Processo ativo
1510443-67.2019.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 1510443-67.2019.8.26.0228
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
indícios de autoria. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos
da Lei nº 11.719/08. Tendo em vista a disponibilidade de pauta deste Juízo, tratando-se de feito de réu preso e considerando-se
os prazos da Central de Mandados Remota, DETERMINO que o mandado de citação seja cumprido PRESEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIALMENTE no
estabelecimento prisional em que o réu se encontra recolhido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3.2, e
artigo 1029, inciso III, das NSCGJ. Encaminhe-se cópia da presente decisão para cumprimento da determinação. Por cautela
mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s): (i) se possui(em) defensor, posto
que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-
se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita; (ii) para fornecimento de e-mail e número(s) de
telefone(s); e (iii) em sendo o réu estrangeiro, deverá questiona-lo sobre a fluência na língua portuguesa e, em caso negativo,
qual a sua língua prevalente. 4. Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s)
preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 5. Desde já, ressalvada ainda a análise da(s) Resposta(s)
à Acusação que vier(em) a ser ofertada(s), em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução,
debates e julgamento NA MODALIDADE MISTA para o dia 29/05/25 - 15h. 6. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s),
preso(a)(s) no CDP Osasco I, para apresentação, de forma PRESENCIAL perante este Juízo. 7. Caso tenha sido arrolada, por
quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/mandado (central
compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua
oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não
possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá
ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do
Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente
por este Juízo. 8. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência
do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a
expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em
vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda,
a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes
do ato. 9. Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais. No entanto, há pedidos quase diários
para que policiais/guardas prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante
do baixo contingente de funcionários. Assim, diante de tal cenário e levando-se em conta que a continuidade do serviço público
é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais/guardas arrolados como testemunhas
nos autos prestem depoimentos remotamente. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Civil(s) Renato e Wallason (fls. 03/04) para
apresentação VIRTUAL, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link. Prazo de 05 dias. 10. Defiro a
cota ministerial, diligenciando-se como requerido. 11. Requisitem-se os laudos periciais, notadamente, o laudo referente aos
entorpecentes. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
Processo 1510443-67.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- ALEXANDRE PAIVA SILVA - Vistos. Fls. 371: sobre a pena de multa, nada a deliberar. Arquivem-se os autos. Int. - ADV:
NELIANNA NERIS MOTA (OAB 311413/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)
Processo 1510744-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
SILVA JUNIOR - Em seguida pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Verificada a voluntariedade na
manifestação do(a) denunciado(a) e de seu patrono (a) na presença deste Juízo, homologo o acordo de não persecução penal,
na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo(a) denunciado(a). - ADV:
IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)
Processo 1511194-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME SOUZA BATISTA -
Vistos. Fls. 201 - item 6: remetam-se os autos, com urgência, ao distribuidor para remessa à Comarca de São Bernardo do
Campo/SP, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Int. - ADV: JEAN KLEBER DA SILVA (OAB 439690/SP), JOYCE
BATISTA DE SOUZA (OAB 400948/SP)
Processo 1511313-64.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FERNANDO DE GODOY
DIAS - Vistos. Fls. 381/382: Em vista do oferecimento de novos endereços da vítima Firmino, designo audiência de instrução,
debates e julgamento em continuaçãopara o dia 04 de agosto de 2025, às 16h30min, que se realizará de forma PRESENCIAL.
Expeça-se mandado para intimação do acusado da audiência designada, para comparecimento pessoal no Fórum, com meia
hora de antecedência. Expeçam-se mandado para intimação da vítima FIRMINO para os endereços fornecidos às fls. 381/382,
da audiência designada, para comparecimento pessoal no Fórum, na data designada, com meia hora de antecedência. Deixo de
determinar a expedição de carta precatória para o endereço informado no item D, uma vez que ausente numeração. Consigne-
se que nos mandados expedidos deverão constar os telefones e o e-mail indicados. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-
se a Defensora constituída, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho. Int. - ADV: FRANCILENE DOS
SANTOS BATISTA (OAB 361640/SP)
Processo 1511600-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO PEDRO BARROS SORIANO
- - LEONARDO PEREIRA GONCALVES e outro - Vistos. Fls.773/815 e 816/817: Intimem-se as Defesas dos réus João Pedro
e Leonardo, por imprensa, para que se manifestem sobre os laudos juntados aos autos. Após, tornem conclusos. - ADV:
FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP), LUIZ FELIPE SCHERF BORDON (OAB 452825/SP), ALESSANDRO GUEDES
DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP), CARLOS DENER SOARES
SANTOS (OAB 314037/SP)
Processo 1511940-63.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.T.S. - F.C.A. e outro -
Vistos. Aguarde-se, por 90 (noventa) dias, o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/
SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)
Processo 1512312-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO DIAS FUNGARI
- Vistos. 1. Fls. 119: consigna-se que o gabinete deste Juízo procedeu ao cadastro da patrona no sistema SAJ. 2. Recebo a
resposta escrita de fls. 116/118: Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos
incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo
confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória. Anote-se. Em razão disso, mantenho o recebimento
da denúncia. 3. Fls. 120: defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. 4. Anota-se rol comum
acrescido de uma testemunha exclusiva da defesa (B.J.d.O.N.), cujo endereço (fls. 131) foi devidamente cadastrado no sistema
SAJ. 5. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação para a(s) testemunha(s) de defesa B.J.d.O.N., a fim de que compareçam
PRESENCIALMENTE ao Fórum, na data da audiência, dia 12 de junho de 2025, às 13:00 horas (fls. 100), consignando-se que
deverão ser colhidos e-mail e telefone celular. 6. Ciência à defesa quanto à audiência designada às fls. 99/101 (dia 12 de junho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
