Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1503815-30.2019.8.26.0659
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1503815-30.2019.8.26.0659
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1503815-30.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo -
Apelada: Marcia Regina Franca Roque Ribeiro Padaria Me - Apelada: Márcia Regina França Roque Ribeiro - Ante o exposto,
CONCEDO PROVIMENTO ao recurso da apelante, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil,
tendo em vista que a decisão r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184.
Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador) - 1° andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo -
Apelada: Marcia Regina Franca Roque Ribeiro Padaria Me - Apelada: Márcia Regina França Roque Ribeiro - Ante o exposto,
CONCEDO PROVIMENTO ao recurso da apelante, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil,
tendo em vista que a decisão r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184.
Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador) - 1° andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º