Processo ativo
TJ-SP
1507471-58.2024.8.26.0161
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Identificação
Nº Processo: 1507471-58.2024.8.26.0161
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1507471-58.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Diadema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: K.A.P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. RECURSO
DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR
PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DESNUTRIÇÃO GRAVE,
VISANDO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS E LEITE EM PÓ DE MARCAS ESPECÍFICAS. A AÇÃO FOI JULGADA
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO E
PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA FAZENDA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL, ESTANDO AS RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JÁ O RECURSO
DO MUNICÍPIO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS GENÉRICOS
OU EQUIVALENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO
PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. É LEGÍTIMO AO PODER PÚBLICO FORNECER INSUMO GENÉRICO OU
EQUIVALENTE, DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS TÉCNICOS PRESCRITOS. __________ DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, INC. II E III; CF, ART. 5º, CAPUT, ART. 1º, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO
de Diadema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: K.A.P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS.
FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. RECURSO
DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR
PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DESNUTRIÇÃO GRAVE,
VISANDO AO FORNECIMENTO DE FRALDAS E LEITE EM PÓ DE MARCAS ESPECÍFICAS. A AÇÃO FOI JULGADA
PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO E
PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA FAZENDA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL, ESTANDO AS RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JÁ O RECURSO
DO MUNICÍPIO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS GENÉRICOS
OU EQUIVALENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO
PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. É LEGÍTIMO AO PODER PÚBLICO FORNECER INSUMO GENÉRICO OU
EQUIVALENTE, DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS TÉCNICOS PRESCRITOS. __________ DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, INC. II E III; CF, ART. 5º, CAPUT, ART. 1º, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO