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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1505332-09.2025.8.26.0385
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Identificação
Nº Processo: 1505332-09.2025.8.26.0385
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Partes e Advogados
Advogado(s): Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994, SP), Ficam as par *** Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Antonio E Silva (OAB: 286639/SP); Paciente: J *** Luiz Antonio E Silva (OAB: 286639/SP); Paciente: João Víctor Rocha Duarte; Advogado: Luiz Antonio E
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Luiz Antonio e Silva; Pacient ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Jose Leonardo Costa
Pereira; Advogado: Luiz Antonio E Silva (OAB: 286639/SP); Paciente: João Víctor Rocha Duarte; Advogado: Luiz Antonio E
Silva (OAB: 286639/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157468-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
DINIZ FERNANDO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0003430-11.2020.8.26.0502; Roubo; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Taina Pereira dos Santos Freitas;
Advogado: Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157474-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Jose Eduardo da Silva Souza; Paciente: Kaique
Thiago Castanho Tenorio; Advogado: Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157478-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0009605-68.2022.8.26.0496; Estupro de vulnerável; Impetrante: Rafael Garcia Spirlandeli; Paciente:
José Rubens Perani Soares; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB: 396560/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157479-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Inquérito Policial; 1501326-22.2024.8.26.0052;
Homicídio Simples; Impetrante: Brenno Minatti; Impetrante: Leonardo Paulo Minatti; Paciente: Erick da Silva Cruz; Advogado:
Brenno Minatti (OAB: 265237/SP); Advogado: Leonardo Paulo Minatti (OAB: 260191/RJ); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157480-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Renato Sousa Fonseca; Paciente: Jhônatan Luan dos
Santos; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157483-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.3; Auto de Prisão em Flagrante;
1513623-81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Marivaldo Fagundes Vasconcelos; Paciente: Kauan
Mateus Rosa do Nascimento; Advogado: Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB: 427031/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157485-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0291213-96.1997.8.26.0006;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Guilherme Bento Sobral; Paciente: Keiser Pereira da Silva; Advogado: Guilherme Bento
Sobral (OAB: 114969/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157486-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José
dos Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: Micaela Tosetto Banin; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157488-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Luiz Antonio e Silva; Pacient ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Jose Leonardo Costa
Pereira; Advogado: Luiz Antonio E Silva (OAB: 286639/SP); Paciente: João Víctor Rocha Duarte; Advogado: Luiz Antonio E
Silva (OAB: 286639/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157468-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
DINIZ FERNANDO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0003430-11.2020.8.26.0502; Roubo; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Taina Pereira dos Santos Freitas;
Advogado: Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157474-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Jose Eduardo da Silva Souza; Paciente: Kaique
Thiago Castanho Tenorio; Advogado: Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157478-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0009605-68.2022.8.26.0496; Estupro de vulnerável; Impetrante: Rafael Garcia Spirlandeli; Paciente:
José Rubens Perani Soares; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB: 396560/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157479-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Inquérito Policial; 1501326-22.2024.8.26.0052;
Homicídio Simples; Impetrante: Brenno Minatti; Impetrante: Leonardo Paulo Minatti; Paciente: Erick da Silva Cruz; Advogado:
Brenno Minatti (OAB: 265237/SP); Advogado: Leonardo Paulo Minatti (OAB: 260191/RJ); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157480-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Renato Sousa Fonseca; Paciente: Jhônatan Luan dos
Santos; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157483-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.3; Auto de Prisão em Flagrante;
1513623-81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Marivaldo Fagundes Vasconcelos; Paciente: Kauan
Mateus Rosa do Nascimento; Advogado: Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB: 427031/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157485-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0291213-96.1997.8.26.0006;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Guilherme Bento Sobral; Paciente: Keiser Pereira da Silva; Advogado: Guilherme Bento
Sobral (OAB: 114969/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157486-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José
dos Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: Micaela Tosetto Banin; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157488-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º