indícios de autoria. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos
da Lei nº 11.719/08. Tendo em vista a disponibilidade de pauta deste Juízo, tratando-se de feito de réu preso e considerando-se
os prazos da Central de Mandados Remota, DETERMINO que o mandado de citação seja cumprido PRESEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIALMENTE no
estabelecimento prisional em que o réu se encontra recolhido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, item 3.2, e
artigo 1029, inciso III, das NSCGJ. Encaminhe-se cópia da presente decisão para cumprimento da determinação. Por cautela
mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s): (i) se possui(em) defensor, posto
que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-
se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita; (ii) para fornecimento de e-mail e número(s) de
telefone(s); e (iii) em sendo o réu estrangeiro, deverá questiona-lo sobre a fluência na língua portuguesa e, em caso negativo,
qual a sua língua prevalente. 4. Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s)
preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 5. Desde já, ressalvada ainda a análise da(s) Resposta(s)
à Acusação que vier(em) a ser ofertada(s), em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução,
debates e julgamento NA MODALIDADE MISTA para o dia 29/05/25 - 15h. 6. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s),
preso(a)(s) no CDP Osasco I, para apresentação, de forma PRESENCIAL perante este Juízo. 7. Caso tenha sido arrolada, por
quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/mandado (central
compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua
oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não
possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá
ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do
Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente
por este Juízo. 8. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência
do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a
expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em
vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda,
a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes
do ato. 9. Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais. No entanto, há pedidos quase diários
para que policiais/guardas prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante
do baixo contingente de funcionários. Assim, diante de tal cenário e levando-se em conta que a continuidade do serviço público
é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais/guardas arrolados como testemunhas
nos autos prestem depoimentos remotamente. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Civil(s) Renato e Wallason (fls. 03/04) para
apresentação VIRTUAL, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link. Prazo de 05 dias. 10. Defiro a
cota ministerial, diligenciando-se como requerido. 11. Requisitem-se os laudos periciais, notadamente, o laudo referente aos
entorpecentes. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)
Processo 1510443-67.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- ALEXANDRE PAIVA SILVA - Vistos. Fls. 371: sobre a pena de multa, nada a deliberar. Arquivem-se os autos. Int. - ADV:
NELIANNA NERIS MOTA (OAB 311413/SP), TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)
Processo 1510744-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
SILVA JUNIOR - Em seguida pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Verificada a voluntariedade na
manifestação do(a) denunciado(a) e de seu patrono (a) na presença deste Juízo, homologo o acordo de não persecução penal,
na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP, aguardando-se em cartório seu integral cumprimento pelo(a) denunciado(a). - ADV:
IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)
Processo 1511194-44.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME SOUZA BATISTA -
Vistos. Fls. 201 - item 6: remetam-se os autos, com urgência, ao distribuidor para remessa à Comarca de São Bernardo do
Campo/SP, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Int. - ADV: JEAN KLEBER DA SILVA (OAB 439690/SP), JOYCE
BATISTA DE SOUZA (OAB 400948/SP)
Processo 1511313-64.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FERNANDO DE GODOY
DIAS - Vistos. Fls. 381/382: Em vista do oferecimento de novos endereços da vítima Firmino, designo audiência de instrução,
debates e julgamento em continuaçãopara o dia 04 de agosto de 2025, às 16h30min, que se realizará de forma PRESENCIAL.
Expeça-se mandado para intimação do acusado da audiência designada, para comparecimento pessoal no Fórum, com meia
hora de antecedência. Expeçam-se mandado para intimação da vítima FIRMINO para os endereços fornecidos às fls. 381/382,
da audiência designada, para comparecimento pessoal no Fórum, na data designada, com meia hora de antecedência. Deixo de
determinar a expedição de carta precatória para o endereço informado no item D, uma vez que ausente numeração. Consigne-
se que nos mandados expedidos deverão constar os telefones e o e-mail indicados. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-
se a Defensora constituída, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho. Int. - ADV: FRANCILENE DOS
SANTOS BATISTA (OAB 361640/SP)
Processo 1511600-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO PEDRO BARROS SORIANO
- - LEONARDO PEREIRA GONCALVES e outro - Vistos. Fls.773/815 e 816/817: Intimem-se as Defesas dos réus João Pedro
e Leonardo, por imprensa, para que se manifestem sobre os laudos juntados aos autos. Após, tornem conclusos. - ADV:
FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP), LUIZ FELIPE SCHERF BORDON (OAB 452825/SP), ALESSANDRO GUEDES
DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP), CARLOS DENER SOARES
SANTOS (OAB 314037/SP)
Processo 1511940-63.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.T.S. - F.C.A. e outro -
Vistos. Aguarde-se, por 90 (noventa) dias, o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/
SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)
Processo 1512312-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEONARDO DIAS FUNGARI
- Vistos. 1. Fls. 119: consigna-se que o gabinete deste Juízo procedeu ao cadastro da patrona no sistema SAJ. 2. Recebo a
resposta escrita de fls. 116/118: Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos
incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo
confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória. Anote-se. Em razão disso, mantenho o recebimento
da denúncia. 3. Fls. 120: defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. 4. Anota-se rol comum
acrescido de uma testemunha exclusiva da defesa (B.J.d.O.N.), cujo endereço (fls. 131) foi devidamente cadastrado no sistema
SAJ. 5. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação para a(s) testemunha(s) de defesa B.J.d.O.N., a fim de que compareçam
PRESENCIALMENTE ao Fórum, na data da audiência, dia 12 de junho de 2025, às 13:00 horas (fls. 100), consignando-se que
deverão ser colhidos e-mail e telefone celular. 6. Ciência à defesa quanto à audiência designada às fls. 99/101 (dia 12 de junho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º