Processo ativo

1502760-03.2024.8.26.0616

1502760-03.2024.8.26.0616
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1502760-03.2024.8.26.0616, JUSTIÇA
GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
DANIEL GOMES MACHADO, Brasileiro, Casado, RG 42390738, CPF 371.774.478-06, pai GILBERTO RIBEIRO MACHADO,
mãe MARIA APARECIDA GOMES MACHADO, Nascido/N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ascida em 04/04/1986, de cor Branco, natural de Mogi das Cruzes,
- SP, com endereço à RUA CESAR DIAS MOREIRA, 177, CJ BOSQUE, CEP 08743-410, Mogi das Cruzes - SP. E como não
foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por
meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme
Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo
22 da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao ofensor: (a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus
familiares e de eventuais testemunhas; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e
mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas; (c) proibição de frequentar os mesmos
lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; INTIME-SE a vítima, por aplicativo “Whatsapp”, nos
termos do Comunicado CG nº 262/2020 e Provimento nº 30/2020, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS
Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de
risco à integridade física ou à própria vida. Para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas
virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam
ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além
disso, através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas
virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 05/08/2025 11:50
Reportar