1505148-62.2024.8.26.0361

Nº 1505148-62.2024.8.26.0361, JUSTIÇA
GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tiago Ducatti Lino Machado, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
GABRIEL RODRIGUES, Ignorado, RG 53830434, CPF 468.656.478-66, pai LINCOLN RODRIGUES, mãe ANA CRISTINA DA
SILVA, Nascido/Nascida em 17/12/1998, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de cor Branco, com endereço à Rua Francelino Rodrigues, 225, Vila Sao Sebastiao,
CEP 08737-360, Mogi das Cruzes - SP, Fone 98874-4507 e vítima: I. DOS S. DA S., Viúva, RG xxx, CPF xxx, mãe B. C. A. DOS
S. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na
forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando o teor da manifestação
do i. Representante do Ministério Público de fls. 51, que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do
investigado GABRIEL RODRIGUES, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do
do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para propositura da competente ação penal privada. Diante do caráter de
acessoriedade das medidas protetivas, que têm por escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as
medidas determinadas anteriormente, procedendo-se com as comunicações e intimações, arquivando-se. Caso seja constatada
dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de
Processo Civil, constando número de telefone dos intimados para contato. Em caso negativo, intime-se por edital. Nada mais
havendo a tratar nos presentes autos, arquive-se-os, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 04 de julho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, COM PRAZO DE 15 DIAS,
expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência
Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Eduardo Marques dos Santos,
PROCESSO