Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1503737-94.2024.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1503737-94.2024.8.26.0292
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503737-94.2024.8.26.0292; Do Sistema Nacional de Armas; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. d *** M. P. do E. de
Advogados e OAB
Advogado: E. C. J. (OAB: 289992/SP) (Procurador); A *** E. C. J. (OAB: 289992/SP) (Procurador); Apelada: K. V. S. de S. (Menor); RepreLeg:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503737-94.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Jacareí; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503737-94.2024.8.26.0292; Do Sistema Nacional ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Armas; Apelante:
E. H. F. P. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505923-87.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Franca; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Petição Infância e Juventude Cível; 1505923-87.2024.8.26.0196; Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: E. C. J. (OAB: 289992/SP) (Procurador); Apelada: K. V. S. de S. (Menor); RepreLeg:
J. A. R. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506474-80.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1506474-80.2023.8.26.0106; Resultante de Preconceito
de Raça ou de Cor; Apelante: H. F. T. S. (Menor); Advogada: Fernanda Campos (OAB: 149718/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1506824-40.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à Criança e
Adolescente; 1506824-40.2024.8.26.0007; Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508589-28.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Especial da
Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1508589-
28.2025.8.26.0228; Furto (art. 155); Apelante: P. H. C. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508652-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; 4ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1508652-
53.2025.8.26.0228; Roubo (art. 157); Apelante: I. N. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000760-98.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000760-98.2024.8.26.0095; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente:
J. E. O.; Recorrida: Y. C. de M. E. (Menor); Advogado: Marcos Eduardo Marson (OAB: 468087/SP); RepreLeg: Sandra Érica
Monteiro de Moraes Evangelista; Recorrido: M. de B.; Advogado: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002416-12.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002416-
12.2023.8.26.0197; Transporte de Pessoas; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. V. de M. S. (Menor); Advogada: Adriana Silva
Costa Melo (OAB: 373265/SP) (Procurador); RepreLeg: N. S. de M.; Recorrido: M. de F. M.; Advogado: Thiago Marques Gizzi
(OAB: 249757/SP) (Procurador); Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006800-14.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO
DE ALMEIDA PENIDO; Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1006800-14.2023.8.26.0554; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. R. de S. P. (Menor); RepreLeg:
L. R. L. B. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: E. de S. P.; Advogada:
Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503737-94.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Jacareí; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503737-94.2024.8.26.0292; Do Sistema Nacional ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Armas; Apelante:
E. H. F. P. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505923-87.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Franca; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Petição Infância e Juventude Cível; 1505923-87.2024.8.26.0196; Tratamento médico-
hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: E. C. J. (OAB: 289992/SP) (Procurador); Apelada: K. V. S. de S. (Menor); RepreLeg:
J. A. R. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506474-80.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1506474-80.2023.8.26.0106; Resultante de Preconceito
de Raça ou de Cor; Apelante: H. F. T. S. (Menor); Advogada: Fernanda Campos (OAB: 149718/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1506824-40.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à Criança e
Adolescente; 1506824-40.2024.8.26.0007; Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508589-28.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Especial da
Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1508589-
28.2025.8.26.0228; Furto (art. 155); Apelante: P. H. C. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508652-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; 4ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1508652-
53.2025.8.26.0228; Roubo (art. 157); Apelante: I. N. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000760-98.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000760-98.2024.8.26.0095; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente:
J. E. O.; Recorrida: Y. C. de M. E. (Menor); Advogado: Marcos Eduardo Marson (OAB: 468087/SP); RepreLeg: Sandra Érica
Monteiro de Moraes Evangelista; Recorrido: M. de B.; Advogado: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002416-12.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002416-
12.2023.8.26.0197; Transporte de Pessoas; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. V. de M. S. (Menor); Advogada: Adriana Silva
Costa Melo (OAB: 373265/SP) (Procurador); RepreLeg: N. S. de M.; Recorrido: M. de F. M.; Advogado: Thiago Marques Gizzi
(OAB: 249757/SP) (Procurador); Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006800-14.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; EGBERTO
DE ALMEIDA PENIDO; Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1006800-14.2023.8.26.0554; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. R. de S. P. (Menor); RepreLeg:
L. R. L. B. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: E. de S. P.; Advogada:
Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º