1504130-53.2023.8.26.0001

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
e) justificativa;
f) cronograma de execução;
g) prazo inicial e final;
h) efeitos positivos mensuráveis e esperados; e
i) indicação dos beneficiários diretos e indiretos;
3) As entidades credenciadas deverão apresentar obrigatoriamente, a cada dois meses, prestação de contas do valor
recebido, o qual deverá conter:
I ? planilha detalhando os valores gastos;
II ? cópias das n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. otas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos recebidos deste Juízo;
III ? relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto.
Os documentos exigidos nos incisos I e II poderão ser substituídos por relatório anual de auditoria sobre as demonstrações
contábeis, realizado por auditor externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com parecer sem
ressalvas.
As propostas deverão ser apresentadas, a qualquer tempo, no cartório da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana,
Estado de São Paulo, situado na Av. Engenheiro Caetano Álvares n°594, sala 308/310, Casa Verde ? CEP 02546-000, de
segunda a sexta das 13h as 17h.
E para que chegue ao conhecimento de todos, foi solicitada a publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico e nos
jornais de circulação do município.
São Paulo, 14 de janeiro de 2025.
Cristina Alves Biagi Fabri
Juíza de Direito
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO DE CASTRO
RODRIGUES, Brasileiro, RG 35183486, CPF 31012074870, pai ILSON BARTOLOMEU RODRIGUES, mãe SUELI MARTINS DE
CASTRO, Nascido/Nascida 10/07/1982, de cor Pardo, com endereço à Rua James Junqueira, 29, Vila Trabalhista, CEP 07094-
130, Guarulhos - SP, Fone 93394-5731, por infração ao(s) artigo(s): Art. 132 c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP(Denúncia), e
que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1504130-53.2023.8.26.0001, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e
396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim
resumidos: “Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, no dia 2 de agosto de 2023, por volta das 16h, na Rua
Alfredo Abrantes, nº 211, Vila Medeiros, nesta cidade e Comarca, MARCOS PAULO SOUZA E SILVA, qualificado às fls. 37/40,
e FERNANDO DE CASTRO RODRIGUES, qualificado às fls. 24/36, em unidade de propósitos e desígnios, agindo em concurso
com Marcelo Bernardino Gil e Erick Michel Borralho, expuseram a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Segundo
consta os oras denunciados, juntamente com os demais agentes supramencionados, estava no local dos fatos empinando pipas
com utilização de linha chilena com cerol. Ocorre que policiais civis, averiguando notícia de crime por requisição do Ministério
Público do Estado de São Paulo, foram ao local, onde constataram o denunciado durante a prática. Indagados, os denunciados
e demais agentes confessaram que se reúnem no local para praticar tal atividade, expondo a vida e a integridade física todos
que por lá transitam. Consta que o denunciado estava empinando com um quadrado no alto e com ele foram apreendidos 03
(três) quadrados, 02 (dois) carreteis grandes de linha tipo 10, com cerol, e 01 (um) tambor de cerol (fl. 18). Ante o exposto,
denuncio MARCOS PAULO SOUZA E SILVA, qualificado às fls. 37/40, e FERNANDO DE CASTRO RODRIGUES como incursos
no artigo 132, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. Requeiro seja esta recebida, instaurando-se a competente ação
penal seguindo-se o rito sumário conforme artigo 538 do Código de Processo Civil, ouvindo-se as testemunhas do rol abaixo e
prosseguindo-se até final sentença.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo
de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de
janeiro de 2025.
II - Santo Amaro e Ibirapuera
1ª Vara Criminal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da
ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRE LUIZ
CAYRES JUNIOR, PROCESSO