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1511810-52.2024.8.26.0002
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Nº Processo: 1511810-52.2024.8.26.0002
Vara: DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
Assim, nada mais há a deliberar. I. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA
KUWANA (OAB 167276/SP)
Processo 1511810-52.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.G.S. -
Folha retro: Ciente da renúncia. - ADV: GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA (OAB 489690/SP)
Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1511973-04.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência - J.C.R.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal deduzida na presente ação e ABSOLVO o
réu das imputações contidas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma
da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu, se o caso. P.R.I. - ADV: WEBER LIMA DE DEUS (OAB
436437/SP), FLAVIO CERDEIRA VILLELA (OAB 458597/SP)
Processo 1518445-21.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.K.O.
- Vistos. Observo que a causídica mudou seu posicionamento no tocante à natureza da realização da audiência, discordando
da modalidade virtual, em sua petição de fls. 133, e que agora concorda e pleiteia sua realização no formato originalmente
designado. Sendo assim, defiro o formato híbrido de realização do ato, sendo facultada a participação. Anote-se o endereço
eletrônico fornecido e expeça-se o link e/ou QR code para acesso à reunião, oportunamente. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA
AMORIM FARIAS (OAB 443838/SP)
Processo 1530409-40.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.A.L.
- Vistos. Ante a concordância do Ministério Público e a intimação do réu da audiência, libero-o da necessidade de manter o
comparecimento bimestral em juízo, determinado na audiência de custódia (fl. 70) . No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se.
- ADV: ELIAS FERREIRA BENEDITO (OAB 436052/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2025
Processo 0008976-63.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.B. -
Tendo em vista extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição, reputo prejudicada audiência antes designada
(09/07/2025 às 14h15). Libere-se da pauta. Intime-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 475882/SP)
Processo 0008976-63.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.B.
- Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado R. A. B. qualificado nos autos, em relação à imputação
que lhe foi feita por infração aos artigos Art. 129 § 9º do(a) CP(Denúncia) do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 107,
inciso IV do Código Penal. - ADV: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 475882/SP)
Processo 1106383-76.2023.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de
Violência Doméstica - F.M.P.R. - M.M.E. - Vistos. Fls. Retro: Com razão a patrona da vítima. Torno sem efeito a decisão anterior.
No mais, para fins do artigo 589 do CPP, mantenho a decisão hostilizada tal como lançada. À Superior Instância para julgamento.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP), FREDERICO MARCHI PORFIRIO REIS
(OAB 244153/RJ)
Processo 1501719-33.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.A.F. - Tendo em vista
extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição, reputo prejudicada audiência antes designada (22/05/2025
às 13h30). Libere-se da pauta. Intime-se. - ADV: FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 190009/SP)
Processo 1501719-33.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.A.F. - Diante do exposto,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 190009/SP)
Processo 1503755-20.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - H.A.C.S. - Diante do exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP)
Processo 1503905-69.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - G.S.S. - Diante do exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), MONIQUE SANTANA LOURENÇO
FERNANDES (OAB 403486/SP)
Processo 1504940-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência - H.A.S.M. - Vista dos autos ao Ministério Público, com urgência. Após, conclusos - ADV: ALBERTO CERQUEIRA
MATOS JÚNIOR (OAB 495153/SP)
Processo 1506787-29.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher - CLEBER CAVALCANTE DIAS - Vistos. Primeiramente cobre-se a devolução do Mandado nº: 002.2025/043897-3.
Sem prejuízo, diante da informação de possível crime de desobediência, expeça-se mandado de advertência ao requerido,
cientificando-o das consequências legais do descumprimento da determinação judicial que deferiu as medidas protetivas em
seu desfavor, das quais foi intimado, e que a repetição de tal conduta ensejará a decretação de sua prisão. Intime-se. - ADV:
RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB 393897/SP)
Processo 1508204-22.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.S. -
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária
do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e
julgamento para 07 de abril de 2026, às 16 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial, dizendo
a Defesa se concorda com a realização da audiência em formato telepresencial. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela
Acusação em comum com a de Defesa (policiais militares), lotadas neste Município, e intime-se a vítima em todos endereços
fornecidos nos autos. Não foram arroladas outras testemunhas pela acusação e pela Defesa. Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)
Processo 1522303-89.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.O.M.
