Processo ativo
1506023-32.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1506023-32.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1506023-32.2024.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: C. V. M.
C. D., Casada, RG 28477410, CPF
285.089.588-11, pai JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA COELHO, mãe MAGNA TEREZA
MESQUITA COELHO, Nascido/Nascida em 05/01/1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 977, de cor Branco, Rua Barão de Jaceguai,1148, hospital SANTA CASA
DE MISERICORDIA, Centro, Mogi das Cruzes ? SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com
Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida
nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:
Vistos. Considerando o teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 71, que acolho como razão de
decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ROBERTO DIAS JUNIOR, qualificado nos autos, nos termos
dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para oferta
de representação. Intime-se a vítima para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de
manutenção das medidas protetivas, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá comparecer em cartório, no
prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido. Constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas
as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone para contato. P.R.I.C. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 10 de julho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA MAINA MORENA EVANGELISTA e outros, PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: C. V. M.
C. D., Casada, RG 28477410, CPF
285.089.588-11, pai JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA COELHO, mãe MAGNA TEREZA
MESQUITA COELHO, Nascido/Nascida em 05/01/1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 977, de cor Branco, Rua Barão de Jaceguai,1148, hospital SANTA CASA
DE MISERICORDIA, Centro, Mogi das Cruzes ? SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com
Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida
nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:
Vistos. Considerando o teor da manifestação do i. Representante do Ministério Público de fls. 71, que acolho como razão de
decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ROBERTO DIAS JUNIOR, qualificado nos autos, nos termos
dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para oferta
de representação. Intime-se a vítima para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de
manutenção das medidas protetivas, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá comparecer em cartório, no
prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido. Constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas
as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone para contato. P.R.I.C. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 10 de julho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA MAINA MORENA EVANGELISTA e outros, PROCESSO