1502666-25.2020.8.26.0542

Nº 1502666-25.2020.8.26.0542,
JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata
Mahalem Da Silva Teles, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: STEPHANY GABRIELLE POEIRAME DE PAULA SOUZA, Brasileira, Solteira, Estudante,
RG 53766082, CPF 494.079.288-96, pai MARCELO RICARDO DE PAULA SOUZA, mãe ANA LÚCIA POEIRAME DE PAULA
SOUZA, Nascido/Na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scida em 18/09/2000, de cor Branco, natural de Osasco, - SP, com endereço à Rua Mar Morto, 122, Jardim
Regina Alice, CEP 06412-020, Barueri - SP, Fone 11 95452-6249. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente
edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da
sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior
da Magistratura: “Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 387 do Código de Processo
Penal, CONDENO a ré S.G.P.de P.S. à pena privativa de liberdade de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por
duas penas restritivas de direitos conforme acima mencionado, além do pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo,
conforme retro detalhado, dando-a como incursa no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06. A “ e ciente(s)
de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 09 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva
Teles, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
WILLIAN AZEVEDO OLIVEIRA, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 57199733, pai JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, mãe MARIA
DE LOURDES AZEVEDO, Nascido/Nascida 09/02/1994, com endereço à Rua Gregório Teles, Casa, CEP 47500-000, Paratinga -
BA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” e Art. 150 § 1º ambos c/c Art. 61 “caput”, II, “f” todos do(a) CP e Art. 24-A “caput”
do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este
Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502591-38.2022.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública,
ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta,
o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos
e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “...Consta que em horário incerto, sendo certo que durante a madrugada
do dia 26 de fevereiro de 2022, na Rua Roberto Kenedy, 487, Veloso, nesta cidade de Osasco, WILLIAN AZEVEDO OLIVEIRA
descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima M. P. C. S. S., sua ex-companheira.
Consta ainda que nas mesmas condições de tempo e local supramencionadas, nesta cidade de Osasco, WILLIAN AZEVEDO
OLIVEIRA, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a mulher, entrou na casa de sua ex-companheira, contra
a sua vontade expressa. Consta, por fim, que nas mesmas condições de tempo e local supramencionadas, nesta cidade de
Osasco, WILLIAN AZEVEDO OLIVEIRA, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a mulher, ameaçou por
meio de palavras e gestos de causar mal injusto e grave sua ex-companheira. Segundo apurado, denunciado e vítima, apesar
de separados à época dos fatos, conviveram maritalmente ao longo de um ano e sete meses. Nas circunstâncias de tempo
e local supramencionadas, o denunciado descumpriu decisão judicial que o proibiu de se aproximar da ofendida ou manter
qualquer contato com ela, deferida nos autos do processo nº 1500143-47.2021.8.26.01081, uma vez que invadiu a residência
da ex-companheira, contra a sua vontade, pulando o muro e o portão do imóvel, vindo a deixar o local somente depois que a
ofendida passou a gritar. Após, telefonou para a ex-companheira verbalizando ameaças do tipo: “eu não vou te matar com arma,
eu vou desfigurar seu rosto e arrancar sua cabeça e entregar para sua irmã e depois vou me matar?. O denunciado admite
ter procurado pela ofendida, indo até sua residência. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência WILLIAN AZEVEDO
OLIVEIRA como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, artigo 147, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea ?f? e artigo
150, § 1º c.c artigo 61, inciso II, alínea ?f?, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e tudo na forma da Lei nº 11.340/06.
Requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para oferecer resposta e ser regularmente processado, em
conformidade com o procedimento ordinário, até final julgamento e condenação, ouvindo-se as vítimas. Requeiro, também, nos
termos do que dispõe o artigo 387, inciso IV do CPP, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os danos sofridos pela vítima”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital,
com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos
17 de janeiro de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva
Teles, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º