Processo ativo
1503151-22.2024.8.26.0530
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Identificação
Nº Processo: 1503151-22.2024.8.26.0530
Vara: Criminal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
- - JESS JAMES LIMA BEZERRA - - JOSE PINTO - - LUCIANO NUNES DE FREITAS (FALECIDO ) - Diante da certidão de
fls. 6578/6579, determino nova intimação da Defesa constituída por ANDRÉ CORDEIRO DE ARRUDA (fls. 6338/6340), para
manifestar-se, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, acerca do ofício de fls. 6448/6450, bem como para informa se lhe
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. foram restituídos os bens descritos nos itens 01, 02 e 03 do pedido de restituição. - ADV: GEOZADACK ALMEIDA CARDOSO,
LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO (OAB 270051/DF), FLAVIO
DE SOUZA CARNEIRO (OAB 270051/DF), DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA (OAB 2818/DF), EDNA RABELO QUIRINO (OAB
7785/DF), GEOZADACK ALMEIDA CARDOSO, LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), BALTAZAR DE
SOUZA LIMA (OAB 2968/MA), JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB
54584/MG), EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB 102280/MG), CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB 98232/MG), PEDRO
HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 36147/DF), ROGERIO ALVES DA SILVA (OAB 37392/DF), MARCOS ELIAS
AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES (OAB 60339/GO), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP),
RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE
(OAB 126257/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP)
Processo 1503151-22.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.R. - Por ora,
aguarde-se a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, já designada para o dia 03/04/2025, às
13h50min. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)
Processo 1505816-25.2020.8.26.0506 - Inquérito Policial - Leve - L.M.S. - Diante da manifestação do Ministério Público e
nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP, ante o cumprimento integral do acordo de não-persecução penal, declaro EXTINTA
a punibilidade de Luciano Miranda da Silva, providenciando-se o necessário. P.R.I. Arquive-se os autos. - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP)
5ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0022/2025
Processo 0000108-45.2025.8.26.0360 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado
de prisão - LUIZ HENRIQUE CAFÉ - Vistos. Feitas as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à
regularização dos autos, arquivem -se. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)
Processo 0009137-16.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
Victor Fernando Alves da Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Ribeirão Preto, 29 de
janeiro de 2025. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP)
Processo 1026731-16.2024.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Adriana Maria da Silva -
Designo audiência para oportunidade de reconciliação (artigo 520 do CPP) para o dia - ADV: KALUAN ALEXANDRE URSO
(OAB 475107/SP)
Processo 1031448-71.2024.8.26.0506 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ederson Roberto da Silva - Vistos. Feitas
as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à regularização dos autos, arquivem -se. - ADV: BRUNO
ALVES MACHADO (OAB 410612/SP)
Processo 1501302-15.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELIVELTON JOSE DE
CARVALHO - Vistos. Após emissão e liberação nos autos da certidão de cartório modelo 505792, regularmente preenchida,
encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Eventuais oitivas que não estejam no feito deverão ser remetidas pelo “one
drive” mediante expedição da respectiva certidão. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. Ilona Marcia Bittencourt Cruz Juiz(a) de
Direito - ADV: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS (OAB 301332/SP)
Processo 1501487-53.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO RODRIGUES LIMA - Vistos. Nos termos do Comunicado da CGJ 628/2022, item 2, inicialmente, verifique a serventia
no momento do cumprimento desta determinação se o réu se encontra recluso, mediante juntada da pesquisa a ser efetuada a
SIVEC. Em caso positivo, conforme Comunicado da CGJ 628/2022, item 5, expeça-se mandado de prisão para o estabelecimento
prisional indicado na pesquisa e aloque-se o feito na fila de prazo por 05 dias. Cumprido o mandado de prisão, tornem os autos
conclusos. Caso o réu não se encontre recolhido, conforme pesquisa a ser juntada, expeça-se guia de recolhimento Guia de
Execução/Recolhimento junto ao BNMP, certificando o cumprimento nos autos. Assinada e importada a peça, encaminhe-se a
guia de recolhimento com as cópias necessárias. Expeçam-se os oficios de praxe (IIRGD/TRE). Elabore-se o cálculo da multa,
manifestando-se as partes. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Processo 1502096-16.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEX CONTENTE - Vistos.
