Processo ativo
1503914-48.2023.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1503914-48.2023.8.26.0533
Vara: Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
SP)
Processo 1503914-48.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.R.C. - Vistos 1.
Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência
será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endo que a ferramenta não
precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone.
O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente
para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:
http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência
virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e
áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. O Defensor deverá informar se não conseguiu se
comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. As testemunhas deverão se
indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. O réu deverá ser intimado pessoalmente, por
mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email
para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições de acessar de seu domicílio
a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona
Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos
em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador
disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente
virtual, o processo prosseguirá, à sua revelia. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de
identificação pessoal com foto. 2. A patrona constituído pelo réu pleiteou a juntada de documentos e apresentação de novo rol
de testemunhas, fls. 231/248. Todavia, a Defensora deixou de observar o dever processual de arrolar a testemunha / requerer a
diligência na fase oportuna, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, ocorreu a preclusão para a Defesa.
Nesse sentido, a respeito do rol de testemunhas, mas também aplicável ao caso: Inexiste nulidade na desconsideração do rol
de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do Código de Processo Penal. ( AgRg no RHC
161.330-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022).
No caso dos autos, a Defensora constituída apresentou resposta escrita à acusação e arrolou as testemunhas de Defesa em 17
de julho de 2024 (data do protocolo digital), fls. 94/101. Desta forma, indefiro o requerimento de inclusão de rol de testemunhas,
juntado fora do prazo processual. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 28 de abril
de 2025. - ADV: FABIANA FANTIM (OAB 402104/SP)
Processo 1504266-06.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON RUI DE BARROS - À
Defesa do réu MAICON: Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como
apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JACIMARY OLIVEIRA (OAB 261649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2025
Processo 0000939-59.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1007877-87.2024.8.26.0533) (processo principal 1007877-
87.2024.8.26.0533) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Fabio Leandro Moreira Guedes e outro - Isabela Medeiros da
Silva - Inicialmente, observo que o recurso em sentido estrito é o recurso cabível contra a sentença ou decisão que não receber
a denúncia ou a queixa (art. 581, inc. I, do CPP) ou que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
(art. 581, inc. VIII, do CPP). Cumpre destacar, neste ponto, que o correto seria a interposição do RESE nos próprios autos
principais, não em autos apartados, conforme inteligência do art. 583, inc. II, do CPP. De todo modo, no caso, o caso não deve
ser conhecido porquanto intempestivo. O recurso ora em análise foi interposto no dia 26/03/2025. A sentença combatida foi
proferida no dia 17/03/2025, tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19/03/2025, considerando-se como
data de publicação o dia 20/03/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Assim, diante deste cenário,
observa-se que o presente recurso não foi interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 586 do Código de
Processo Penal. Nota-se, inclusive, que há certidão de trânsito em julgado colacionada às fls. 167 dos autos principais. Diante
do exposto, deixo de conhecer o recurso ora interposto, visto que manifestamente intempestivo. Ciência ao Ministério Público.
P. Dispensado o registro I.C.. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/
SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)
Processo 0001336-21.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1000261-03.2020.8.26.0533) (processo principal 1000261-
03.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - M.A.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Intime-se a
parte devedora para que, no tocante à execução dos honorários advocatícios (valor indicado: R$ 800,00 em abril de 2025), nos
termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, querendo, apresente impugnação, em trinta dias. Int. Santa Bárbara
d’Oeste, 29 de abril de 2025. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB
408060/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2025
Processo 0009720-30.2022.8.26.0451 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -
H.S.A. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 356413/SP)
Processo 1000178-79.2023.8.26.0533 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.G. - M.C.M.S.G. - Vistos.
Intime-se o IMESC, cobrando a remessa do laudo referente ao exame pericial atinente a estes autos, observando o procedimento
descrito no Comunicado Conjunto n.º 585/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, que alterou a forma de intimação de referido
órgão (agora realizada exclusivamente através do Portal Eletrônico). Int. Santa Bárbara d’Oeste, 16 de abril de 2025. - ADV:
ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)
Processo 1000261-03.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - N.M.F. - A.C.F.
- P.M.S.B.D. e outro - Vistos. Diante do teor do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado, intime-se o(a) advogado(a) do(a)
autor(a) para manifestar-se em termos de prosseguimento, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença
deverá ser formulado em processo distribuído por dependência e processado em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos
com as formalidades legais. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 16 de abril de 2025. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SP)
Processo 1503914-48.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.R.C. - Vistos 1.
Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência
será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endo que a ferramenta não
precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone.
O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente
para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:
http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência
virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e
áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. O Defensor deverá informar se não conseguiu se
comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. As testemunhas deverão se
indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. O réu deverá ser intimado pessoalmente, por
mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email
para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições de acessar de seu domicílio
a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona
Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos
em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador
disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente
virtual, o processo prosseguirá, à sua revelia. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de
identificação pessoal com foto. 2. A patrona constituído pelo réu pleiteou a juntada de documentos e apresentação de novo rol
de testemunhas, fls. 231/248. Todavia, a Defensora deixou de observar o dever processual de arrolar a testemunha / requerer a
diligência na fase oportuna, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, ocorreu a preclusão para a Defesa.
Nesse sentido, a respeito do rol de testemunhas, mas também aplicável ao caso: Inexiste nulidade na desconsideração do rol
de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do Código de Processo Penal. ( AgRg no RHC
161.330-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022).
No caso dos autos, a Defensora constituída apresentou resposta escrita à acusação e arrolou as testemunhas de Defesa em 17
de julho de 2024 (data do protocolo digital), fls. 94/101. Desta forma, indefiro o requerimento de inclusão de rol de testemunhas,
juntado fora do prazo processual. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 28 de abril
de 2025. - ADV: FABIANA FANTIM (OAB 402104/SP)
Processo 1504266-06.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON RUI DE BARROS - À
Defesa do réu MAICON: Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como
apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JACIMARY OLIVEIRA (OAB 261649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2025
Processo 0000939-59.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1007877-87.2024.8.26.0533) (processo principal 1007877-
87.2024.8.26.0533) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Fabio Leandro Moreira Guedes e outro - Isabela Medeiros da
Silva - Inicialmente, observo que o recurso em sentido estrito é o recurso cabível contra a sentença ou decisão que não receber
a denúncia ou a queixa (art. 581, inc. I, do CPP) ou que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
(art. 581, inc. VIII, do CPP). Cumpre destacar, neste ponto, que o correto seria a interposição do RESE nos próprios autos
principais, não em autos apartados, conforme inteligência do art. 583, inc. II, do CPP. De todo modo, no caso, o caso não deve
ser conhecido porquanto intempestivo. O recurso ora em análise foi interposto no dia 26/03/2025. A sentença combatida foi
proferida no dia 17/03/2025, tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19/03/2025, considerando-se como
data de publicação o dia 20/03/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Assim, diante deste cenário,
observa-se que o presente recurso não foi interposto no prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 586 do Código de
Processo Penal. Nota-se, inclusive, que há certidão de trânsito em julgado colacionada às fls. 167 dos autos principais. Diante
do exposto, deixo de conhecer o recurso ora interposto, visto que manifestamente intempestivo. Ciência ao Ministério Público.
P. Dispensado o registro I.C.. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/
SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)
Processo 0001336-21.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1000261-03.2020.8.26.0533) (processo principal 1000261-
03.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - M.A.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Intime-se a
parte devedora para que, no tocante à execução dos honorários advocatícios (valor indicado: R$ 800,00 em abril de 2025), nos
termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, querendo, apresente impugnação, em trinta dias. Int. Santa Bárbara
d’Oeste, 29 de abril de 2025. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB
408060/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2025
Processo 0009720-30.2022.8.26.0451 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -
H.S.A. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 356413/SP)
Processo 1000178-79.2023.8.26.0533 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.G. - M.C.M.S.G. - Vistos.
Intime-se o IMESC, cobrando a remessa do laudo referente ao exame pericial atinente a estes autos, observando o procedimento
descrito no Comunicado Conjunto n.º 585/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, que alterou a forma de intimação de referido
órgão (agora realizada exclusivamente através do Portal Eletrônico). Int. Santa Bárbara d’Oeste, 16 de abril de 2025. - ADV:
ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP), ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)
Processo 1000261-03.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - N.M.F. - A.C.F.
- P.M.S.B.D. e outro - Vistos. Diante do teor do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado, intime-se o(a) advogado(a) do(a)
autor(a) para manifestar-se em termos de prosseguimento, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença
deverá ser formulado em processo distribuído por dependência e processado em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos
com as formalidades legais. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 16 de abril de 2025. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º