1512059-87.2022.8.26.0320

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Em razão da urgência a presente serve de mandado, recomendando-se cautela e moderação
no cumprimento do mesmo. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, com reforço policial, se necessário, o que
fica desde já DEFERIDO. Autorizo a retirada, por parte do Sr. JHONATHAN WILLIAN CAVALLI, residente à Avenida Hygino de
Barros Camargo, 83 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1, 831-B Fundos, Parque Expedicionario Hipolito, AVENIDA HIGINO DE BARROS CAMARGO - CEP 13486-
481, Cel: (19) 991576743, Limeira-SP, de objetos de uso pessoal bem como vestimentas e calçados.”; II) Decisão de fls. 119/120
dos Autos 1512059-87.2022.8.26.0320 de seguinte teor: “[...] Quanto à medida protetiva concedida, cumpram-se os § § 5º e 6º
do art. 19 da Lei 11.340/06 (incluídos pela Lei nº 14.550, de 2023). Façam-se as devidas comunicações. Ciência ao Ministério
Público”; e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 17 de dezembro de 2024.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de
Inquérito Policial - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS ROBERTO TOSO GON, PROCESSO Nº 1501589-
60.2023.8.26.0320, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Limeira, Estado
de São Paulo, Dr(a). Wilson Henrique Santos Gomes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: MARCOS ROBERTO TOSO GON, Casado, RG
28654538, CPF 26832457855, pai M. A. G., mãe M. A. DA S. T., Nascido/Nascida 18/09/1975, de cor Branco. E como não
foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por
meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca do arquivamento do presente Inquérito Policial, conforme r. Decisão de seguinte
teor:” Vistos. Trata-se de pedido de arquivamento de Inquérito Policial requerido pelo Ministério Público, por não vislumbrar nos
autos elementos que pudessem render ensejo ao oferecimento de denúncia. Verifico não ser o caso de aplicação do art. 28 do
Código de Processo Penal, pois há fundamento plausível para o requerimento. Desta forma, homologo o pedido ministerial e
determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. A presente decisão não faz coisa julgada material, podendo ser
revista a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade, desde que surjam novas provas, nos termos do art. 18 do C.P.P.
Por consequência, REVOGO as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, concedidas nos autos de nº 1504762-
29.2022.8.26.0320, em apenso. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, para intimação do averiguado e da
vítima. Efetuem-se as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público.” e ciente(s) de que, findo o prazo
acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual estará em vigor a determinação constante na referida decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 13 de janeiro de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de
Inquérito Policial - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA M. R. T. G., PROCESSO