1502932-97.2022.8.26.0006

Nº 1502932-97.2022.8.26.0006, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: R R DOS
S, União Estável, OUTROS, RG 36421337, pai J. L. DA S., mãe A. DOS S., Nascido/Nascida em 15/11/1980, de cor Pardo,
natural de Januaria, - MG, O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utros Dados: Telefone: 11 9114 5066 / 11 9 7055 9624 / 11 9 8802 9978 / 11 2783 2056 / 9 4047
5017, com endereço à Rua Miguel Ferreira de Melo (Rua Projetada Sete), 244, Casa, Jardim Santo Andre, CEP 08390-000, São
Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e
afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final
segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Deste modo, e por não serem robustos
e conclusivos os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório, acerca da responsabilidade criminal do
acusado, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o réu R. R. DOS S., qualificado nos autos, em relação aos delitos
descritos nos arts. 21 da Lei das Contravenções Penais e 136, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII,
do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.I.C. e ciente(s)
de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que
produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de setembro de 2024.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ROBERTO PAULINO
DA SILVA JUNIOR, Solteiro, Ajudante Geral, RG 37626550, CPF 48239478867, pai R. P. DA S., mãe D. R. DA S., Nascido/
Nascida 12/12/1999, de cor Pardo, Outros Dados: Telefone: 11 9 7888 4726 / 9 6077 6123, com endereço à RUA MONTE DAS
GAMELEIRAS, 539 OU 545, CASA 4, PENHA, CEP 03666-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c
Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido,
que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1536116-23.2023.8.26.0228, que lhe(s) move a
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei
11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º