- Vistos. Considerando a vontade da vítima, o relatório do Setor Técnico e a cota ministerial retro, revogo as medidas protetivas
deferidas, façam-se as comunicações e intimações necessárias. Sem prejuízo, fica a defensora dativa nomeada intimada a
apresentar a resposta à acusação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CAMILA GONÇALVES DE JESUS (OAB 413815/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2025
Processo 1501528-04.2021.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - A.D. - Reporto-me ao
já determinado na última decisão. Cumpra-se integralmente. Intime-se. - ADV: SABRINA BOWEN FARHAT FERNANDES (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Assim, nada mais há a deliberar. I. - ADV: NEUSA MARIA SABÓIA ZUCARE (OAB 47335/SP), ADRIANA CRISTINA SILVEIRA
KUWANA (OAB 167276/SP)
Processo 1511810-52.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.G.S. -
Folha retro: Ciente da renúncia. - ADV: GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA (OAB 489690/SP)
Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1511973-04.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência - J.C.R.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal deduzida na presente ação e ABSOLVO o
réu das imputações contidas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma
da lei. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu, se o caso. P.R.I. - ADV: WEBER LIMA DE DEUS (OAB
436437/SP), FLAVIO CERDEIRA VILLELA (OAB 458597/SP)
Processo 1518445-21.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.K.O.
- Vistos. Observo que a causídica mudou seu posicionamento no tocante à natureza da realização da audiência, discordando
da modalidade virtual, em sua petição de fls. 133, e que agora concorda e pleiteia sua realização no formato originalmente
designado. Sendo assim, defiro o formato híbrido de realização do ato, sendo facultada a participação. Anote-se o endereço
eletrônico fornecido e expeça-se o link e/ou QR code para acesso à reunião, oportunamente. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA
AMORIM FARIAS (OAB 443838/SP)
Processo 1530409-40.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.A.L.
- Vistos. Ante a concordância do Ministério Público e a intimação do réu da audiência, libero-o da necessidade de manter o
comparecimento bimestral em juízo, determinado na audiência de custódia (fl. 70) . No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se.
- ADV: ELIAS FERREIRA BENEDITO (OAB 436052/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2025
Processo 0008976-63.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.B. -
Tendo em vista extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição, reputo prejudicada audiência antes designada
(09/07/2025 às 14h15). Libere-se da pauta. Intime-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 475882/SP)
Processo 0008976-63.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.B.
- Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado R. A. B. qualificado nos autos, em relação à imputação
que lhe foi feita por infração aos artigos Art. 129 § 9º do(a) CP(Denúncia) do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 107,
inciso IV do Código Penal. - ADV: GABRIELA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 475882/SP)
Processo 1106383-76.2023.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de
Violência Doméstica - F.M.P.R. - M.M.E. - Vistos. Fls. Retro: Com razão a patrona da vítima. Torno sem efeito a decisão anterior.
No mais, para fins do artigo 589 do CPP, mantenho a decisão hostilizada tal como lançada. À Superior Instância para julgamento.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP), FREDERICO MARCHI PORFIRIO REIS
(OAB 244153/RJ)
Processo 1501719-33.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.A.F. - Tendo em vista
extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição, reputo prejudicada audiência antes designada (22/05/2025
às 13h30). Libere-se da pauta. Intime-se. - ADV: FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 190009/SP)
Processo 1501719-33.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.A.F. - Diante do exposto,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR (OAB 190009/SP)
Processo 1503755-20.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - H.A.C.S. - Diante do exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP)
Processo 1503905-69.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - G.S.S. - Diante do exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, - ADV: JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), MONIQUE SANTANA LOURENÇO
FERNANDES (OAB 403486/SP)
Processo 1504940-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência - H.A.S.M. - Vista dos autos ao Ministério Público, com urgência. Após, conclusos - ADV: ALBERTO CERQUEIRA
MATOS JÚNIOR (OAB 495153/SP)
Processo 1506787-29.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher - CLEBER CAVALCANTE DIAS - Vistos. Primeiramente cobre-se a devolução do Mandado nº: 002.2025/043897-3.
Sem prejuízo, diante da informação de possível crime de desobediência, expeça-se mandado de advertência ao requerido,
cientificando-o das consequências legais do descumprimento da determinação judicial que deferiu as medidas protetivas em
seu desfavor, das quais foi intimado, e que a repetição de tal conduta ensejará a decretação de sua prisão. Intime-se. - ADV:
RENATA JESUS DOS SANTOS (OAB 393897/SP)
Processo 1508204-22.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.S. -
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária
do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e
julgamento para 07 de abril de 2026, às 16 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial, dizendo
a Defesa se concorda com a realização da audiência em formato telepresencial. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela
Acusação em comum com a de Defesa (policiais militares), lotadas neste Município, e intime-se a vítima em todos endereços
fornecidos nos autos. Não foram arroladas outras testemunhas pela acusação e pela Defesa. Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)
Processo 1522303-89.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.O.M.
- Vistos. Considerando a vontade da vítima, o relatório do Setor Técnico e a cota ministerial retro, revogo as medidas protetivas
deferidas, façam-se as comunicações e intimações necessárias. Sem prejuízo, fica a defensora dativa nomeada intimada a
apresentar a resposta à acusação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CAMILA GONÇALVES DE JESUS (OAB 413815/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2025
Processo 1501528-04.2021.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - A.D. - Reporto-me ao
já determinado na última decisão. Cumpra-se integralmente. Intime-se. - ADV: SABRINA BOWEN FARHAT FERNANDES (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º