aos bens apreendidos a págs. 12/13, certificado o prazo do artigo 123
do CPP: 1) Quanto ao documento (não discriminado), autorizo sua destruição; 2) No tocante ao colar/gargantilha, determino
sua venda em hasta pública; caso sem valor, autorizo sua destruição. Oficiei-se. 3) Em relação aos 02 (dois) notebooks/laptops
e os aparelhos celulares (Samsung, Apple e Motorola) autorizo o envio do(s) aparelho(s) à Secretaria Estadual da Educação
para ser(em) utilizado(s) por alunos da rede pública de ensino. Acaso inservível(is), fica determinada a destruição, oficiando-
se ao DP de origem em todo o caso. 4) Quanto ao veículo que remanesce apreendido, BMW/3201, placa DDA3A79, chassi
98M5ZL004L4A94448, determino sua venda em hasta pública ou sua destruição se inservível (se sem valor econômico),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º