Feitas as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à regularização dos autos, arquivem -se. - ADV:
PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
Processo 1502281-83.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Maus Tratos - VIVIANE NASSIF ZOUEIN - Vistos. Considerando
a manifestação do Ministério Público, remeta-se os autos à DEL.DEF.MUL. RIBEIRAO PRETO. Ribeirão Preto, 28 de janeiro de
2025. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)
Processo 1502454-35.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
PALOMA CRISTINA GUSMÃO DE OLIVEIRA - Vistos. Transitada em julgado a decisão de Habeas Corpus e juntada informações
acerca da guia de recolhimento definitiva em tramite pela Vara de Execuções Criminais de Tupã, de que a pena foi convertida
em restritiva de direitos, expeça-se oficio ao IIRGD para comunicar sobre trânsito em julgado da condenação. Elabore-se novo
cálculo da pena de multa, conforme cadastro atualizado no Histórico de Partes, e se abra vista às partes para manifestação no
prazo de cinco dias. Encaminhada guia de recolhimento, aguarde-se pelo prazo 30 dias, a fim de que seja efetuado cadastramento
do respectivo Processo de Execução da Pena (PEC) pelo Juízo das Execuções Criminais. Decorrido prazo, tornem os autos à
fila de “conclusos - minuta”. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025 - ADV: LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 462073/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- - JESS JAMES LIMA BEZERRA - - JOSE PINTO - - LUCIANO NUNES DE FREITAS (FALECIDO ) - Diante da certidão de
fls. 6578/6579, determino nova intimação da Defesa constituída por ANDRÉ CORDEIRO DE ARRUDA (fls. 6338/6340), para
manifestar-se, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, acerca do ofício de fls. 6448/6450, bem como para informa se lhe
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. foram restituídos os bens descritos nos itens 01, 02 e 03 do pedido de restituição. - ADV: GEOZADACK ALMEIDA CARDOSO,
LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO (OAB 270051/DF), FLAVIO
DE SOUZA CARNEIRO (OAB 270051/DF), DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA (OAB 2818/DF), EDNA RABELO QUIRINO (OAB
7785/DF), GEOZADACK ALMEIDA CARDOSO, LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), BALTAZAR DE
SOUZA LIMA (OAB 2968/MA), JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB
54584/MG), EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB 102280/MG), CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB 98232/MG), PEDRO
HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 36147/DF), ROGERIO ALVES DA SILVA (OAB 37392/DF), MARCOS ELIAS
AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES (OAB 60339/GO), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP),
RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE
(OAB 126257/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS (OAB 152808/SP), LEONIRA APARECIDA CASAGRANDE DIAS
(OAB 152808/SP)
Processo 1503151-22.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.R. - Por ora,
aguarde-se a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, já designada para o dia 03/04/2025, às
13h50min. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)
Processo 1505816-25.2020.8.26.0506 - Inquérito Policial - Leve - L.M.S. - Diante da manifestação do Ministério Público e
nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP, ante o cumprimento integral do acordo de não-persecução penal, declaro EXTINTA
a punibilidade de Luciano Miranda da Silva, providenciando-se o necessário. P.R.I. Arquive-se os autos. - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP)
5ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0022/2025
Processo 0000108-45.2025.8.26.0360 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado
de prisão - LUIZ HENRIQUE CAFÉ - Vistos. Feitas as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à
regularização dos autos, arquivem -se. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)
Processo 0009137-16.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
Victor Fernando Alves da Silva - Vistos. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Ribeirão Preto, 29 de
janeiro de 2025. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP)
Processo 1026731-16.2024.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Adriana Maria da Silva -
Designo audiência para oportunidade de reconciliação (artigo 520 do CPP) para o dia - ADV: KALUAN ALEXANDRE URSO
(OAB 475107/SP)
Processo 1031448-71.2024.8.26.0506 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ederson Roberto da Silva - Vistos. Feitas
as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à regularização dos autos, arquivem -se. - ADV: BRUNO
ALVES MACHADO (OAB 410612/SP)
Processo 1501302-15.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELIVELTON JOSE DE
CARVALHO - Vistos. Após emissão e liberação nos autos da certidão de cartório modelo 505792, regularmente preenchida,
encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Eventuais oitivas que não estejam no feito deverão ser remetidas pelo “one
drive” mediante expedição da respectiva certidão. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025. Ilona Marcia Bittencourt Cruz Juiz(a) de
Direito - ADV: LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS (OAB 301332/SP)
Processo 1501487-53.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO RODRIGUES LIMA - Vistos. Nos termos do Comunicado da CGJ 628/2022, item 2, inicialmente, verifique a serventia
no momento do cumprimento desta determinação se o réu se encontra recluso, mediante juntada da pesquisa a ser efetuada a
SIVEC. Em caso positivo, conforme Comunicado da CGJ 628/2022, item 5, expeça-se mandado de prisão para o estabelecimento
prisional indicado na pesquisa e aloque-se o feito na fila de prazo por 05 dias. Cumprido o mandado de prisão, tornem os autos
conclusos. Caso o réu não se encontre recolhido, conforme pesquisa a ser juntada, expeça-se guia de recolhimento Guia de
Execução/Recolhimento junto ao BNMP, certificando o cumprimento nos autos. Assinada e importada a peça, encaminhe-se a
guia de recolhimento com as cópias necessárias. Expeçam-se os oficios de praxe (IIRGD/TRE). Elabore-se o cálculo da multa,
manifestando-se as partes. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Processo 1502096-16.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEX CONTENTE - Vistos.
Feitas as comunicações e anotações necessárias e o mais que for preciso à regularização dos autos, arquivem -se. - ADV:
PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
Processo 1502281-83.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Maus Tratos - VIVIANE NASSIF ZOUEIN - Vistos. Considerando
a manifestação do Ministério Público, remeta-se os autos à DEL.DEF.MUL. RIBEIRAO PRETO. Ribeirão Preto, 28 de janeiro de
2025. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)
Processo 1502454-35.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
PALOMA CRISTINA GUSMÃO DE OLIVEIRA - Vistos. Transitada em julgado a decisão de Habeas Corpus e juntada informações
acerca da guia de recolhimento definitiva em tramite pela Vara de Execuções Criminais de Tupã, de que a pena foi convertida
em restritiva de direitos, expeça-se oficio ao IIRGD para comunicar sobre trânsito em julgado da condenação. Elabore-se novo
cálculo da pena de multa, conforme cadastro atualizado no Histórico de Partes, e se abra vista às partes para manifestação no
prazo de cinco dias. Encaminhada guia de recolhimento, aguarde-se pelo prazo 30 dias, a fim de que seja efetuado cadastramento
do respectivo Processo de Execução da Pena (PEC) pelo Juízo das Execuções Criminais. Decorrido prazo, tornem os autos à
fila de “conclusos - minuta”. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2025 - ADV: LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 462073/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º