1516546-71.2023.8.26.0286

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
de São Paulo, Dr(a). Andrea Ribeiro Borges, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDERSON LAURENTINO
DA SILVA, RG 9671327, CPF 129.908.074-03, mãe Joseane Maria da Silva, Nascido/Nascida 14/11/1996, de cor Pardo, natural
de Ipojuca - PE, com endereço à Rua Dezoito, 277 OU 109, CEP 55590-000, Ipojuca - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PE, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217
“caput”, Parte A, 71 “caput” ambos do(a) CP, 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006 c/c Art. 226 “caput”, II do(a) CP(Denúncia), e que
atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os
autos da Ação Penal nº 1516546-71.2023.8.26.0286, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)
(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir
preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396
e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia
assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial digital que, em data incerta, mas sabidamente ocorrida entre meados do
segundo semestre de 2022 a 1º de setembro de 2023, em horários incertos, na Rua Antonio Vieira de Jesus n. 131, bairro São
Luiz, nesta Cidade e Comarca de Itu/SP, aproveitando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de
forma semelhante e consecutiva, ANDERSON LAURENTINO DA SILVA, qualificado a fls. 6, praticou ato libidinoso com Y.W.,
pessoa menor de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se de relações domésticas e mediante violência contra a mulher, na forma
da Lei Federal n. 11.340/06. Segundo se apurou, ANDERSON era padrasto da ofendida por ocasião dos fatos. Assim, tendo
autoridade sobre a ofendida e se aproveitando das relações domésticas, o indiciado começou a abusar sexualmente de sua
enteada em meados do segundo semestre de 2022. O indiciado, então, começou a se deitar na cama com a ofendida, um
de costas para o outro. Nesses momentos, enquanto os irmãos de Y.W. ficavam por cima de ambos brincando, ANDERSON
balançava-os com o corpo e, ao mesmo tempo, passava as mãos nas partes íntimas da ofendida. Em uma dessas ?brincadeiras?,
ANDERSON colocou a cabeça entre as pernas de Y.W., mas a presença dos irmãos dela fez com que desistisse de abusá-la.
Em junho de 2023, aproveitando que sua companheira estava tomando banho, ANDERSON pulou sobre o corpo da ofendida,
que estava deitada na cama, porém o ato libidinoso foi interrompido pela genitora de Y.W., que saiu do banho e perguntou o
que estava acontecendo. Em outras oportunidades, quando Y.W. ainda dividia o quarto com os irmãos, ANDERSON a acordava
todos os dias de madrugada e tocava em seu corpo, olhando para a região de seus seios. No dia 1º de setembro de 2023,
ANDERSON deixou o irmão da ofendida de castigo no quarto, enquanto a outra irmã estava brincando no celular. Aproveitando-
se da distração das crianças, o indiciado foi atrás da ofendida na cozinha, agarrou-a por trás e passou as mãos pelo seu
corpo e por suas partes íntimas, dando tapas em suas nádegas. No dia seguinte a esses fatos, a ofendida passou em consulta
médica e narrou os fatos à médica, que acionou a Polícia Militar. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia ANDERSON
LAURENTINO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput
(por diversas vezes), todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.343/06. Requer que, recebida e autuada esta, seja ele citado
para apresentação da resposta que tiver, sendo devidamente processado, interrogado e por fim condenado, nos termos dos
artigos 394/404 do Código de Processo Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital,
com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FABIO HENRIQUE
CUSTODIO FERREIRA, PROCESSO