Processo ativo
1509101-62.2025.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1509101-62.2025.8.26.0405
Vara: Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1509101-62.2025.8.26.0405
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva
Teles, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, MONITOR(A), CPF 357.325.608-23, pai Ronaldo
Pedro dos santos, mãe maria Maura dos Santos, Nascido/Nascida 22/01/1986, de cor Ignorada, com endereço à Rua Aurea,
61, casa 03., Parque dos Camargos, CEP 06436-090, Barueri - SP, que lhe foi proposta uma ação de M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal por parte de Justiça Pública . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não
sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para ciência do deferimento das medidas protetivas ...Diante de tudo
isso, e visando proteger a vida e a integridade física da mulher, ora vitimada, necessária (art. 282, inciso I, do CPP) é a
concessão de medidas protetivas, com fundamento na Lei 11.340/06. Analisadas as peculiaridades do caso concreto, entendo
ser adequada (art. 282, inciso II, do CPP) e suficiente (interpretação extraída do art. 310, inciso II, do CPP) a fixação de medidas
cautelares diversas da prisão, consistente nas seguintes medidas protetivas, previstas no artigo 22 da Lei 11.340/06 (requeridas
pela ofendida e pelo Ministério Público): a) proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, devendo manter-se
distante pelo menos 100 metros; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Mahalem Da Silva
Teles, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, MONITOR(A), CPF 357.325.608-23, pai Ronaldo
Pedro dos santos, mãe maria Maura dos Santos, Nascido/Nascida 22/01/1986, de cor Ignorada, com endereço à Rua Aurea,
61, casa 03., Parque dos Camargos, CEP 06436-090, Barueri - SP, que lhe foi proposta uma ação de M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edidas Protetivas
de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal por parte de Justiça Pública . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não
sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para ciência do deferimento das medidas protetivas ...Diante de tudo
isso, e visando proteger a vida e a integridade física da mulher, ora vitimada, necessária (art. 282, inciso I, do CPP) é a
concessão de medidas protetivas, com fundamento na Lei 11.340/06. Analisadas as peculiaridades do caso concreto, entendo
ser adequada (art. 282, inciso II, do CPP) e suficiente (interpretação extraída do art. 310, inciso II, do CPP) a fixação de medidas
cautelares diversas da prisão, consistente nas seguintes medidas protetivas, previstas no artigo 22 da Lei 11.340/06 (requeridas
pela ofendida e pelo Ministério Público): a) proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, devendo manter-se
distante pelo menos 100 metros; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º