1503608-46.2018.8.26.0536

Nº 1503608-46.2018.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de
Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos Costa Pessoa Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEFFERSON KIILL DA SILVA,
Brasileiro, Solteiro, RG 44935829, pai LUIZ CARLOS DA SILVA, mãe MARIA INES KIILL, Nascido/Nascida em 17/07/1988,
natural de Santos, - SP, Outros Dados: (13) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 996558141 / E-mail: kiilmariainenkiildasilva@gmail.com. Local de prisão: Centro
de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP
11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Avenida Ana Pereira da Franca, 1444, tel.: 13 99651-7871, Esmeralda,
CEP 11713-280, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias,
que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em
epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto,
julgo a ação parcialmente procedente a presente ação penal para os fins de: (a) julgar extinta a punibilidade do acusado ALEX
ROGHER SANTANA DOS SANTOS em relação ao crime do artigo 307, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV,
do Código Penal, haja vista que operada a prescrição da pretensão punitiva estatal, anotando-se e arquivando-se os autos;
(b) julgar extinta a punibilidade do acusado VINICIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA em relação ao crime do artigo 180, do Código
Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que operada a prescrição da pretensão punitiva estatal,
anotando-se e arquivando-se os autos; (c) absolver VINICIUS FLORÊNCIO OLIVEIRA das imputações do artigo 157, parágrafo
2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, e do artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V,
e parágrafo 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (d)
absolver JEFFERSON KIILL DA SILVA e ALEX ROGHER SANTANA DOS SANTOS das imputações do artigo 157, parágrafo 2º,
incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal (vítima Cláudio), com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal; (e) condenar JEFFERSON KIILL DA SILVA como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo
2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às
penas de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 78 (setenta
e oito) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal; (f) e condenar ALEX ROGHER SANTANA DOS SANTOS como incurso no
artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, e no artigo 180, caput,
na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em
regime fechado, e o pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal. e ciente(s) de que, findo
o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Praia Grande, aos 02 de julho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º