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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1503158-14.2024.8.26.0530
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Identificação
Nº Processo: 1503158-14.2024.8.26.0530
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503296-20.2024.8.26.0032; Ameaça; Apelante: R.
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Advogado(s): Fernando da Silva Carlos, Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592, SP), Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB: 3 *** Fernando da Silva Carlos, Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592, SP), Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB: 324531, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam, Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281 *** Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503158-14.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Pontal; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503158-14.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LEANDRO ALEXANDRE; Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503246-10.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503246-10.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fernando da Silva Carlos; Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP);
Advogada: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB: 324531/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503296-20.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503296-20.2024.8.26.0032; Ameaça; Apelante: R.
A.; Advogado: Lucas Henrique Rodrigues Barbosa (OAB: 504380/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503312-51.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503312-51.2023.8.26.0535;
Roubo Majorado; Apelante: Daniel Vasconcelos Alves; Advogado: Gustavo Carretero Nunes (OAB: 472936/SP); Apelante: Kaio
Freitas Paes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Kelvim Queiroz da Silva;
Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503360-41.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503360-41.2023.8.26.0363; Ameaça; Apelante:
RENATO DESTER BATAGLIA; Advogado: Sebastião Claudio Firmino (OAB: 248357/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503377-26.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503377-
26.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: A. da S. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503428-29.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503428-29.2024.8.26.0533;
Receptação; Apelante: D. V. P.; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503434-59.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Campinas; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503434-
59.2022.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ELTON LUIZ ADIEGO ORTIZ; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503458-92.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503458-92.2024.8.26.0071; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jessica Cristiane dos Santos Belon; Advogada: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB:
387967/SP); Apelante: LUCAS CARVALHO LODO; Advogado: André Luis Tamião Junior (OAB: 411122/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503158-14.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Pontal; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503158-14.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LEANDRO ALEXANDRE; Advogado: Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503246-10.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503246-10.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fernando da Silva Carlos; Advogada: Gabriela Alves de Oliveira (OAB: 348592/SP);
Advogada: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB: 324531/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503296-20.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503296-20.2024.8.26.0032; Ameaça; Apelante: R.
A.; Advogado: Lucas Henrique Rodrigues Barbosa (OAB: 504380/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503312-51.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de Guarulhos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503312-51.2023.8.26.0535;
Roubo Majorado; Apelante: Daniel Vasconcelos Alves; Advogado: Gustavo Carretero Nunes (OAB: 472936/SP); Apelante: Kaio
Freitas Paes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Kelvim Queiroz da Silva;
Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503360-41.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503360-41.2023.8.26.0363; Ameaça; Apelante:
RENATO DESTER BATAGLIA; Advogado: Sebastião Claudio Firmino (OAB: 248357/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503377-26.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503377-
26.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: A. da S. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503428-29.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503428-29.2024.8.26.0533;
Receptação; Apelante: D. V. P.; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503434-59.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Campinas; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503434-
59.2022.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ELTON LUIZ ADIEGO ORTIZ; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503458-92.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503458-92.2024.8.26.0071; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jessica Cristiane dos Santos Belon; Advogada: Maria Tereza Montalvão Serrano (OAB:
387967/SP); Apelante: LUCAS CARVALHO LODO; Advogado: André Luis Tamião Junior (OAB: 411122/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º