Processo ativo
1503291-26.2023.8.26.0616
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Identificação
Nº Processo: 1503291-26.2023.8.26.0616
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1503291-26.2023.8.26.0616, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tiago Ducatti Lino Machado, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
ANTONIO EMILIO DE SOUZA, RG 24365627, pai ROQUE EMILIO DE SOUZA, mãe NAIR FERREIRA DE SOUZA, Nascido/
Nascida em 04/12/1972, de cor Branco, com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endereço à RUA CANDIDO PORTINARI, 85, 11942599362, JD ARACY, CEP 08770-
530, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe,
cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando o
teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 50, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE do investigado ANTONIO EMILIO DE SOUZA, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso
IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para propositura da competente ação penal
privada referente, em tese, ao delito de injúria (art. 140) e, em virtude da decadência do prazo para oferta de representação
referente, em tese, do delito de ameaça (art. 147). Diante do caráter de acessoriedade das medidas protetivas, que têm por
escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as medidas determinadas às fls. 20/22, procedendo-
se com as comunicações e intimações, arquivando-se. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tiago Ducatti Lino Machado, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
ANTONIO EMILIO DE SOUZA, RG 24365627, pai ROQUE EMILIO DE SOUZA, mãe NAIR FERREIRA DE SOUZA, Nascido/
Nascida em 04/12/1972, de cor Branco, com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endereço à RUA CANDIDO PORTINARI, 85, 11942599362, JD ARACY, CEP 08770-
530, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será
publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe,
cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando o
teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 50, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE do investigado ANTONIO EMILIO DE SOUZA, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso
IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para propositura da competente ação penal
privada referente, em tese, ao delito de injúria (art. 140) e, em virtude da decadência do prazo para oferta de representação
referente, em tese, do delito de ameaça (art. 147). Diante do caráter de acessoriedade das medidas protetivas, que têm por
escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as medidas determinadas às fls. 20/22, procedendo-
se com as comunicações e intimações, arquivando-se. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º