1509284-67.2024.8.26.0114

Nº 1509284-67.2024.8.26.0114
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Campinas, Estado
de São Paulo, Dr(a). PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: D. M. D. R., Solteiro, RG 25519236, CPF 184.263.058-
06, pai A. D. R., mãe C. D. S. R., Nascido/Nascida em 05/09/1975, de cor Preto, que, encontrando-se em local incer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to e não
sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca das medidas protetivas deferidas nos autos em favor de M. D.
F. C., conforme decisão de seguinte teor: “Vistos. Considerando-se o quanto relatado às fls. 108, e forte no parecer ministerial
de fls. 113, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas por mais 6 meses, aplicando-se, no mais, a decisão de fls. 17/19.
Intime-se.”Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de Campinas, aos 26 de junho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência
(Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROCESSO Nº 1509849-
31.2024.8.26.0114
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Campinas, Estado
de São Paulo, Dr(a). PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: L. M. D. S. R., Solteiro, ESTAGIARIO(A), RG
39230469, CPF 863.280.615-79, pai B. M. D. R., mãe S. C. M. D. S., Nascido/Nascida em 18/08/2004, de cor Branco, que,
encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca da decisão de seguinte
teor: “Vistos. As medidas protetivas foram deferidas há mais de 6 (seis) meses, tendo ambas as partes sido intimadas. Não há
notícia de que o averiguado tenha tornado a colocar a vítima em situação de risco. O Ministério Público opinou pela revogação
das medidas (fls. 191). A vítima, ao ser intimada pelo oficial de justiça, não esclareceu de que forma ainda se encontra em risco,
tendo apresentado afirmação vaga e genérica, desacompanhada de qualquer prova documental, ao responder que ainda precisa
das medidas protetivas (fls. 187). Diante disso, considerando-se que as medidas protetivas: (i) possuem inegável caráter de
coercibilidade, haja vista que seu descumprimento pode acarretar a prisão do infrator; (ii) limitam-se à situação de urgência;
(iii) não podem perdurar indefinidamente; (iv) que, no caso em apreço, já alcançaram sua finalidade; (v) que sua revogação
não impede a vítima de procurar novamente proteção estatal caso o averiguado torne a colocá-la em situação de risco; e (vi)
que o §6º do art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de urgência vigorarão somente enquanto persistir risco
à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, REVOGO as medidas
protetivas anteriormente impostas. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014,
comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br).
Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, reputa-se intimado acerca da
decisão proferida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço
por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos
do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.”Será o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 26 de
junho de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei
Maria da Penha) - Criminal - Injúria, PROCESSO